Execução de Título Extrajudicial 0862726-23.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/10/2025

Valor da Causa

R$ 3.708,12

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível da Capital

Partes do Processo

ENIO SILVA NASCIMENTO

CPF

Autor

JOSENILDO DOS SANTOS RODRIGUES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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Central de Ajuda

ENIO SILVA NASCIMENTO

OAB/PB 11946·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de JOSENILDO DOS SANTOS RODRIGUES em 24/11/2025 23:59.

29/11/2025, 03:51

Juntada de entregue (ecarta)

29/11/2025, 03:51

Arquivado Definitivamente

19/11/2025, 18:26

Homologada a Transação

19/11/2025, 17:48

Juntada de Projeto de sentença

19/11/2025, 12:56

Conclusos para despacho

19/11/2025, 12:56

Conclusos ao Juiz Leigo

19/11/2025, 07:58

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 17:22

Expedição de Carta.

06/11/2025, 10:11

Determinada a citação de JOSENILDO DOS SANTOS RODRIGUES - CPF: 797.208.624-91 (EXECUTADO)

05/11/2025, 12:31

Recebida a emenda à inicial

05/11/2025, 12:31

Conclusos para despacho

27/10/2025, 11:45

Juntada de Petição de petição

27/10/2025, 11:39

Publicado Despacho em 23/10/2025.

23/10/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 00:19

Todas as movimentações(21)

Decorrido prazo de JOSENILDO DOS SANTOS RODRIGUES em 24/11/2025 23:59.

29/11/2025, 03:51

Juntada de entregue (ecarta)

29/11/2025, 03:51

Arquivado Definitivamente

19/11/2025, 18:26

Homologada a Transação

19/11/2025, 17:48

Juntada de Projeto de sentença

Documentos

Sentença

•19/11/2025, 17:48

Projeto de sentença

•19/11/2025, 12:56

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legal

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19/11/2025, 12:56

Conclusos para despacho

19/11/2025, 12:56

Conclusos ao Juiz Leigo

19/11/2025, 07:58

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 17:22

Expedição de Carta.

06/11/2025, 10:11

Determinada a citação de JOSENILDO DOS SANTOS RODRIGUES - CPF: 797.208.624-91 (EXECUTADO)

05/11/2025, 12:31

Recebida a emenda à inicial

05/11/2025, 12:31

Conclusos para despacho

27/10/2025, 11:45

Juntada de Petição de petição

27/10/2025, 11:39

Publicado Despacho em 23/10/2025.

23/10/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ENIO SILVA NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: ENIO SILVA NASCIMENTO - PB11946 EXECUTADO: JOSENILDO DOS SANTOS RODRIGUES DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0862726-23.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços] Vistos etc. Trata-se de ação ajuizado sob sigilo processual. Contudo, a regra no ordenamento jurídico brasileiro é a publicidade dos atos processuais, conforme dispõe o artigo 11 do CPC: Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. No mesmo sentido, o artigo 189 do Código de Processo Civil estabelece que os atos processuais são públicos, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei, como nos casos de interesse público ou que envolvam direito à intimidade das partes: “Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I – em que o exija o interesse público ou social; II – que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III – em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV – que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral...” No caso dos autos, não se verifica a presença de qualquer das hipóteses legais que autorizem a decretação do sigilo processual. Deste modo, retiro o sigilo dos autos. Ato contínuo, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial e juntar aos autos comprovante de endereço, sob pena de indeferimento da inicial. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito

22/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 08:43

Determinada a emenda à inicial

18/10/2025, 08:04

Conclusos para despacho

15/10/2025, 10:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

14/10/2025, 12:38

Distribuído por sorteio

14/10/2025, 12:38

Despacho

•05/11/2025, 12:31

Despacho

•21/10/2025, 08:43

Despacho

•18/10/2025, 08:04