Procedimento Comum Cível 0804180-41.2021.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804180-41.2021.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 10:46

Transitado em Julgado em 10/12/2025

15/12/2025, 10:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:55

Decorrido prazo de EVERALDO ATAIDE DO NASCIMENTO em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:55

Publicado Expediente em 13/11/2025.

13/11/2025, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 02:12

Publicado Expediente em 13/11/2025.

13/11/2025, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804180-41.2021.8.15.0731. AUTOR: EVERALDO ATAIDE DO NASCIMENTO REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA RELATÓRIO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Atualização de Conta] Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por EVERALDO ATAIDE DO NASCIMENTO em face do BANCO DO BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando a condenação do Réu ao pagamento de diferenças de correção monetária e juros sobre o saldo de sua conta individual do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), bem como indenização por danos morais. Narra a petição inicial que o autor é inscrito no PASEP em 1972, quando ingressou no serviço público, e que, ao ser transferido para a reserva remunerada em 2013, efetuou o saque do saldo de sua conta individual. Contudo, o valor recebido, de R$1.257,14 (mil duzentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos), seria irrisório e aquém do devido, ante a desvalorização indevida do numerário ao longo do tempo. Sustenta que uma microfilmagem do Banco Central indicava um saldo de Cz$ 53.078,00 (cinquenta e três mil e setenta e oito cruzados) em 18/08/1988, valor que, acrescido de juros e correção monetária, totalizaria montante significativamente superior. Atribui a discrepância a sucessivos débitos indevidos e à má gestão da conta pelo Banco do Brasil. Em sua peça vestibular, o Demandante requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a inversão do ônus da prova, pleiteando a condenação do Réu à restituição de R$ 93.179,05 (noventa e três mil, cento e setenta e nove reais e cinco centavos), conforme Parecer Técnico (ID 49465187) e Memorial de Cálculo (ID 49465185) anexos, além de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em decisão (ID 49893638), foi ndeferido o pedido de gratuidade da justiça, mas, considerando a condição financeira do Autor, autorizou a redução das custas em 80% (oitenta por cento) e o parcelamento do valor remanescente em 06 (seis) vezes, com fundamento no art. 98, §§ 5º e 6º, do Código de Processo Civil (CPC). O Autor, então, juntou Petição (ID 53544080) e Comprovante de Pagamento (ID 53544081) da primeira parcela das custas, no valor de R$ 250,91 (duzentos e cinquenta reais e noventa e um centavos). O Banco do Brasil S.A. apresentou Contestação (IDs 55982026 e 55982034), arguindo, preliminarmente, a necessidade de suspensão do processo em virtude do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Nacional nº 71-TO (2020/0276752-2) do STJ, que havia determinado a suspensão de processos que versavam sobre a legitimidade passiva do Banco do Brasil, a prescrição e o ônus da prova em ações PASEP. Impugnou, ainda, a gratuidade da justiça concedida ao Autor, alegando possível multiplicidade de renda e a ausência de apresentação da Declaração de Imposto de Renda. Suscitou sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de ser mero operador do PASEP, cuja gestão e definição de índices de correção monetária e juros seriam de responsabilidade do Conselho Diretor, vinculado à União Federal, indicando esta como a parte legítima para figurar no polo passivo da demanda (art. 339 do CPC). Consequentemente, defendeu a incompetência da Justiça Estadual, e como prejudicial de mérito, arguiu a prescrição quinquenal da pretensão autoral. No mérito, o Réu explicou a natureza do PASEP, a cessação das contribuições individuais após a Constituição de 1988 e a legalidade dos saques anuais de rendimentos. Impugnou o cálculo apresentado pelo Autor, alegando desconsideração de índices legais, saques e conversões de moedas, e defendeu a necessidade de perícia contábil. Negou a ocorrência de dano material e moral, bem como a aplicabilidade do CDC, requerendo a improcedência total dos pedidos. Em sua Impugnação à Contestação (IDs 58206792 e 58206793), o Autor reiterou a legitimidade passiva do Banco do Brasil e a competência da Justiça Estadual, bem como a inocorrência de prescrição, com base na teoria da actio nata. Defendeu a correção de seu cálculo inicial, mas, subsidiariamente, requereu a produção de prova pericial. Reafirmou a existência de dano moral, invocando a aplicação do CDC e a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Em decisão (ID 62596685), o Juízo suspendeu o curso do processo por até 01 (um) ano ou até o julgamento definitivo do IRDR Nacional nº 71-TO (2020/0276752-2) do STJ, com fundamento no art. 313, V, "a", do CPC/2015. Em certidão (ID 88488566), foi informado o julgamento do Tema 1150/STJ, referente ao IRDR sobre o PASEP, o que resultou na retirada da suspensão do presente feito. Em face disso, foi proferida decisão (ID 88525987), determinando o prosseguimento do processo e nomeando o perito para realizar a perícia contábil. O perito apresentou o Laudo Pericial (IDs 92869870, 92869871, 92869872, 92869873 e 92869874). O laudo concluiu que, em 09/08/2018 (data do saque que zerou a conta), haveria uma diferença a receber de R$ 256,97 (duzentos e cinquenta e seis reais e noventa e sete centavos) em um cálculo sem a aplicação de expurgos inflacionários, e de R$ 7.257,33 (sete mil, duzentos e cinquenta e sete reais e trinta e três centavos) em um cálculo com a aplicação de expurgos inflacionários, deixando a decisão sobre qual cálculo seria devido para o Juízo, por se tratar de questão de mérito. O perito respondeu aos