Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808920-59.2025.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808920-59.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

19/05/2026, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2026, 11:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/05/2026, 10:05

Conclusos para despacho

19/05/2026, 10:00

Juntada de despacho

18/05/2026, 13:01

Recebidos os autos

18/05/2026, 13:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/01/2026, 15:32

Juntada de Petição de contrarrazões

21/01/2026, 10:56

Juntada de Petição de recurso inominado

15/12/2025, 22:07

Decorrido prazo de ISAAC DE CASTRO em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 01:08

Publicado Expediente em 24/11/2025.

24/11/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808920-59.2025.8.15.0001. AUTOR: ISAAC DE CASTRO RÉU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Rediscussão. Impossibilidade. Desprovimento. “Os embargos declaratórios não servem à rediscussão de questões já decididas”. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1o JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Dispensado o relatório (art. 38 da LJE). DECIDO. Preceitua o art. 83 da LJE que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Analisando a sentença, percebe-se que houve análise da demanda posta. No caso em análise, inexiste qualquer das hipóteses mencionadas, mas apenas entendimento e apreciação das provas divergente do esposado pela parte autora. A parte autora deseja, na verdade, novo julgamento do caso, o que não é possível. Com efeito, os embargos de declaração não podem assumir tal propósito, conforme jurisprudência pacífica, a exemplo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Embargos de declaração em apelação cível. Alegação de existência de omissão e contradição no julgado. Teses afastadas. Tentativa de rediscussão da matéria por meio dos aclaratórios. Impossibilidade. Recurso de contornos processuais bem definidos. Precedentes jurisprudenciais. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime. (TJAL; EDcl 0700247-56.2021.8.02.0006/50000; Cacimbinhas; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Orlando Rocha Filho; DJAL 18/07/2022; Pág. 246) A modificação do julgado deve ser buscada na instância revisora, isto é, na Colenda Turma Recursal. ANTE O EXPOSTO, conheço e desprovejo os embargos de declaração. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

