Procedimento Comum Cível 0826275-19.2024.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0826275-19.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de DANIELE DANTAS LOPES em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 01:02

Decorrido prazo de SOCIAL BANK BANCO MULTIPLO S.A. em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 01:02

Decorrido prazo de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 01:02

Decorrido prazo de DANIELE DANTAS LOPES em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:23

Decorrido prazo de SOCIAL BANK BANCO MULTIPLO S.A. em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:23

Decorrido prazo de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:23

Publicado Sentença em 13/04/2026.

13/04/2026, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 00:17

Embargos de Declaração Acolhidos

07/04/2026, 11:05

Conclusos para julgamento

10/12/2025, 09:18

Decorrido prazo de DANIELE DANTAS LOPES em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 04:28

Publicado Ato Ordinatório em 24/11/2025.

24/11/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 00:34

Juntada de Petição de resposta

19/11/2025, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0826275-19.2024.8.15.0001. AUTOR: DANIELE DANTAS LOPES REU: SOCIAL BANK BANCO MULTIPLO S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte embargada para, em 05 dias, apresentar contrarrazões aos embargos declaratórios tempestivos, desde que já integre a relação processual. Campina Grande-PB, 18 de novembro de 2025 De ordem, THAYSE MICHELLE FREITAS OLIVEIRA Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 7ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cobrança indevida de ligações, Práticas Abusivas]