quesitos do Réu, confirmando que a demanda era sobre restituição de valores do PASEP, a existência de extratos e microfilmagens, a informatização do extrato a partir de julho de 1999 (antes por microfilmagens), a responsabilidade do Banco do Brasil pela administração do PASEP (LC 8/1970) e a arrecadação dos valores (pelo BB até 04/10/1988, depois pela Secretaria da Receita Federal). Afirmou que não lhe competia apurar fraude e que não havia determinação judicial para recálculo com parâmetro específico. O perito também requereu a expedição de alvará para levantamento de seus honorários. O Banco do Brasil S.A. apresentou Petição (ID 98274410), acompanhada de Parecer Técnico do Assistente (ID 98274411), impugnando o laudo pericial. Em despacho (ID 101042844) e expediente (ID 101131492), o Autor foi intimado para se manifestar sobre o parecer do assistente técnico do Réu. O Autor, em petição (ID 102456994), requereu a intimação do perito para se manifestar sobre a impugnação do assistente técnico do Réu, especificamente sobre os índices de expurgos inflacionários. Em despacho (ID 102477791), foi determinada a intimação do perito para prestar esclarecimentos sobre a impugnação do Banco do Brasil, tendo o perito apresentado seus esclarecimentos. Em Ato Ordinatório (ID 102910760) e Expediente (ID 103529994), as partes foram intimadas para se manifestarem sobre os esclarecimentos do perito. O Banco do Brasil S.A. apresentou Petição (ID 104100030), acompanhada de Parecer Técnico do Assistente (ID 104100031), reiterando a impugnação ao laudo pericial e aos esclarecimentos do perito. O assistente técnico, José Maurício Carvalho de Barros, reiterou que o perito judicial insistiu em apurações hipotéticas, sem determinação judicial, incidindo expurgos inflacionários, e que as correções e juros aplicados pelo Banco estavam de acordo com a legislação, inexistindo diferenças. Reafirmou que o Banco atuava como mero intermediador e que a conta PASEP do Autor estava zerada após o saque de R$1.257,14 em 02/07/2018. Em decisão (ID 105944341), o Juízo suspendeu o feito até a resolução do Tema Repetitivo nº 1300/STJ, afetado em 16/12/2024. Finalmente, em Decisão (ID 125407734), o Juízo retomou o andamento do feito, informando que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1300, estabeleceu que o Banco do Brasil (BB) deve arcar com o ônus de provar a regularidade dos débitos em contas individualizadas do PASEP apenas quando os saques ocorreram nos caixas de suas agências. Nos casos de contestação quanto aos pagamentos realizados por meio de crédito em conta ou folha salarial, a obrigação de produzir provas é do beneficiário. Diante disso, o Juízo intimou as partes para se manifestarem sobre outras provas que pretendiam produzir ou, não havendo, para apresentarem suas alegações finais. O Autor, em Petição (ID 126622854), requereu o julgamento do processo no estado em que se encontrava, alegando que a perícia já havia sido realizada e os esclarecimentos complementares prestados. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda, que versa sobre a atualização de conta PASEP e a reparação de supostos danos materiais e morais, encontra-se em fase de julgamento, após a exaustiva instrução probatória, com a produção de laudo pericial e manifestações das partes. A complexidade da matéria, que envolve a interpretação de legislação específica e a aplicação de entendimentos consolidados pelos Tribunais Superiores, exige uma análise pormenorizada das questões preliminares, prejudiciais de mérito e do próprio mérito da causa. Do Julgamento Antecipado da Lide Considerando que as partes foram devidamente intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir e que a prova pericial contábil já foi produzida e debatida nos autos, com a apresentação de laudo e pareceres técnicos, e que o Autor, em sua última manifestação (ID 126622854), requereu o julgamento do processo no estado em que se encontra, entende-se que a lide está madura para julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A produção de outras provas, neste momento, seria desnecessária e protelatória, uma vez que os elementos fáticos e jurídicos essenciais para a formação do convencimento deste Juízo já foram devidamente colacionados e analisados. Das Preliminares A preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, suscitada pelo Banco do Brasil S.A. em sua contestação (ID 55982034), restou superada. Conforme se depreende da Decisão (ID 49893638), o benefício da justiça gratuita foi inicialmente indeferido ao Autor, mas, em observância aos princípios constitucionais do acesso à justiça e da razoabilidade, foi-lhe concedida a faculdade de recolher as custas processuais com uma redução de 80% (oitenta por cento) e o parcelamento do valor remanescente em 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas, com base no art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC. O Autor comprovou o recolhimento da primeira parcela (ID 53544081), demonstrando o cumprimento da determinação judicial. Assim, a questão foi devidamente resolvida em momento processual oportuno, não havendo que se falar em revogação ou nova análise do benefício. O Banco do Brasil S.A. arguiu sua ilegitimidade passiva e, consequentemente, a incompetência da Justiça Estadual, sob o fundamento de que seria mero operador do PASEP, cuja gestão e responsabilidade pela correção dos saldos seriam da União Federal. Contudo, tal entendimento não se coaduna com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A matéria foi objeto de pacificação no âmbito do STJ por meio do Tema Repetitivo nº 1150, cujo julgamento ocorreu em 13/09/2023 (REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção). A tese firmada é clara ao estabelecer que: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;" Ainda que o Banco do Brasil atue como agente financeiro na operacionalização do PASEP, a ele compete a administração