Procedimento Comum Cível 0862957-50.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0862957-50.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAIMUNDO NONATO DA SILVA ALMEIDA REU: COMPREV SEGUROS E PREVIDENCIA SA, PREVIMIL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR S.A., POUPEX, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0862957-50.2025.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS ajuizada por RAIMUNDO NONATO DA SILVA ALMEIDA em face de COMPREV SEGURADORA S.A., PREVIMIL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX e BANCO SANTANDER BRASIL S.A., na qual o Promovente pleiteia a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar, para o fim de suspender os descontos em sua aposentadoria, até ulterior deliberação deste Juízo. Alega o Promovente, pensionista da MARINHA DO BRASIL, ter realizado empréstimo consignado junto aos Promovidos, nos quais os descontos ultrapassam 50% de seus rendimentos, conforme a exordial. Assim, busca a concessão da tutela provisória de urgência, para suspender os descontos da aposentadoria e, em caso de desobediência, seja aplicada multa diária até a baixa do empréstimo e o restabelecimento dos proventos. É o breve relatório. DECIDO. O art. 300 do CPC, que dispõe sobre as tutelas de urgência, estabelece que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso destes autos, em uma análise preliminar, não é possível vislumbrar a presença simultânea de tais requisitos. De fato, os documentos anexados à inicial demonstram a existência do empréstimo impugnado pelo Demandante (IDs 125204801 ao 125204810). No entanto, no que pertine ao perigo de dano, não o visualizo, porquanto os descontos no benefício do Requerente vêm ocorrendo desde janeiro de 2025 (ID 125204810). Convenhamos, se o Suplicante não autorizou os descontos e isto lhe causa prejuízo, tal efeito já se opera há mais de dez meses, conforme demonstrado nos autos, não se admitindo a presença do requisito temporal exigido pela lei para a concessão da tutela pleiteada. A omissão da Promovente, por tanto tempo, depõe contra a urgência dessa medida. Tratando-se de suposto contrato celebrado entre as partes, para a apreciação do requisito da probabilidade do direito faz-se necessária a análise das condições contratuais, além de se oportunizar aos Promovidos o exercício do contraditório e da ampla defesa. A alegação de má conduta das empresas Demandadas também requer a devida apuração, não bastando mera alegação da Demandante. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA, por ausência de demonstração do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Intime-se o Promovente desta decisão, por seu advogado. Designe-se audiência de conciliação, na forma do art. 334 do CPC, a se realizar no CEJUSC II das Varas Cíveis do Fórum Cível da Capital. CITE-SE o Promovido, via sistema ou pela via postal/mandado, conforme requerido na inicial, e intimem-se as partes, para comparecimento à referida audiência. Advirtam-se as partes de que deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, e que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Conste, ainda, na intimação do Promovido, a advertência de que deverá, se não tiver interesse em conciliar, informar a este Juízo, até 10 (dez) dias antes da data da audiência, conforme art. 334, §§ 5º e 8º, do CPC. Intime-se o Promovente desta decisão, por seu advogado, bem como para emendar a petição inicial, com o fim de juntar aos autos: histórico de consignações completo e em seu nome, endereço eletrônico e/ou número do telefone celular das partes (Autor e Réu), de modo a possibilitar a citação e/ou intimações por meio eletrônico (art. 2º, parágrafo único, da Resolução nº 345/2020 do CNJ). Defiro a gratuidade pleiteada. João Pessoa, 20 de outubro de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

22/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(26)

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contestação

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 12/03/2026 11:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Publicado Expediente em 26/01/2026.

Todas as movimentações(34)