19/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 13:59

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 13:59

Documentos

Despacho

•19/05/2026, 11:06

Acórdão

•31/03/2026, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808920-59.2025.8.15.0001. AUTOR: ISAAC DE CASTRO RÉU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Rediscussão. Impossibilidade. Desprovimento. “Os embargos declaratórios não servem à rediscussão de questões já decididas”. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1o JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Dispensado o relatório (art. 38 da LJE). DECIDO. Preceitua o art. 83 da LJE que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Analisando a sentença, percebe-se que houve análise da demanda posta. No caso em análise, inexiste qualquer das hipóteses mencionadas, mas apenas entendimento e apreciação das provas divergente do esposado pela parte autora. A parte autora deseja, na verdade, novo julgamento do caso, o que não é possível. Com efeito, os embargos de declaração não podem assumir tal propósito, conforme jurisprudência pacífica, a exemplo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Embargos de declaração em apelação cível. Alegação de existência de omissão e contradição no julgado. Teses afastadas. Tentativa de rediscussão da matéria por meio dos aclaratórios. Impossibilidade. Recurso de contornos processuais bem definidos. Precedentes jurisprudenciais. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime. (TJAL; EDcl 0700247-56.2021.8.02.0006/50000; Cacimbinhas; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Orlando Rocha Filho; DJAL 18/07/2022; Pág. 246) A modificação do julgado deve ser buscada na instância revisora, isto é, na Colenda Turma Recursal. ANTE O EXPOSTO, conheço e desprovejo os embargos de declaração. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808920-59.2025.8.15.0001. AUTOR: ISAAC DE CASTRO REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos. Dispensado o relatório (art. 38 da LJE). DECIDO. DAS PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA No Juizado Especial da Fazenda Pública inexistirão despesas processuais no 1º grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 54, caput, da Lei 9.099/95. Diante da isenção, não se justifica analisar pedido de justiça gratuita em 1º grau de jurisdição, nem mesmo redução ou parcelamento de custas, pois serão cobradas apenas na forma de preparo e diante de eventual interposição de recurso inominado. Aliás, mesmo em segundo grau, ocorrerá condenação em custas e honorários apenas em desfavor do recorrente, se vencido, conforme art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/95. Outrossim, como não foi apreciado o pedido de justiça gratuita, deve ser rejeitada a preliminar arguida pelo promovido. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA PARAÍBA Em sede de preliminar de contestação, o promovido suscita sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, sob alegação de que se trata de pretensão exclusiva sobre parcela supostamente devida a Policial Militar Reformado. Sem razão. No caso em tela, ao contrário da alegação do promovido, a parte autora é policial da ativa, encontrando-se em pleno exercício das suas funções, conforme se constata do contracheque anexado no id. 109148355. Assim, evidentemente, não estamos diante de demanda previdenciária, sendo clara a legitimidade passiva do Estado da Paraíba. Diante disso, rejeito a preliminar apresentada. DO MÉRITO Os Policiais Militares possuem direito a licença especial, por cada decênio cumprido no exercício do cargo, por expressa previsão no art. 65 da Lei Estadual 3.909/77, Estatuto dos Policiais Militares do Estado, in verbis: Art. 65 - A licença especial é a autorização para, afastamento total do serviço, relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao policial militar que a requerer, sem que implique qualquer restrição para sua carreira. Parágrafo 1º - A licença especial tem a duração de 06 (seis) meses, podendo ser parcelados em 02 (dois) ou 03 (três) meses por ano civil, quando solicitado pelo interessado e julgado conveniente pelo Comandante Geral da Corporação. Parágrafo 2º - O período de licença especial não interrompe a contagem do tempo de efetivo serviço. Parágrafo 3º - Os períodos de licença especial não gozadas pelo policial militar são computados em dobro para fins exclusivos de contagem de tempo para a passagem para a inatividade. Por sua vez, o art. 31 da Lei Estadual 5.701/93, admite que um terço da licença especial seja convertido em pecúnia, ainda em atividade, como se observa: Art. 31. O servidor militar estadual da ativa terá direito a conversão em pecúnia de 1/3 (um terço) da licença prêmio, mediante requerimento, tomando-se como base a sua remuneração no mês da concessão. Parágrafo único – A conversão de que trata este artigo será calculada à base de 01 (um) mês de remuneração, para cada mês convertido. Da leitura dos referidos artigos, percebe-se que a licença especial pode ser gozada, os 6 meses, integralmente, ou convertida um terço em pecúnia. Ainda era prevista a utilização para fins previdenciários. A necessidade de requerimento da licença especial não a transforma em um direito renunciável. A não utilização da licença especial significa dizer que, no período correspondente, o militar estava trabalhando normalmente, obviamente, a bem do serviço público. No caso em comento, a parte autora requer a conversão em pecúnia de 1/3 de sua licença especial, uma vez que não teve direito a conversão dos 02 (dois) meses da licença, enquanto o Estado da Paraíba aponta que o requerente não se enquadra na hipótese legal, porquanto não apresentou requerimento nesse sentido quando de sua condição de servidor em atividade, não podendo agora, na inatividade, pleitear esta conversão. Razão não assiste ao promovido. O Egrégio TJPB possui entendimento sedimentado no sentido de que, mesmo em atividade, o militar tem direito à conversão em pecúnia de 1/3 da licença especial, como se observa: MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA ESPECIAL DE POLICIAL MILITAR. CONVERSÃO DE UM TERÇO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE LEGAL. INDEFERIMENTO QUE NÃO HÁ COMO SE SUSTENTAR. CONCESSÃO DA ORDEM. O Mandado de Segurança é o meio processual posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade (Lei nº 12.016/2009 e o art. 5º, XXXV e LXIX, da Constituição Federal). Na hipótese vertente, estando o militar no serviço ativo e fazendo jus a licença especial (Prêmio), poderá requerer a conversão de 1/3 (um terço) de sua licença em pecúnia, ou seja, a cada 10 anos de serviço ativo, o militar poderá converter dois meses em pecúnia. (TJPB - Processo nº 0800044-89.2023.8.15.0000, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 2ª Seção Especializada Cível, juntado em 27/07/2023) (Grifos nossos). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 31 DA LEI 5.701/1993, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA. SEGURANÇA CONCEDIDA. Nos termos do art. 31 da Lei 5.701/1993, o Servidor Militar Estadual da ativa terá direito a conversão em pecúnia de 1/3 (um terço) da licença prêmio, mediante requerimento, tomando-se como base a sua remuneração no mês da concessão. (TJPB - 0800048-97.2021.8.15.0000, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, Mandado de Segurança Cível, 1ª Seção Especializada Cível, juntado em 31/01/2022) Ressalte-se ainda que segundo o inciso II, do artigo 373, do CPC, deve o promovido demonstrar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da parte promovente, ônus do qual não se desincumbiu. Contudo, a pretensão autoral merece acolhimento apenas parcial. Da análise dos autos, notadamente o documento de Id. 109148356, verifica-se que o autor, referente ao 1º decênio, teve 1 mês de licença concedido para gozo imediato em 2022, restando 2 meses "sustados para gozo oportuno". Infere-se, portanto, que dos 6 meses totais do decênio, 4 já foram usufruídos, restando apenas 2 meses de saldo. O direito à conversão em pecúnia pressupõe a existência de saldo de licença a ser usufruído. Se ao autor restam apenas 2 meses de licença, este é o saldo total disponível. A legislação permite a conversão de 1/3 (um terço) da licença prêmio. Não havendo mais o direito à licença integral, a conversão deve se limitar a 1/3 (um terço) do período restante. Dessa forma, é devido ao autor apenas a conversão de 1/3 (um terço) do saldo remanescente de 02 (dois) meses. ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o Estado da Paraíba à conversão em pecúnia de 1/3 (um terço) dos 02 (dois) meses restantes da Licença Especial, a qual tem direito o Autor, relativamente ao primeiro decênio de atividade. Os valores submetem-se ao teto de alçada do JEFAZ vigente no ajuizamento, ressalvados os consectários legais posteriores ao ajuizamento da ação e as prestações vincendas após um ano. Os valores retroativos devem receber atualização (correção e juros) pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, desde o requerimento administrativo, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, até 09/09/2025, quando tal regra foi revogada pela EC 136/2025. Após essa revogação, restabelece-se a sistemática definida no Tema 905 do STJ, com atualização monetária pelo IPCA-E e incidência de juros de mora calculados segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança. Por fim, destaco o atendimento ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, conforme Enunciado 32 do FONAJEF, visto que não é considerada ilíquida sentença que estabelece os parâmetros dos cálculos necessários ao encontro do valor. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/2019). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1]. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito [1] Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)

22/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de recurso inominado

Decorrido prazo de ISAAC DE CASTRO em 09/12/2025 23:59.

Publicado Expediente em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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