das contas individualizadas, a aplicação dos rendimentos e a efetivação dos saques, conforme o art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970 e o art. 10 do Decreto nº 4.751/2003. A responsabilidade pela guarda e gestão dos valores depositados, bem como pela correta aplicação dos índices de remuneração, recai sobre a instituição financeira que detém a custódia desses recursos. Eventuais falhas nesse serviço, como a alegada desvalorização ou saques indevidos, são de sua alçada. Ademais, a Súmula 42 do STJ, citada pelo Autor na inicial (ID 49465162), já preconiza que "compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". O Banco do Brasil, na qualidade de sociedade de economia mista, submete-se à jurisdição da Justiça Estadual em demandas de natureza cível que não envolvam diretamente interesse da União como parte principal, o que é o caso quando se discute a má gestão de contas individuais. Portanto, em estrita observância ao precedente vinculante do STJ (Tema 1150), rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. e de incompetência da Justiça Estadual. Quanto à prejudicial de mérito de prescrição, também arguida pelo Banco do Brasil S.A. em sua contestação (ID 55982034), deve ser igualmente rejeitada. O mesmo Tema Repetitivo nº 1150/STJ (REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931) pacificou a questão do prazo prescricional e seu termo inicial para as ações que discutem falhas na gestão das contas PASEP. As teses fixadas são as seguintes: "ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e" "iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." No caso em tela, o Autor alega ter tomado ciência dos supostos desfalques e da desvalorização de sua conta PASEP em 09/08/2018, quando teve acesso aos extratos (ID 49465162). A presente ação foi ajuizada em 04/10/2021 (ID 49465162). Considerando o prazo prescricional decenal estabelecido pelo art. 205 do Código Civil, e tendo como termo inicial a data da ciência inequívoca do dano, verifica-se que a pretensão autoral não foi atingida pela prescrição. O lapso temporal entre a alegada ciência (09/08/2018) e o ajuizamento da demanda (04/10/2021) é inferior a 10 (dez) anos, o que afasta a incidência da prescrição. A argumentação do Réu de que o prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/1932 seria aplicável, com termo inicial em 25/08/1989 (data do último depósito), não prospera, pois o Tema 1150/STJ, posterior e específico para a matéria, afastou essa interpretação para as ações contra o Banco do Brasil que discutem a má gestão das contas PASEP. Assim, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição. Em relação ao mérito propriamente dito, a controvérsia central da presente demanda reside na alegada má gestão da conta PASEP do Autor pelo Banco do Brasil S.A., que teria resultado em desvalorização do numerário e saques indevidos, gerando danos materiais e morais. A resolução dessa questão passa, fundamentalmente, pela análise do ônus da prova, matéria que foi objeto de recente pacificação pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1300. Embora o Tema 1150/STJ tenha afastado a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a relação entre o Banco do Brasil e os beneficiários do PASEP, a questão do ônus da prova em relação aos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP foi objeto de um novo Tema Repetitivo. A Decisão (ID 105944341) e a Petição do Réu (ID 106580296), acompanhada do Documento do STJ (ID 106580327), informam que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 16/12/2024, afetou os Recursos Especiais nºs 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1300. A tese delimitada é a seguinte: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista." Posteriormente, a Decisão (ID 125407734) deste Juízo, ao retomar o andamento do feito, já trouxe a resolução do Tema 1300/STJ, estabelecendo que: "o Banco do Brasil (BB) deve arcar com o ônus de provar a regularidade dos débitos em contas individualizadas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) apenas quando os saques ocorreram nos caixas de suas agências. Nos casos de contestação quanto aos pagamentos realizados por meio de crédito em conta ou folha salarial, a obrigação de produzir provas é do beneficiário." Esta tese é fundamental para o deslinde da presente controvérsia. Os extratos e microfilmagens acostados aos autos (IDs 49465167, 55982037 e 55982749) indicam que os débitos na conta PASEP do Autor ocorreram, em sua maioria, sob as rubricas "PAGTO RENDIMENTO FOPAG" e "PGTO RENDIMENTO C/C". Conforme a tese do Tema 1300/STJ, quando os pagamentos são realizados por meio de crédito em conta ou folha salarial, o ônus de provar a não recepção desses valores recai sobre o beneficiário, ou seja, o Autor. O Autor alegou que os valores foram "desfalcados" ou tiveram "destinação indevida", mas não apresentou provas concretas de que os valores correspondentes às rubricas "PAGTO RENDIMENTO FOPAG" (pagamento de rendimentos em folha de pagamento) ou "PGTO RENDIMENTO C/C" (pagamento de rendimentos em conta corrente) não foram efetivamente creditados em sua folha de pagamento ou em sua conta corrente. A simples alegação de que o valor final é "irrisório" não é suficiente para desconstituir a presunção de regularidade dos lançamentos, especialmente quando o ônus da prova recai sobre o Demandante. O Banco do Brasil, em sua contestação (ID 55982034), explicou que os lançamentos sob os históricos 1009 ("Crédito Rendimento - Folha de Pagamento") e 1010 ("Pagamento anual do abono") referem-se a pagamentos anuais de abono e rendimentos do PASEP, feitos diretamente na folha de pagamento ou em conta corrente, e que o histórico 1016 ("Plano Real") refere-se à conversão de moeda, não a um saque. O Réu argumentou que o Autor, como servidor público, tinha acesso aos seus contracheques e extratos bancários, sendo seu o ônus de comprovar a não