Cumprimento de sentença 0800179-90.2019.8.15.0631 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800179-90.2019.8.15.0631 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRINHO – VARA ÚNICA SENTENÇA PROCESSO Nº 0800179-90.2019.8.15.0631 Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por MARIA DO SOCORRO ALVES BEZERRA em face do MUNICÍPIO DE TENORIO/PB, na qual a autora sustenta que, na condição de servidora pública desde 04/05/1998, faz jus à averbação e incorporação do tempo de serviço compreendido entre 04/05/1998 e 04/05/2018, para fins de percepção de quatro quinquênios e concessão de licença-prêmio, nos termos da Lei Municipal nº 025/1997 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município. Requer, ao final, a averbação/incorporação do tempo de serviço mencionado; a implantação dos quinquênios com efeitos retroativos; e o pagamento das parcelas devidas. Devidamente citada, a parte ré não apresentou contestação, conforme certificado no Id. 31884333. Regularmente intimadas, as partes não especificaram outras provas a produzirem além das já constantes nos autos. É o relatório. Decido. Não há necessidade de produção de outras provas além das já constantes nos autos, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, inciso I). Nos termos do art. 344 do CPC, a ausência de contestação autoriza a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, ressalvados os efeitos sobre matéria de direito. A parte autora postula a averbação do tempo de serviço de 04/05/1998 a 04/05/2018 para fins de adicionais por tempo de serviço (quinquênios) e licença-prêmio. Consta dos autos o correspondente requerimento administrativo (Id. 20910071). A Portaria nº 027/2010 (Id. 20910074 – pág. 3) comprova que o Município reconheceu o vínculo funcional da autora desde o processo seletivo de 1998, tendo formalizado sua regularização funcional em 2010, com integração ao quadro permanente no cargo de Agente Comunitária de Saúde – ACS. Tal circunstância evidencia vínculo contínuo e reconhecido pela própria Administração. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o tempo de serviço prestado de forma ininterrupta à Administração Pública deve ser considerado para fins funcionais, ainda que anterior à formalização do vínculo estatutário, quando não há solução de continuidade nem vício de origem. Portanto, mostra-se legítima a averbação do período de 04/05/1998 a 26/04/2010 (data anterior à regularização), para efeitos de adicionais por tempo de serviço e licença-prêmio, nos termos da legislação local. Nos termos do art. 75 da Lei Municipal nº 025/1997, é assegurado ao servidor o adicional de 5% a cada quinquênio, até o limite de sete, conforme transcrito: “Art. 75 - Por quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao servidor um adicional correspondente a 5% (cinco por cento) do vencimento de seu cargo efetivo até o limite de 7 (sete) quinquênios. § 1° - O adicional é devido a partir do dia imediato àquele em que o servidor completar o tempo de serviço exigido.” Demonstrado que a parte autora completou vinte anos de efetivo exercício em 04/05/2018, é de rigor o reconhecimento do direito à implantação de quatro quinquênios, com efeitos financeiros a partir do dia seguinte ao implemento de cada interstício de cinco anos. A licença-prêmio está disciplinada nos arts. 94 a 96 da Lei nº 025/1997, nos seguintes termos: “Art. 94 - Após cada decênio de efetivo exercício, no serviço público municipal, ao funcionário que as requerer, conceder-se-á licença-prêmio de 6 (seis) meses, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo.” “Parágrafo Único do art. 95 – No caso dos servidores que prestavam serviço anteriormente à formalização estatutária, será assegurado o tempo anterior de serviço para efeito de licença prêmio (...)” Conforme os autos, a parte autora apresentou requerimento administrativo de averbação para fins de futura concessão da licença-prêmio, sendo certo que a fruição do benefício dependerá de solicitação formal e da conveniência da Administração Pública, observando-se os limites legais. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para: (i) Reconhecer e declarar o direito da parte autora à averbação do tempo de serviço de 04/05/1998 a 26/04/2010, para fins funcionais; (ii) Condenar o réu a implantar na folha de pagamento da parte autora os adicionais por tempo de serviço (quinquênios) devidos, com efeitos financeiros a partir do dia seguinte ao implemento de cada quinquênio completado; (iii) Condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas relativas aos quinquênios, observada a prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto nº 20.910/32); e (iv) Reconhecer o direito da autora ao cômputo do tempo de serviço para fins de licença-prêmio, a ser usufruída mediante requerimento próprio, respeitados os critérios da Administração Pública. A respeito do índice dos consectários legais, devem ser observados o IPCA-E (correção monetária) e o índice de remuneração da caderneta de poupança (juros de mora), conforme estabelecido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870947, com repercussão geral reconhecida (STF. Tribunal Pleno. Acórdão no RE 870947. Relator(a): Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 com repercussão geral, DJe-262 de 17/11/2017, publicado em 20/11/2017). No tocante ao termo inicial dos consectários legais, ele deve corresponder à data do vencimento de cada parcela (CC, art. 397). A partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora observarão a taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2019). Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2019). Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intimem-se as partes. Se houver a interposição de recurso inominado: 1. Intime(m)-se a(s) parte(s) adversa(s) para as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, somente por seu advogado, se houver, ou não havendo, pessoalmente (quanto aos revéis, observar o art. 346 do CPC). 2. Escoado o prazo supra, certifique-se se houve resposta. 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos à Turma Recursal de Campina Grande, tudo isso independentemente de conclusão (art. 1.010, §3°, do CPC, norma geral superveniente aplicável por se alinhar à celeridade ínsita aos Juizados Especiais, consoante preconiza o Enunciado n. 182 do FONAJEF). Com o trânsito em julgado: 1. Intime-se o réu para, em 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer (implantação dos quinquênios). 2. Com o cumprimento da obrigação de fazer, se nada for requerido (NCPC, art. 523), arquive-se. Juazeirinho/PB, na data da assinatura eletrônica.

22/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Expediente em 15/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Recebidos os autos

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