Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0822075-66.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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AposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/08/2024

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande

Partes do Processo

MONICA MARIA PIMENTEL

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SERVICOS URBANOS E MEIO AMBIENTE

Terceiro

Advogados / Representantes

MATHEUS ROBERTO MAIA RIBEIRO

OAB/PB 20095·CPF·Representa: Autor

JOSE MARIO PORTO JUNIOR

OAB/PB 3045·CPF·Representa: Autor

ANA CELIA PEREIRA JORDAO

OAB/PB 17450·CPF·Representa: Autor

CELIO GONCALVES VIEIRA

OAB/PB 12046·CPF·Representa: Autor

FLORIANO DE PAULA MENDES BRITO JUNIOR

OAB/PB 12176·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

MONICA MARIA PIMENTEL

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SERVICOS URBANOS E MEIO AMBIENTE

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

Terceiro

PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMPINA GRAND

Terceiro

SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

IPSEM INST DE PREV DOS SERVIDORES MUNIC DE C GRANDE

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

CNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE-PB (IPSEM)

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 15:22

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 12:40

Conclusos para despacho

16/04/2026, 09:07

Decorrido prazo de IPSEM INST DE PREV DOS SERVIDORES MUNIC DE C GRANDE em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 01:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 01:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:12

Decorrido prazo de IPSEM INST DE PREV DOS SERVIDORES MUNIC DE C GRANDE em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:12

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2026, 14:11

Juntada de Decisão

19/03/2026, 11:06

Conclusos para despacho

19/03/2026, 11:06

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 09:15

Conclusos ao Juiz Leigo

02/03/2026, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2026, 15:14

Juntada de Petição de informação

26/01/2026, 14:52

Todas as movimentações(61)

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 15:22

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 12:40

Conclusos para despacho

16/04/2026, 09:07

Decorrido prazo de IPSEM INST DE PREV DOS SERVIDORES MUNIC DE C GRANDE em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 01:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 15/04/2026 23:59.

Documentos

Despacho de Juiz leigo

•20/03/2026, 11:30

Despacho

•19/03/2026, 14:11

16/04/2026, 01:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:12

Decorrido prazo de IPSEM INST DE PREV DOS SERVIDORES MUNIC DE C GRANDE em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:12

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2026, 14:11

Juntada de Decisão

19/03/2026, 11:06

Conclusos para despacho

19/03/2026, 11:06

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 09:15

Conclusos ao Juiz Leigo

02/03/2026, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2026, 15:14

Juntada de Petição de informação

26/01/2026, 14:52

Juntada de Petição de informação

18/12/2025, 17:55

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

18/12/2025, 09:37

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 09:24

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 09:24

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

18/12/2025, 09:24

Conclusos para despacho

18/11/2025, 10:55

Juntada de Petição de petição

14/11/2025, 14:20

Publicado Decisão em 23/10/2025.

23/10/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0822075-66.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de evidência e indenização por danos morais, ajuizada por MÔNICA MARIA PIMENTEL em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR (IPSEM) e do MUNIÍIPIO DE CAMPINA GRANDE. Requer, em síntese, o reconhecimento do direito à aposentadoria. Da análise dos autos e dos documentos acostados, observa-se que a certidão de tempo de contribuição juntada sob o ID 93562766 (pág. 133) abrange apenas o período até outubro de 2012, referente às contribuições vertidas ao Regime Geral de Previdência Social. Entretanto, verifica-se que, a partir de dezembro de 2012, a autora passou a ocupar cargo efetivo no Município de Campina Grande (ID 107308213), passando a contribuir para o regime próprio administrado pelo IPSEM. Diante disso, reputo necessária a juntada da certidão de tempo de contribuição atualizada junto ao IPSEM, a fim de viabilizar a análise do pedido de mérito. Assim, converto o julgamento em diligência, determinando a intimação da autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a referida certidão de tempo de contribuição atualizada expedida pelo IPSEM. Campina Grande, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

22/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 09:14

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

20/10/2025, 15:13

Juntada de provimento correcional

16/08/2025, 22:08

Conclusos para julgamento

23/04/2025, 08:05

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

23/04/2025, 07:56

Conclusos ao Juiz Leigo

07/02/2025, 09:42

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 07/02/2025 09:00 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.

07/02/2025, 09:42

Juntada de outros documentos

07/02/2025, 09:17

Juntada de Petição de contestação

06/02/2025, 14:38

Juntada de Petição de contestação

06/02/2025, 10:24

Decorrido prazo de IPSEM INST DE PREV DOS SERVIDORES MUNIC DE C GRANDE em 21/01/2025 23:59.

23/01/2025, 06:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 21/01/2025 23:59.

23/01/2025, 06:38

Decorrido prazo de MONICA MARIA PIMENTEL em 21/01/2025 23:59.

23/01/2025, 06:38

Decorrido prazo de MONICA MARIA PIMENTEL em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:57

Decorrido prazo de IPSEM INST DE PREV DOS SERVIDORES MUNIC DE C GRANDE em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:57

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 09:35

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 09:35

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 09:35

Juntada de Informações

26/11/2024, 09:34

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 07/02/2025 09:00 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.

26/11/2024, 09:33

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 10:51

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 10:51

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 10:51

Não Concedida a Antecipação de tutela

31/10/2024, 14:59

Conclusos para despacho

29/10/2024, 10:30

Juntada de Petição de petição

02/10/2024, 11:10

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 21:06

Determinada a emenda à inicial

28/08/2024, 08:02

Conclusos para despacho

27/08/2024, 11:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/08/2024, 23:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

26/08/2024, 23:25

Declarada incompetência

23/07/2024, 11:37

Juntada de Petição de petição

16/07/2024, 11:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

10/07/2024, 12:22

Distribuído por sorteio

10/07/2024, 12:22

Despacho de Juiz leigo

•19/03/2026, 11:06

Despacho

•27/02/2026, 15:14

Outros Documentos

•18/12/2025, 17:55

Outros Documentos

•18/12/2025, 17:55

Decisão

•21/10/2025, 09:14

Decisão

•20/10/2025, 15:13

Decisão

•31/10/2024, 14:59

Decisão

•28/08/2024, 08:02

Decisão

•23/07/2024, 11:37