recepção desses valores. Diante da tese firmada no Tema 1300/STJ, que atribui ao beneficiário o ônus de provar a não recepção dos valores quando os débitos são feitos por crédito em conta ou folha salarial, e considerando que o Autor não produziu tal prova (como contracheques ou extratos de sua conta corrente que demonstrassem a ausência dos créditos), não há como acolher sua pretensão de que os débitos foram indevidos. Neste seguimento, o laudo pericial (ID 92869871), apresentou dois cenários de cálculo: um sem a aplicação de expurgos inflacionários, resultando em uma diferença a receber de R$ 256,97 (duzentos e cinquenta e seis reais e noventa e sete centavos), e outro com a aplicação de expurgos inflacionários, indicando uma diferença de R$ 7.257,33 (sete mil, duzentos e cinquenta e sete reais e trinta e três centavos). O perito, em seus esclarecimentos (ID 102855377), deixou a cargo do Juízo a decisão sobre qual cálculo seria devido, por se tratar de questão de mérito. O assistente técnico do Réu (IDs 98274411 e 104100031) impugnou veementemente a aplicação dos expurgos inflacionários, argumentando que não havia amparo legal ou determinação judicial para tal e que o objeto da demanda era verificar a correção dos pagamentos com base nos índices da legislação aplicável ao PIS/PASEP, e não alterar ou incluir novos índices. A jurisprudência do STJ, no Tema 1150, ao tratar dos "índices aplicáveis na remuneração das contas do PASEP", remete à "legislação específica" e aos "índices divulgados pelo Tesouro Nacional". A aplicação de expurgos inflacionários, como os pleiteados pelo Autor e considerados em um dos cenários do laudo pericial, não constitui um índice oficial de remuneração do PASEP, mas sim uma tese de correção monetária que, em regra, não tem sido acolhida para as contas do PASEP, salvo em situações excepcionais e com expressa previsão legal ou judicial. No presente caso, não há nos autos qualquer determinação judicial para a aplicação de expurgos inflacionários nos cálculos de atualização da conta PASEP. A pretensão inicial do Autor (ID 49465162) baseia-se na "desvalorização" e "má gestão", e o cálculo anexo (ID 49465185) já incorpora esses índices sem uma fundamentação legal específica para o PASEP. Considerando a ausência de determinação judicial para a aplicação de expurgos e a natureza dos débitos questionados (PAGTO RENDIMENTO FOPAG e PGTO RENDIMENTO C/C), cujo ônus da prova da irregularidade recai sobre o Autor, a discussão sobre a aplicação de expurgos inflacionários torna-se secundária e, no contexto probatório, inócua para a procedência dos pedidos. A tese do Tema 1300/STJ é clara ao exigir do beneficiário a prova da não recepção dos valores creditados em folha ou conta corrente. Sem essa prova, a discussão sobre a metodologia de cálculo, incluindo ou não expurgos, não altera o desfecho da demanda. Desta maneira, o pedido de indenização por danos materiais, no valor de R$ 93.179,05 (noventa e três mil, cento e setenta e nove reais e cinco centavos), fundamenta-se na suposta desvalorização e nos débitos indevidos na conta PASEP do Autor. Contudo, conforme exaustivamente analisado, o ônus de comprovar que os lançamentos a débito sob as rubricas "PAGTO RENDIMENTO FOPAG" e "PGTO RENDIMENTO C/C" não corresponderam a pagamentos efetivos ao correntista recai sobre o próprio Autor, em conformidade com o Tema 1300/STJ. O Autor não apresentou os documentos necessários, como contracheques ou extratos de sua conta corrente, que pudessem demonstrar a ausência dos créditos correspondentes aos débitos registrados em sua conta PASEP. A mera alegação de que o saldo final era "irrisório" não é suficiente para configurar o dano material, que, por sua natureza, exige prova concreta do prejuízo sofrido. Ainda que o laudo pericial tenha apontado uma diferença de R$ 256,97 (duzentos e cinquenta e seis reais e noventa e sete centavos) sem expurgos, essa diferença não pode ser acolhida como dano material indenizável, pois a premissa fundamental da irregularidade dos débitos não foi comprovada pelo Autor, a quem incumbia tal ônus. A ausência de prova do fato constitutivo do direito do Autor (art. 373, I, do CPC) impede o acolhimento do pedido de reparação material. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, no valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), baseia-se na alegada ilegalidade da conduta do Banco do Brasil, que teria causado angústia e abalo à moral do Autor. No entanto, a configuração do dano moral exige a comprovação de um ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo extrapatrimonial. Considerando que não foi comprovada a irregularidade dos débitos na conta PASEP do Autor, em razão da ausência de prova do fato constitutivo de seu direito, não há que se falar em ato ilícito imputável ao Banco do Brasil. A conduta do Réu, ao que tudo indica, pautou-se na estrita legalidade e nas normas de regência do PASEP. A frustração da expectativa do Autor em relação ao valor de seu saldo, por si só, não configura dano moral indenizável, especialmente quando não há falha na prestação do serviço ou conduta abusiva por parte da instituição financeira. A ausência de comprovação do dano material, que seria o substrato fático para o alegado abalo moral, inviabiliza também o acolhimento do pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO as preliminares e a prejudicial de mérito de prescrição, com fundamento na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Temas Repetitivos nº 1150 e 1300), e com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e em estrita observância à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1300, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados na inicial. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça parcialmente deferida. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Cabedelo - PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 12:56

