Agravo em Recurso Especial 0000056-97.2013.8.15.1161 - TJPB | JusConsulta

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Incidência sobre AposentadoriaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJPB3° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/06/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTANA DOS GARROTES

Autor

HORACIO NETO DE CARVALHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO DE ASSIS REMIGIO II

OAB/PB 9464·CPF·Representa: Autor

PAULO CÉSAR CONSERVA

OAB/PB 11874·CPF·Representa: Réu

TARCIO RODRIGUES ALEXANDRIA LEITE

OAB/PB 25080·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

17/09/2025, 14:23

Transitado em Julgado em 17/09/2025

17/09/2025, 14:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/06/2025

26/06/2025, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/06/2025, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/06/2025, 02:25

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/06/2025

23/06/2025, 20:50

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SANTANA DOS GARROTES

23/06/2025, 20:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

04/06/2025, 15:27

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

04/06/2025, 15:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

04/06/2025, 09:13

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•23/06/2025, 20:50