Reconhecimento e Extinção de União Estável 0801994-32.2025.8.15.0981 - TJPB

Reconhecimento e Extinção de União Estável 0801994-32.2025.8.15.0981 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Queimadas RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) 0801994-32.2025.8.15.0981 DESPACHO Vistos, etc. Requereu o(a) demandante o deferimento da concessão da assistência judiciária gratuita, afirmando não poder arcar com os custos de um processo sem prejuízo ao seu sustento e de sua família. Em que pese a Constituição Federal assegurar a “assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, CF/88), é fácil verificar que tanto o art. 99, § 3º, do CPC, como toda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça[1], condicionam o seu indeferimento e/ou redução a existência de prova que demonstrem ter a parte condições de efetuar o pagamento. Fixado este ponto, não verifiquei, pela inicial, qualquer “elemento que evidencie(m) a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade” (art. 99 § 2º, do CPC), razão pela qual não há outro caminho a seguir que não seja o de DEFERIR, com os ônus e bônus a ela inerentes, a GRATUIDADE JUDICIÁRIA, dela já excluída, por ora, e nos exatos termos do art. 98, § 5º, do CPC, os atos previstos no art. 98, § 1º, V e VI, do CPC. Dessa forma, dando prosseguimento ao feito, verifico que se trata de ação para reconhecimento de união estável post mortem. Ainda, verifico que os sucessores do falecido não foram indicados no polo passivo. Assim, intime-se para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo incluir os filhos do de cujus, com a devida qualificação, no polo passivo, a fim de que sejam regularmente citados. Com a emenda, cite-se a parte ré, por mandado/precatória, que deverá ser elaborado com os requisitos do art. 250, do CPC, inclusive instruído com cópia da petição inicial, para oferecer contestação, por petição, sob pena de revelia, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 335, do CPC. Esclareço, desde logo, que fica dispensada, por ora, a realização de audiência de conciliação e mediação, até mesmo para agilizar o andamento do processo sem causar demora desnecessária (CF, 5º, LXXVII; CPC, 4º), assim também para otimizar a pauta de audiências, sem prejuízo de oportuna designação, caso necessário. Oferecida contestação, deverá ser intimada a parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, vistas ao Ministério Público. Queimadas/PB, data e assinatura eletrônicas. Fabiano L. Graçascosta, Juiz de Direito. [1] “(...) é firme a orientação jurisprudencial desta Corte sustentando que o art. 4o. da Lei 1.060/1950 traz a presunção juris tantum de que o indivíduo que solicita o benefício não tem condições de pagar as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou o de sua família, pois faculta, em seu § 1o., que a parte contrária demonstre a inexistência do estado de miserabilidade, instruindo o feito com elementos necessários ao convencimento do Magistrado...” (STJ, AgInt no AREsp 1753141/SC, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021).

22/10/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de RODRIGO HELENY DA SILVA OLIVEIRA em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FLORIZA VITURINO DA SILVA BISNETA em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de YASMIM DA SILVA OLIVEIRA em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Juntada de Petição de comunicações

Todas as movimentações(44)