Procedimento Comum Cível 0800073-49.2025.8.15.0751 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800073-49.2025.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 00:37

Conclusos para julgamento

05/11/2025, 10:56

Decorrido prazo de ELIEWERTON MELLO XAVIER em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 04:20

Decorrido prazo de BANCO PAN em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 04:20

Publicado Decisão em 23/10/2025.

23/10/2025, 00:12

Publicado Decisão em 23/10/2025.

23/10/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800073-49.2025.8.15.0751 DESPACHO SANEADOR Vistos etc. 1. Regularidade processual As partes estão devidamente representadas. A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC e veio acompanhada de documentos indispensáveis. Houve citação válida e apresentação de contestação no prazo legal, seguida de réplica. As preliminares de carência de ação e demais questões processuais suscitadas pela parte ré serão analisadas conjuntamente com o mérito, por demandarem incursão probatória. 2. Pontos controvertidos Da análise dos autos, verifico como controvertidos: a) a existência de abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato discutido; b) a possibilidade de revisão contratual para adequação aos índices médios de mercado divulgados pelo BACEN; c) eventual repetição de indébito; d) a configuração de dano moral indenizável e o respectivo quantum. 3. Ônus da prova Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, e considerando a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora, mantenho a inversão do ônus da prova já determinada, incumbindo à parte ré a apresentação de todos os documentos contratuais originais, planilhas de evolução do débito e demonstrativos de cálculos. 4. Provas a produzir Intimem-se as partes para ciência deste despacho e para que adotem as providências necessárias ao regular prosseguimento do feito, dizendo se pretendem produzir provas, no prazo de cinco dias, especificando-as. Em caso negativo, faça-se conclusão para sentença. Cumpra-se. Bayeux, data da assinatura digital. Juiz de Direito

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800073-49.2025.8.15.0751 DESPACHO SANEADOR Vistos etc. 1. Regularidade processual As partes estão devidamente representadas. A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC e veio acompanhada de documentos indispensáveis. Houve citação válida e apresentação de contestação no prazo legal, seguida de réplica. As preliminares de carência de ação e demais questões processuais suscitadas pela parte ré serão analisadas conjuntamente com o mérito, por demandarem incursão probatória. 2. Pontos controvertidos Da análise dos autos, verifico como controvertidos: a) a existência de abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato discutido; b) a possibilidade de revisão contratual para adequação aos índices médios de mercado divulgados pelo BACEN; c) eventual repetição de indébito; d) a configuração de dano moral indenizável e o respectivo quantum. 3. Ônus da prova Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, e considerando a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora, mantenho a inversão do ônus da prova já determinada, incumbindo à parte ré a apresentação de todos os documentos contratuais originais, planilhas de evolução do débito e demonstrativos de cálculos. 4. Provas a produzir Intimem-se as partes para ciência deste despacho e para que adotem as providências necessárias ao regular prosseguimento do feito, dizendo se pretendem produzir provas, no prazo de cinco dias, especificando-as. Em caso negativo, faça-se conclusão para sentença. Cumpra-se. Bayeux, data da assinatura digital. Juiz de Direito

22/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 08:44

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 08:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

18/09/2025, 17:46

Conclusos para despacho

13/08/2025, 07:30

Juntada de Petição de outros documentos

07/08/2025, 12:00

Documentos

Decisão

•21/10/2025, 08:44

Decisão

•21/10/2025, 08:43

—

Partes do Processo(15)

Processo Encaminhado a 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ELIEWERTON MELLO XAVIER em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN em 03/11/2025 23:59.

Publicado Decisão em 23/10/2025.

Publicado Decisão em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Todas as movimentações(37)