Procedimento Comum Cível 0836026-83.2020.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0836026-83.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:42

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 03:09

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 14:20

Publicado Decisão em 23/10/2025.

23/10/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0836026-83.2020.8.15.2001. AUTOR: VANUZA TRAJANO DA SILVA REU: ESTADO DA PARAIBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Hora Extra] Vistos, etc. O Tribunal de Justiça da Paraíba, nos autos do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR), processo nº 0811542-90.2020.8.15.0000, de Relatoria do Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, ADMITIU o processamento do IRDR, nos termos do art. 976, I, II e § 4º do CPC/15, com a seguinte temática: “definir a natureza jurídica da verba auferida a título de “plantão extraordinário” realizado pelos policiais civis da Paraíba, dirimindo se o valor da hora laborada deve ser acrescido do percentual de horas extras previsto no art. 7°, XVI da Constituição Federal”, determinando nos termos do artigo 982, I, do CPC/15: a) a suspensão dos processos em tramitação no 1° e 2° graus, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria, preservando, assim, a segurança jurídica. Diante do exposto, permaneçam os presentes autos suspensos. Intimem-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

22/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 09:20

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 8

13/10/2025, 16:48

Conclusos para despacho

14/08/2025, 12:54

Juntada de Certidão

14/08/2025, 12:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/08/2025, 12:50

Juntada de Petição de cota

17/07/2021, 00:47

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 11:33

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 8)

09/07/2021, 11:00

Conclusos para despacho

09/07/2021, 08:38

Documentos

Decisão

•21/10/2025, 09:20

Decisão

•13/10/2025, 16:48

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Partes do Processo(22)

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 17/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 8

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 8)

Conclusos para despacho

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