Execução Fiscal 0818817-33.2022.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0818817-33.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

17/11/2025, 07:26

Juntada de Petição de petição

14/11/2025, 17:00

Publicado Decisão em 23/10/2025.

23/10/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0818817-33.2022.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAREPRESENTANTE: LIVIA MEIRA TOSCANO PEREIRA EXECUTADO: FRANCISCO WANDERLEY CIRNE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Compulsando os autos, observo tratar-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em face de FRANCISCO WANDERLEY CIRNE, objetivando a cobrança de IPTU referente a crédito tributário inscrito nas CDAs de nºs 2018000586, 2018169819, 2019000645, 2019159920, 2020020376, 2020185643, 2021000669, 2021176033, 2022000364 e 2022169817. Nesse cenário, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade em ID. 75909539 alegando sua ilegitimidade passiva, vez que não seria proprietário do imóvel, informando que "nunca foi proprietário do imóvel, tendo sido o leilão, fonte da compra do imóvel, CANCELADO HÁ MAIS DE 20 (VINTE) ANOS, e todos os atos deste leilão, também cancelados, inclusive, com o cancelamento das escrituras do imóvel, conforme o processo 0035755- 98.2006.8.15.2001, que tem como processo de origem, o processo 200.1989.000.014-0, conforme juntado aos autos". Entretanto, analisando detidamente os autos, observo que o excipiente/executado anexa grande volume de autos digitalizados, onde não foi possível identificar a existência de escritura do imóvel, registro de transferência da titularidade, ou qualquer documentação que demonstre, de forma cristalina, o real titular do bem. Nesse norte, cumpre destacar que a apresentação de documentos não enseja dilação probatória, pois é possível ao julgador intimar as partes para acostar ou complementar os documentos apresentados, com fundamento nos arts. 6º e 321, ambos do CPC, mesmo que tal prova devesse ter acompanhado a petição da exceção de pré-executividade, sento este o caso dos autos. No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DETERMINAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL QUE NÃO IMPORTA EM DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA JUNTAR CÓPIA DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO ANULADA. RAZÕES RECURSAIS PREJUDICADAS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela parte ora recorrente, por entender que a matéria discutida demandaria dilação probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) examinar se a exceção de pré-executividade é a via processual adequada para veicular a pretensão do recorrente; (ii) averiguar a inexigibilidade do título executivo, ante a suposta inocorrência do fato gerador do tributo; (iii) saber se houve a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa em sede de processo administrativo fiscal; (iv) analisar se a multa executada viola o princípio do não confisco. 3. Analisar, de ofício, se o magistrado a quo poderia ter rejeitado exceção de pré-executividade sem antes oportunizar ao excipiente a complementação da prova documental. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos da Súmula nº 393/STJ, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 5. A apresentação de documentos não enseja dilação probatória. Diante disso, é possível ao próprio julgador intimar as partes para acostar ou complementar os documentos apresentados, com fundamento no art. 6º e art. 321, ambos do CPC, mesmo que tal prova devesse ter acompanhado a petição da exceção de pré-executividade, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 6. Impossibilidade de rejeitar a exceção de pré-executividade sem antes oportunizar ao excipiente a complementação da prova documental. Parte agravante que deve ser intimada para acostar a integralidade dos autos do processo administrativo fiscal, a fim de possibilitar a análise das alegações de nulidade do auto de infração e do suposto efeito confiscatório das multas aplicadas. Error in procedendo constatado. Decisão anulada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido para, por força dos efeitos devolutivo e translativo, anular a decisão. Análise das razões recursais prejudicada. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 6º, art. 321. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 393/STJ, STJ, REsp n. 1.912.277/AC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18/5/2021. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 08015647620258020000 Boca da Mata, Relator.: Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario, Data de Julgamento: 23/04/2025, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/04/2025) Diante do exposto, conforme arts. 6º e 321 do CPC, INTIME-SE a parte excipiente/executada para juntar escritura do imóvel, registro de transferência da titularidade, ou qualquer documentação que demonstre, de forma cristalina, o real titular do bem, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de rejeição da exceção de pré-executividade. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Juíza de Direito PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Determinada a emenda à inicial

21/10/2025, 10:04

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

26/11/2024, 07:45

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 05:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:27

Conclusos para decisão

07/12/2023, 11:09

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 13:49

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 09:18

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 08:18

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

11/07/2023, 09:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 04:11

Documentos

Decisão

•21/10/2025, 10:07

Decisão

•21/10/2025, 10:04

—

Partes do Processo(12)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Determinada a emenda à inicial

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Juntada de provimento correcional

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 07/12/2023 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 12/06/2023 23:59.

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