19/11/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•09/04/2026, 09:31

Sentença

•07/04/2026, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0826275-19.2024.8.15.0001. AUTOR: DANIELE DANTAS LOPES REU: SOCIAL BANK BANCO MULTIPLO S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível de Campina Grande CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por DANIELE DANTAS LOPES em face de SOCIAL BANK BANCO MULTIPLO S.A. e CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., todos devidamente qualificados nos autos. A Autora, na qualidade de advogada autônoma, narrou que, há mais de sete meses, vinha recebendo diariamente ligações telefônicas excessivas e inoportunas das Rés, chegando a mais de 15 (quinze) chamadas por dia, inclusive em horário noturno, na tentativa de vender crédito consignado para uma terceira pessoa, a "Sra. Maria, pensionista federal". Alegou que, apesar de informar, reiteradamente, sobre o erro e a ausência de interesse, as chamadas persistiram, causando-lhe perturbação do sossego e prejuízo à sua atividade profissional. Requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata cessação das ligações, e, no mérito, a confirmação dessa obrigação de não fazer, bem como a condenação solidária das Rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Citadas as promovidas apresentaram defesas (IDs 100854293 e 109546420), suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, ao argumento de que não possuem vínculo contratual com a Autora, não oferecem empréstimos consignados ou que as ligações seriam fraudulentas ou de terceiras entidades, não configurando responsabilidade pelas condutas ventiladas. No mérito, pugnaram pela improcedência integral dos pedidos, sustentando a ausência de ato ilícito apto a gerar dano moral e que as condutas estariam desprovidas de suporte probatório mínimo em relação aos fatos alegados. Gratuidade processual à autora foi deferida (ID 108806583). Apresentada réplica (ID 109712671), onde rechaçou as preliminares e reiterou os pedidos iniciais. As partes foram instadas a especificar provas, manifestando-se pelo julgamento antecipado da lide (IDs 110427836, 111337646 e 111106795). É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria debatida, essencialmente de direito, prescinde de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, conforme manifestação expressa de ambas as partes. 2.1. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva As Rés suscitaram a preliminar de ilegitimidade passiva, alegando a inexistência de relação jurídica com a Autora e que as ligações buscavam na verdade um terceiro de nome "Maria", ou decorriam de ações de empresas de cobrança ou “fintechs” não relacionadas. Tal argumento, contudo, não prospera e deve ser rejeitado. A responsabilidade civil, no âmbito das relações de consumo, possui natureza objetiva, sendo a responsabilidade das instituições envolvidas na cadeia de fornecimento solidária, em favor da efetiva proteção e reparação do consumidor, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A alegação central da inicial não se baseia na existência de uma dívida pertencente à Autora, mas sim na falha na segurança, qualidade e eficiência do serviço de telemarketing/cobrança prestado pelas Rés, que, ao realizarem chamadas excessivas em massa e de forma equivocada, invadiram a esfera de privacidade e perturbação da Autora, caracterizando uma prática abusiva. O risco da atividade, consubstanciado na utilização de bases de dados imprecisas ou na atuação negligente de seus prepostos/parceiros, constitui fortuito interno. Os transtornos causados por chamadas inoportunas e insistentes configuram uma falha no serviço lato sensu, que atinge o Autor em sua função de consumidor por equiparação (Art. 2°, parágrafo único, CDC), pois atingido pela conduta do fornecedor. Portanto, demonstrada a pertinência subjetiva da lide, por versar a pretensão sobre a conduta comercial danosa das Rés em razão de sua atividade econômica, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelas demandadas. 2.2. Do Mérito - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica entre a Autora e as Rés, ainda que por equiparação em virtude do dano sofrido (Arts. 2º e 3º do CDC), é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo as Rés prestadoras de serviços financeiros. Aplica-se a responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do CDC, a qual impõe ao fornecedor o dever de reparar os danos causados, independentemente de culpa, por defeitos relativos à prestação dos serviços e por informações insuficientes ou inadequadas. No caso concreto, o defeito do serviço não está apenas na insistência da cobrança em si, mas sim no método adotado: as chamadas são dirigidas à Autora em número excessivo (mais de 15 por dia, conforme relatado e comprovado pelos “prints” e “áudios” acostados (IDs 98395536 e 98396850), em muitos deles capturando a indignação da autora, por meses a fio, buscando terceiro, e configurando prática abusiva e ameaçadora à tranquilidade da consumidora, conforme Art. 42 do CDC, que veda a exposição do consumidor ao ridículo ou a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça na cobrança de débitos. Embora o Código se refira à cobrança de dívidas, o espírito da norma é a proteção contra o assédio consumerista. O volume e a persistência injustificadas da comunicação, mesmo após o alerta da Autora de que o contato era equivocado, excederam os limites do razoável. Este comportamento configura o chamado abuso de direito e uma evidente falha na prestação do serviço, violando o direito básico do consumidor à proteção contra métodos comerciais coercitivos ou abusivos (Art. 6º, IV, CDC). A Autora é advogada autônoma e comprovou que o celular é indispensável para sua vida profissional. A conduta das Rés de monopolizar sua linha telefônica com chamadas erradas, insistentes e inoportunas, inclusive em horários sensíveis (até as 22h, como relatado), sem dúvida gerou a perda do tempo útil e uma alteração significativa em sua rotina, passível de reparação. 2.3. Do Dano Moral e do Quantum Indenizatório A situação vivenciada pela Autora ultrapassou o mero dissabor cotidiano, caracterizando abalo moral indenizável. O excesso de ligações, buscando pessoa diversa e persistindo após o aviso de erro, configura assédio e prática abusiva, ferindo a dignidade da pessoa humana e o direito à paz e sossego. A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a conduta de perturbação constante por meio de ligações telefônicas, notadamente quando se busca pessoa errada ou quando o assédio se torna contínuo e insistente, configura dano moral in re ipsa (presumido). O tempo despendido para lidar com essas interrupções desnecessárias e abusivas configura a Teoria do Desvio Produtivo ou Perda do Tempo Útil, que, somada à violência à tranquilidade pessoal, ensejam a reparação. Atentando para os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a natureza da ofensa (persistência do assédio por meses, invasão da privacidade e prejuízo à atividade laboral da Autora, conforme IDs 98396884, 98398192 e 98395536) e a capacidade econômica das grandes instituições financeiras Rés, fixo o dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra adequada à gravidade da conduta. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e em consequência: REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelas Rés, SOCIAL BANK BANCO MULTIPLO S.A. e CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., reconhecendo a responsabilidade solidária pela cadeia de fornecimento e pelo risco da atividade. JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da inicial para: a) Determinar que as Rés, solidariamente, se abstenham imediatamente de efetuar qualquer tipo de contato telefônico (chamadas, mensagens via SMS ou aplicativos), por telemarketing ou cobradores, para a linha móvel da Autora (indicada na inicial), seja para a venda de produtos e serviços, seja para a busca de terceiros. b) Em caso de descumprimento da obrigação de não fazer estabelecida no item anterior, fixo multa cominatória (astreintes) no valor de R$ 100,00 (cem reais) por cada dia de perturbação devidamente comprovado, limitada, inicialmente, a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de majoração em caso de recalcitrância. c) Condenar as Rés, solidariamente, a pagar à Autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e de juros de mora pela SELIC a contar do evento danoso (data da negativação), deduzido o IPCA, conforme Súmula 54/STJ; Em razão da sucumbência mínima da parte Autora, condeno as Rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposta Apelação, intime-se a parte adversa para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, e, em seguida, proceda-se com a remessa dos autos para o e. TJPB, independentemente de nova conclusão. Com o trânsito em julgado, certifique-se nos autos, e, ato contínuo, arquive-se, com a devida baixa na distribuição. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. Campina Grande, data e assinatura digitais. ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito

22/10/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de DANIELE DANTAS LOPES em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SOCIAL BANK BANCO MULTIPLO S.A. em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIELE DANTAS LOPES em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SOCIAL BANK BANCO MULTIPLO S.A. em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 07/05/2026 23:59.

Publicado Sentença em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DANIELE DANTAS LOPES em 01/12/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Juntada de Petição de resposta

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(23)