Procedimento Comum Cível 0801523-21.2025.8.15.0171 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801523-21.2025.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/02/2026, 09:57

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 09:13

Juntada de Petição de contrarrazões

23/01/2026, 14:55

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 14:14

Decorrido prazo de BANCO CBSS S.A. em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 01:22

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 13:10

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 17:55

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 06:26

Decorrido prazo de BANCO CBSS S.A. em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 06:26

Publicado Sentença em 12/11/2025.

12/11/2025, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: MARIA DAS NEVES DA SILVA Réu: BANCO CBSS S.A. SENTENÇA: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801523-21.2025.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré, devidamente qualificada nos autos, alegando, em síntese, a existência de omissão e contradição na sentença, haja vista que cumpriu todas as determinações judiciais anteriormente fixadas e que a extinção do feito afronta o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Aduz, ainda, que o próprio Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação CNJ n.º 159/2024 e decisão proferida na consulta n.º 0007079-20.2024.2.00.0000, firmou entendimento no sentido de que a exigência de prévio requerimento administrativo não constitui condição obrigatória para o ajuizamento de ação judicial, não podendo impedir o acesso à Justiça. Intimado, o embargado permaneceu inerte. É o relatório. Decido. Segundo dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015, “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Por outro lado, o parágrafo único do dispositivo mencionado estabelece que é considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Na realidade, os embargos de declaração constituem uma forma de integração do ato decisório, de sorte que são voltados para a correção de vícios específicos que comprometem a eficácia da decisão. Dissertando sobre o assunto, assim leciona o insigne Nelson Nery Júnior: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.”(Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, 3a edição, p. 781) No caso, verifica-se que não assiste razão ao Embargante, visto que inexiste qualquer omissão ou contradição na sentença ora atacada, sendo certo que o conteúdo da decisão é bastante claro e coerente. Portanto, é manifesta a inexistência de qualquer tipo de omissão no julgado ora combatido. É inquestionável não se prestar o recurso de embargos de declaração para o reexame da causa e, principalmente, quando se pretende substituição da decisão recorrida por outra, como no caso em análise. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. A função dos embargos de declaração é esclarecer ou integrar a decisão, corrigindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Não há omissão quando o acórdão já aborda os requisitos para concessão de tutela de urgência sem necessidade de contracautela, mesmo diante do Tema 902 do STJ. Os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito das questões já decididas, conforme reiterada jurisprudência do STJ. Em razão do caráter manifestamente protelatório dos embargos, aplica-se à parte embargante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC. (TJ-AM - Embargos de Declaração Cível: 00100506320248040000 Manaus, Relator.: Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Data de Julgamento: 17/09/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/09/2024) Diante do exposto, estando evidente o intento da parte de reformar a sentença e não sendo o caso de contradição ou omissão, julgo improcedentes os presentes embargos, permanecendo a sentença tal qual está lançada. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 5 de novembro de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 22:30