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 12:56

Julgado improcedente o pedido

11/11/2025, 11:42

Conclusos para despacho

11/11/2025, 07:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 03:47

Documentos

Sentença

•11/11/2025, 11:42

Decisão

•17/10/2025, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804180-41.2021.8.15.0731. AUTOR: EVERALDO ATAIDE DO NASCIMENTO REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA RELATÓRIO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Atualização de Conta] Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por EVERALDO ATAIDE DO NASCIMENTO em face do BANCO DO BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando a condenação do Réu ao pagamento de diferenças de correção monetária e juros sobre o saldo de sua conta individual do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), bem como indenização por danos morais. Narra a petição inicial que o autor é inscrito no PASEP em 1972, quando ingressou no serviço público, e que, ao ser transferido para a reserva remunerada em 2013, efetuou o saque do saldo de sua conta individual. Contudo, o valor recebido, de R$1.257,14 (mil duzentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos), seria irrisório e aquém do devido, ante a desvalorização indevida do numerário ao longo do tempo. Sustenta que uma microfilmagem do Banco Central indicava um saldo de Cz$ 53.078,00 (cinquenta e três mil e setenta e oito cruzados) em 18/08/1988, valor que, acrescido de juros e correção monetária, totalizaria montante significativamente superior. Atribui a discrepância a sucessivos débitos indevidos e à má gestão da conta pelo Banco do Brasil. Em sua peça vestibular, o Demandante requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a inversão do ônus da prova, pleiteando a condenação do Réu à restituição de R$ 93.179,05 (noventa e três mil, cento e setenta e nove reais e cinco centavos), conforme Parecer Técnico (ID 49465187) e Memorial de Cálculo (ID 49465185) anexos, além de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em decisão (ID 49893638), foi ndeferido o pedido de gratuidade da justiça, mas, considerando a condição financeira do Autor, autorizou a redução das custas em 80% (oitenta por cento) e o parcelamento do valor remanescente em 06 (seis) vezes, com fundamento no art. 98, §§ 5º e 6º, do Código de Processo Civil (CPC). O Autor, então, juntou Petição (ID 53544080) e Comprovante de Pagamento (ID 53544081) da primeira parcela das custas, no valor de R$ 250,91 (duzentos e cinquenta reais e noventa e um centavos). O Banco do Brasil S.A. apresentou Contestação (IDs 55982026 e 55982034), arguindo, preliminarmente, a necessidade de suspensão do processo em virtude do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Nacional nº 71-TO (2020/0276752-2) do STJ, que havia determinado a suspensão de processos que versavam sobre a legitimidade passiva do Banco do Brasil, a prescrição e o ônus da prova em ações PASEP. Impugnou, ainda, a gratuidade da justiça concedida ao Autor, alegando possível multiplicidade de renda e a ausência de apresentação da Declaração de Imposto de Renda. Suscitou sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de ser mero operador do PASEP, cuja gestão e definição de índices de correção monetária e juros seriam de responsabilidade do Conselho Diretor, vinculado à União Federal, indicando esta como a parte legítima para figurar no polo passivo da demanda (art. 339 do CPC). Consequentemente, defendeu a incompetência da Justiça Estadual, e como prejudicial de mérito, arguiu a prescrição quinquenal da pretensão autoral. No mérito, o Réu explicou a natureza do PASEP, a cessação das contribuições individuais após a Constituição de 1988 e a legalidade dos saques anuais de rendimentos. Impugnou o cálculo apresentado pelo Autor, alegando desconsideração de índices legais, saques e conversões de moedas, e defendeu a necessidade de perícia contábil. Negou a ocorrência de dano material e moral, bem como a aplicabilidade do CDC, requerendo a improcedência total dos pedidos. Em sua Impugnação à Contestação (IDs 58206792 e 58206793), o Autor reiterou a legitimidade passiva do Banco do Brasil e a competência da Justiça Estadual, bem como a inocorrência de prescrição, com base na teoria da actio nata. Defendeu a correção de seu cálculo inicial, mas, subsidiariamente, requereu a produção de prova pericial. Reafirmou a existência de dano moral, invocando a aplicação do CDC e a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Em decisão (ID 62596685), o Juízo suspendeu o curso do processo por até 01 (um) ano ou até o julgamento definitivo do IRDR Nacional nº 71-TO (2020/0276752-2) do STJ, com fundamento no art. 313, V, "a", do CPC/2015. Em certidão (ID 88488566), foi informado o julgamento do Tema 1150/STJ, referente ao IRDR sobre o PASEP, o que resultou na retirada da suspensão do presente feito. Em face disso, foi proferida decisão (ID 88525987), determinando o prosseguimento do processo e nomeando o perito para realizar a perícia contábil. O perito apresentou o Laudo Pericial (IDs 92869870, 92869871, 92869872, 92869873 e 92869874). O laudo concluiu que, em 09/08/2018 (data do saque que zerou a conta), haveria uma diferença a receber de R$ 256,97 (duzentos e cinquenta e seis reais e noventa e sete centavos) em um cálculo sem a aplicação de expurgos inflacionários, e de R$ 7.257,33 (sete mil, duzentos e cinquenta e sete reais e trinta e três centavos) em um cálculo com a aplicação de expurgos inflacionários, deixando a decisão sobre qual cálculo seria devido para o Juízo, por se tratar de questão de mérito. O perito respondeu aos quesitos do Réu, confirmando que a demanda era sobre restituição de valores do PASEP, a existência de extratos e microfilmagens, a informatização do extrato a partir de julho de 1999 (antes por microfilmagens), a responsabilidade do Banco do Brasil pela administração do PASEP (LC 8/1970) e a arrecadação dos valores (pelo BB até 04/10/1988, depois pela Secretaria da Receita Federal). Afirmou que não lhe competia apurar fraude e que não havia determinação judicial para recálculo com parâmetro específico. O perito também requereu a expedição de alvará para levantamento de seus honorários. O Banco do Brasil S.A. apresentou Petição (ID 98274410), acompanhada de Parecer Técnico do Assistente (ID 98274411), impugnando o laudo pericial. Em despacho (ID 101042844) e expediente (ID 101131492), o Autor foi intimado para se manifestar sobre o parecer do assistente técnico do Réu. O Autor, em petição (ID 102456994), requereu a intimação do perito para se manifestar sobre a impugnação do assistente técnico do Réu, especificamente sobre os índices de expurgos inflacionários. Em despacho (ID 102477791), foi determinada a intimação do perito para prestar esclarecimentos sobre a impugnação do Banco do Brasil, tendo o perito apresentado seus esclarecimentos. Em Ato Ordinatório (ID 102910760) e Expediente (ID 103529994), as partes foram intimadas para se manifestarem sobre os esclarecimentos do perito. O Banco do Brasil S.A. apresentou Petição (ID 104100030), acompanhada de Parecer Técnico do Assistente (ID 104100031), reiterando a impugnação ao laudo pericial e aos esclarecimentos do perito. O assistente técnico, José Maurício Carvalho de Barros, reiterou que o perito judicial insistiu em apurações hipotéticas, sem determinação judicial, incidindo expurgos inflacionários, e que as correções e juros aplicados pelo Banco estavam de acordo com a legislação, inexistindo diferenças. Reafirmou que o Banco atuava como mero intermediador e que a conta PASEP do Autor estava zerada após o saque de R$1.257,14 em 02/07/2018. Em decisão (ID 105944341), o Juízo suspendeu o feito até a resolução do Tema Repetitivo nº 1300/STJ, afetado em 16/12/2024. Finalmente, em Decisão (ID 125407734), o Juízo retomou o andamento do feito, informando que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1300, estabeleceu que o Banco do Brasil (BB) deve arcar com o ônus de provar a regularidade dos débitos em contas individualizadas do PASEP apenas quando os saques ocorreram nos caixas de suas agências. Nos casos de contestação quanto aos pagamentos realizados por meio de crédito em conta ou folha salarial, a obrigação de produzir provas é do beneficiário. Diante disso, o Juízo intimou as partes para se manifestarem sobre outras provas que pretendiam produzir ou, não havendo, para apresentarem suas alegações finais. O Autor, em Petição (ID 126622854), requereu o julgamento do processo no estado em que se encontrava, alegando que a perícia já havia sido realizada e os esclarecimentos complementares prestados. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda, que versa sobre a atualização de conta PASEP e a reparação de supostos danos materiais e morais, encontra-se em fase de julgamento, após a exaustiva instrução probatória, com a produção de laudo pericial e manifestações das partes. A complexidade da matéria, que envolve a interpretação de legislação específica e a aplicação de entendimentos consolidados pelos Tribunais Superiores, exige uma análise pormenorizada das questões preliminares, prejudiciais de mérito e do próprio mérito da causa. Do Julgamento Antecipado da Lide Considerando que as partes foram devidamente intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir e que a prova pericial contábil já foi produzida e debatida nos autos, com a apresentação de laudo e pareceres técnicos, e que o Autor, em sua última manifestação (ID 126622854), requereu o julgamento do processo no estado em que se encontra, entende-se que a lide está madura para julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A produção de outras provas, neste momento, seria desnecessária e protelatória, uma vez que os elementos fáticos e jurídicos essenciais para a formação do convencimento deste Juízo já foram devidamente colacionados e analisados. Das Preliminares A preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, suscitada pelo Banco do Brasil S.A. em sua contestação (ID 55982034), restou superada. Conforme se depreende da Decisão (ID 49893638), o benefício da justiça gratuita foi inicialmente indeferido ao Autor, mas, em observância aos princípios constitucionais do acesso à justiça e da razoabilidade, foi-lhe concedida a faculdade de recolher as custas processuais com uma redução de 80% (oitenta por cento) e o parcelamento do valor remanescente em 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas, com base no art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC. O Autor comprovou o recolhimento da primeira parcela (ID 53544081), demonstrando o cumprimento da determinação judicial. Assim, a questão foi devidamente resolvida em momento processual oportuno, não havendo que se falar em revogação ou nova análise do benefício. O Banco do Brasil S.A. arguiu sua ilegitimidade passiva e, consequentemente, a incompetência da Justiça Estadual, sob o fundamento de que seria mero operador do PASEP, cuja gestão e responsabilidade pela correção dos saldos seriam da União Federal. Contudo, tal entendimento não se coaduna com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A matéria foi objeto de pacificação no âmbito do STJ por meio do Tema Repetitivo nº 1150, cujo julgamento ocorreu em 13/09/2023 (REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção). A tese firmada é clara ao estabelecer que: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;" Ainda que o Banco do Brasil atue como agente financeiro na operacionalização do PASEP, a ele compete a administração das contas individualizadas, a aplicação dos rendimentos e a efetivação dos saques, conforme o art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970 e o art. 10 do Decreto nº 4.751/2003. A responsabilidade pela guarda e gestão dos valores depositados, bem como pela correta aplicação dos índices de remuneração, recai