Documentos

Sentença

•10/11/2025, 22:30

Sentença

•05/11/2025, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: MARIA DAS NEVES DA SILVA Réu: BANCO CBSS S.A. SENTENÇA: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801523-21.2025.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré, devidamente qualificada nos autos, alegando, em síntese, a existência de omissão e contradição na sentença, haja vista que cumpriu todas as determinações judiciais anteriormente fixadas e que a extinção do feito afronta o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Aduz, ainda, que o próprio Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação CNJ n.º 159/2024 e decisão proferida na consulta n.º 0007079-20.2024.2.00.0000, firmou entendimento no sentido de que a exigência de prévio requerimento administrativo não constitui condição obrigatória para o ajuizamento de ação judicial, não podendo impedir o acesso à Justiça. Intimado, o embargado permaneceu inerte. É o relatório. Decido. Segundo dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015, “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Por outro lado, o parágrafo único do dispositivo mencionado estabelece que é considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Na realidade, os embargos de declaração constituem uma forma de integração do ato decisório, de sorte que são voltados para a correção de vícios específicos que comprometem a eficácia da decisão. Dissertando sobre o assunto, assim leciona o insigne Nelson Nery Júnior: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.”(Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, 3a edição, p. 781) No caso, verifica-se que não assiste razão ao Embargante, visto que inexiste qualquer omissão ou contradição na sentença ora atacada, sendo certo que o conteúdo da decisão é bastante claro e coerente. Portanto, é manifesta a inexistência de qualquer tipo de omissão no julgado ora combatido. É inquestionável não se prestar o recurso de embargos de declaração para o reexame da causa e, principalmente, quando se pretende substituição da decisão recorrida por outra, como no caso em análise. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. A função dos embargos de declaração é esclarecer ou integrar a decisão, corrigindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Não há omissão quando o acórdão já aborda os requisitos para concessão de tutela de urgência sem necessidade de contracautela, mesmo diante do Tema 902 do STJ. Os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito das questões já decididas, conforme reiterada jurisprudência do STJ. Em razão do caráter manifestamente protelatório dos embargos, aplica-se à parte embargante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC. (TJ-AM - Embargos de Declaração Cível: 00100506320248040000 Manaus, Relator.: Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Data de Julgamento: 17/09/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/09/2024) Diante do exposto, estando evidente o intento da parte de reformar a sentença e não sendo o caso de contradição ou omissão, julgo improcedentes os presentes embargos, permanecendo a sentença tal qual está lançada. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 5 de novembro de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MARIA DAS NEVES DA SILVA Réu: BANCO CBSS S.A. SENTENÇA: EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801523-21.2025.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de ação envolvendo as partes acima identificadas, todas devidamente qualificadas, tendo sido determinada a intimação da parte autora para proceder à emenda da inicial. Intimada, a parte apresentou o comprovante de residência atualizado, bem como alegou ter buscado a ouvidoria da instituição financeira ré antes do ajuizamento da demanda, sem, contudo, obter solução, razão pela qual ingressou em juízo, destacando que a ação anterior foi extinta sem resolução do mérito e não impede a presente. Sustenta que, sendo idosa e vulnerável, tem direito à estrita observância do dever de informação, requerendo a citação do réu para apresentação do contrato firmado, conforme a Lei Estadual n.º 12.027/21, que exige assinatura física e entrega da segunda via ao consumidor, sob pena de nulidade da contratação. É o relatório. Consoante dispõe o artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.” E o seu parágrafo único prevê que “se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” No caso, intimada para emendar a inicial a fim demonstrar o cumprimento das exigências minimamente necessárias para afastar eventual caráter abusivo da demanda, a parte autora apresentou petição cujo conteúdo não satisfaz as determinações fixadas. Ao invés de cumprir a ordem de emenda, limitou-se a tecer alegações de cunho genérico sobre o acesso à justiça e a questionar a legitimidade da Recomendação n.º 159/2024 do CNJ. Além disso, embora tenha mencionado questões de contato com a ouvidoria, nada trouxe aos autos para demonstrar a busca administrativa para solução da lide. Como se não bastasse, não se pode olvidar que a parte renovou a ação, cuja anterior já foi extinta exatemente pela ausência da emenda, sem que o vício inicial tenha sido sanado. Sobre a exigência de tentativa de solução extrajudicial, cabe salientar que a Recomendação nº 159/2024 do CNJ não impõe qualquer condição inconstitucional ao direito de ação, mas busca evitar a judicialização desnecessária de demandas que poderiam ser solucionadas administrativamente, medida que se coaduna com o princípio da eficiência na administração da justiça, inserido no nosso texto constitucional. Ressalte-se que o próprio Supremo Tribunal Federal já reconheceu a possibilidade de condicionamento do ajuizamento de ações à prévia tentativa de solução extrajudicial em determinados casos, desde que tal exigência não inviabilize o direito de acesso ao Judiciário, o que não ocorre no presente caso, pois não se trata de vedação ao ajuizamento da demanda, mas de um requisito procedimental plenamente justificado diante do uso abusivo do direito de ação em demandas dessa natureza. A propósito, nos autos da ADI 3.995, o Min. Luís Roberto Barroso assim se manifestou: “a possibilidade de provocar a prestação jurisdicional precisa ser exercida (...) com equilíbrio, de modo a não inviabilizar a prestação da justiça com qualidade. (...) O exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação difusa de que a Justiça não funciona. O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária. (...) o Brasil precisa efetivamente tratar do problema da sobreutilização do Judiciário e desenvolver políticas públicas que reduzam a litigância” - Grifei Em paralelo, é preciso relembrar que embora o direito de acesso ao Judiciário seja assegurado pela Constituição Federal de 1988 (art. 5º, XXXV), seu exercício não deve ocorrer com desvio de finalidade. Despiciendo relembrar que a boa-fé é norma de conduta exigível de todos os partícipes do processo, sendo indispensáveis comportamentos compatíveis com um padrão probo que é caracterizado pela exigência de um proceder leal, verdadeiro, repelindo-se a utilização de estratagemas. Tanto é assim que o STJ, ao fixar o Tema Repetitivo 1198, consolidou o seguinte entendimento: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Seguindo o entendimento consolidado nas cortes superiores, assim tem decidido o Tribunal de Justiça deste estado: (…) 4. A jurisprudência do STJ, representada pelo REsp 2021665/MS, admite que o juiz exija, com base no poder geral de cautela, a emenda da inicial em casos de fundado receio de litigância predatória, como forma de garantir a regularidade e a efetividade do processo. 5. O princípio da primazia do julgamento de mérito não impede a extinção do processo quando a parte autora deixa de cumprir determinação judicial que visa sanar vícios na petição inicial, especialmente em contextos que apontem para a possibilidade de advocacia abusiva. (...) Tese de julgamento: 1. A extinção do processo sem resolução do mérito por falta de emenda à inicial, diante de suspeita de litigância predatória, é admissível quando a parte autora não cumpre determinação judicial fundamentada no poder geral de cautela. 2. O princípio da primazia do julgamento de mérito não afasta a possibilidade de extinção do processo quando não atendidas as condições para o regular desenvolvimento do feito, conforme disposto no art. 485, IV, do CPC. (...)(TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08016304120248150061, Relator.: Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, 2ª Câmara Cível) Com efeito, diante do não atendimento da determinação judicial no prazo concedido, sobretudo porque não provada a tentativa prévia de resolução administrativa, INDEFIRO A INICIAL, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ainda, considerando que se trata de parte aposentada e com o fim de evitar inconsistências quanto às custas, defiro a justiça gratuita neste momento. Com o trânsito em julgado para a parte autora, arquivem-se. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, data da assinatura eletrônica. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

22/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO CBSS S.A. em 09/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO CBSS S.A. em 17/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Expedição de Outros documentos.

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