sobre a instituição financeira que detém a custódia desses recursos. Eventuais falhas nesse serviço, como a alegada desvalorização ou saques indevidos, são de sua alçada. Ademais, a Súmula 42 do STJ, citada pelo Autor na inicial (ID 49465162), já preconiza que "compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". O Banco do Brasil, na qualidade de sociedade de economia mista, submete-se à jurisdição da Justiça Estadual em demandas de natureza cível que não envolvam diretamente interesse da União como parte principal, o que é o caso quando se discute a má gestão de contas individuais. Portanto, em estrita observância ao precedente vinculante do STJ (Tema 1150), rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. e de incompetência da Justiça Estadual. Quanto à prejudicial de mérito de prescrição, também arguida pelo Banco do Brasil S.A. em sua contestação (ID 55982034), deve ser igualmente rejeitada. O mesmo Tema Repetitivo nº 1150/STJ (REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931) pacificou a questão do prazo prescricional e seu termo inicial para as ações que discutem falhas na gestão das contas PASEP. As teses fixadas são as seguintes: "ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e" "iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." No caso em tela, o Autor alega ter tomado ciência dos supostos desfalques e da desvalorização de sua conta PASEP em 09/08/2018, quando teve acesso aos extratos (ID 49465162). A presente ação foi ajuizada em 04/10/2021 (ID 49465162). Considerando o prazo prescricional decenal estabelecido pelo art. 205 do Código Civil, e tendo como termo inicial a data da ciência inequívoca do dano, verifica-se que a pretensão autoral não foi atingida pela prescrição. O lapso temporal entre a alegada ciência (09/08/2018) e o ajuizamento da demanda (04/10/2021) é inferior a 10 (dez) anos, o que afasta a incidência da prescrição. A argumentação do Réu de que o prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/1932 seria aplicável, com termo inicial em 25/08/1989 (data do último depósito), não prospera, pois o Tema 1150/STJ, posterior e específico para a matéria, afastou essa interpretação para as ações contra o Banco do Brasil que discutem a má gestão das contas PASEP. Assim, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição. Em relação ao mérito propriamente dito, a controvérsia central da presente demanda reside na alegada má gestão da conta PASEP do Autor pelo Banco do Brasil S.A., que teria resultado em desvalorização do numerário e saques indevidos, gerando danos materiais e morais. A resolução dessa questão passa, fundamentalmente, pela análise do ônus da prova, matéria que foi objeto de recente pacificação pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1300. Embora o Tema 1150/STJ tenha afastado a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a relação entre o Banco do Brasil e os beneficiários do PASEP, a questão do ônus da prova em relação aos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP foi objeto de um novo Tema Repetitivo. A Decisão (ID 105944341) e a Petição do Réu (ID 106580296), acompanhada do Documento do STJ (ID 106580327), informam que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 16/12/2024, afetou os Recursos Especiais nºs 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1300. A tese delimitada é a seguinte: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista." Posteriormente, a Decisão (ID 125407734) deste Juízo, ao retomar o andamento do feito, já trouxe a resolução do Tema 1300/STJ, estabelecendo que: "o Banco do Brasil (BB) deve arcar com o ônus de provar a regularidade dos débitos em contas individualizadas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) apenas quando os saques ocorreram nos caixas de suas agências. Nos casos de contestação quanto aos pagamentos realizados por meio de crédito em conta ou folha salarial, a obrigação de produzir provas é do beneficiário." Esta tese é fundamental para o deslinde da presente controvérsia. Os extratos e microfilmagens acostados aos autos (IDs 49465167, 55982037 e 55982749) indicam que os débitos na conta PASEP do Autor ocorreram, em sua maioria, sob as rubricas "PAGTO RENDIMENTO FOPAG" e "PGTO RENDIMENTO C/C". Conforme a tese do Tema 1300/STJ, quando os pagamentos são realizados por meio de crédito em conta ou folha salarial, o ônus de provar a não recepção desses valores recai sobre o beneficiário, ou seja, o Autor. O Autor alegou que os valores foram "desfalcados" ou tiveram "destinação indevida", mas não apresentou provas concretas de que os valores correspondentes às rubricas "PAGTO RENDIMENTO FOPAG" (pagamento de rendimentos em folha de pagamento) ou "PGTO RENDIMENTO C/C" (pagamento de rendimentos em conta corrente) não foram efetivamente creditados em sua folha de pagamento ou em sua conta corrente. A simples alegação de que o valor final é "irrisório" não é suficiente para desconstituir a presunção de regularidade dos lançamentos, especialmente quando o ônus da prova recai sobre o Demandante. O Banco do Brasil, em sua contestação (ID 55982034), explicou que os lançamentos sob os históricos 1009 ("Crédito Rendimento - Folha de Pagamento") e 1010 ("Pagamento anual do abono") referem-se a pagamentos anuais de abono e rendimentos do PASEP, feitos diretamente na folha de pagamento ou em conta corrente, e que o histórico 1016 ("Plano Real") refere-se à conversão de moeda, não a um saque. O Réu argumentou que o Autor, como servidor público, tinha acesso aos seus contracheques e extratos bancários, sendo seu o ônus de comprovar a não recepção desses valores. Diante da tese firmada no Tema 1300/STJ, que atribui ao beneficiário o ônus de provar a não recepção dos valores quando os débitos são feitos por crédito em conta ou folha salarial, e considerando que o Autor não produziu tal prova (como contracheques ou extratos de sua conta corrente que demonstrassem a ausência dos créditos), não há como acolher sua pretensão de que os débitos foram indevidos. Neste seguimento, o laudo pericial (ID 92869871), apresentou dois cenários de cálculo: um sem a aplicação de expurgos inflacionários, resultando em uma diferença a receber de R$ 256,97 (duzentos e cinquenta e seis reais e noventa e sete centavos), e outro com a aplicação de expurgos inflacionários, indicando uma diferença de R$ 7.257,33 (sete mil, duzentos e cinquenta e sete reais e trinta e três centavos). O perito, em seus esclarecimentos (ID 102855377), deixou a cargo do Juízo a decisão sobre qual cálculo seria devido, por se tratar de questão de mérito. O assistente técnico do Réu (IDs 98274411 e 104100031) impugnou veementemente a aplicação dos expurgos inflacionários, argumentando que não havia amparo legal ou determinação judicial para tal e que o objeto da demanda era verificar a correção dos pagamentos com base nos índices da legislação aplicável ao PIS/PASEP, e não alterar ou incluir novos índices. A jurisprudência do STJ, no Tema 1150, ao tratar dos "índices aplicáveis na remuneração das contas do PASEP", remete à "legislação específica" e aos "índices divulgados pelo Tesouro Nacional". A aplicação de expurgos inflacionários, como os pleiteados pelo Autor e considerados em um dos cenários do laudo pericial, não constitui um índice oficial de remuneração do PASEP, mas sim uma tese de correção monetária que, em regra, não tem sido acolhida para as contas do PASEP, salvo em situações excepcionais e com expressa previsão legal ou judicial. No presente caso, não há nos autos qualquer determinação judicial para a aplicação de expurgos inflacionários nos cálculos de atualização da conta PASEP. A pretensão inicial do Autor (ID 49465162) baseia-se na "desvalorização" e "má gestão", e o cálculo anexo (ID 49465185) já incorpora esses índices sem uma fundamentação legal específica para o PASEP. Considerando a ausência de determinação judicial para a aplicação de expurgos e a natureza dos débitos questionados (PAGTO RENDIMENTO FOPAG e PGTO RENDIMENTO C/C), cujo ônus da prova da irregularidade recai sobre o Autor, a discussão sobre a aplicação de expurgos inflacionários torna-se secundária e, no contexto probatório, inócua para a procedência dos pedidos. A tese do Tema 1300/STJ é clara ao exigir do beneficiário a prova da não recepção dos valores creditados em folha ou conta corrente. Sem essa prova, a discussão sobre a metodologia de cálculo, incluindo ou não expurgos, não altera o desfecho da demanda. Desta maneira, o pedido de indenização por danos materiais, no valor de R$ 93.179,05 (noventa e três mil, cento e setenta e nove reais e cinco centavos), fundamenta-se na suposta desvalorização e nos débitos indevidos na conta PASEP do Autor. Contudo, conforme exaustivamente analisado, o ônus de comprovar que os lançamentos a débito sob as rubricas "PAGTO RENDIMENTO FOPAG" e "PGTO RENDIMENTO C/C" não corresponderam a pagamentos efetivos ao correntista recai sobre o próprio Autor, em conformidade com o Tema 1300/STJ. O Autor não apresentou os documentos necessários, como contracheques ou extratos de sua conta corrente, que pudessem demonstrar a ausência dos créditos correspondentes aos débitos registrados em sua conta PASEP. A mera alegação de que o saldo final era "irrisório" não é suficiente para configurar o dano material, que, por sua natureza, exige prova concreta do prejuízo sofrido. Ainda que o laudo pericial tenha apontado uma diferença de R$ 256,97 (duzentos e cinquenta e seis reais e noventa e sete centavos) sem expurgos, essa diferença não pode ser acolhida como dano material indenizável, pois a premissa fundamental da irregularidade dos débitos não foi comprovada pelo Autor, a quem incumbia tal ônus. A ausência de prova do fato constitutivo do direito do Autor (art. 373, I, do CPC) impede o acolhimento do pedido de reparação material. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, no valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), baseia-se na alegada ilegalidade da conduta do Banco do Brasil, que teria causado angústia e abalo à moral do Autor. No entanto, a configuração do dano moral exige a comprovação de um ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo extrapatrimonial. Considerando que não foi comprovada a irregularidade dos débitos na conta PASEP do Autor, em razão da ausência de prova do fato constitutivo de seu direito, não há que se falar em ato ilícito imputável ao Banco do Brasil. A conduta do Réu, ao que tudo indica, pautou-se na estrita legalidade e nas normas de regência do PASEP. A frustração da expectativa do Autor em relação ao valor de seu saldo, por si só, não configura dano moral indenizável, especialmente quando não há falha na prestação do serviço ou conduta abusiva por parte da instituição financeira. A ausência de comprovação do dano material, que seria o substrato fático para o alegado abalo moral, inviabiliza também o acolhimento do pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO as preliminares e a prejudicial de mérito de prescrição, com fundamento na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Temas Repetitivos nº 1150 e 1300), e com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e em estrita observância à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1300, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados na inicial. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça parcialmente deferida. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Cabedelo - PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

12/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/12/2025

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVERALDO ATAIDE DO NASCIMENTO em 09/12/2025 23:59.

Publicado Expediente em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Publicado Expediente em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 10/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(16)