Procedimento Comum Cível 0801802-67.2025.8.15.0151 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801802-67.2025.8.15.0151 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801802-67.2025.8.15.0151 DECISÃO Vistos, etc. Da gratuidade da justiça Como já decidiram os Tribunais, a gratuidade de justiça não se reveste do caráter de benevolência, de sorte que, por não se tratar de um ato de caridade, a parte que a postula deve cabalmente demonstrar a sua necessidade, sob pena do seu indeferimento, hipótese dos autos. A presunção decorrente da apresentação da declaração de hipossuficiência referida no artigo 4º da Lei nº 1.060/50 e no art. 99, § 3º, NCPC é relativa, motivo pelo qual o magistrado, de ofício, pode se valer de outros elementos dos autos para negar o benefício, desde que oportunizada previamente à parte a possibilidade de apresentar provas da alegada condição. A necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. A finalidade do dispositivo constitucional reside na efetivação dos princípios da igualdade e do pleno acesso à Justiça. A prevalecer o entendimento diverso, o princípio da igualdade restaria frontalmente violado, já que pessoas desiguais receberiam mesmo tratamento acarretando, outrossim, prejuízo ao acesso à Justiça, uma vez que o Estado não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com o pagamento das custas judiciais de quem pode pagá-las. Conforme documentos juntados aos autos, verifica-se que a parte postulante não logrou êxito em comprovar que a sua renda esteja comprometida a tal ponto que não possa arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários, sendo insuficiente, para a concessão da gratuidade de justiça, a simples juntada de declaração de hipossuficiência. Imperiosa observância das regras processuais da lealdade e boa-fé, previstas no art. 5º, do NCPC, por uma análise concreta, pelo Julgador, dos casos de miserabilidade protegidos pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º inciso LXXIV sob pena de desvirtualização do benefício. O pedido de justiça gratuita deve ser seriamente verificado a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoas que têm condições de recolher custas e arcar com verbas de sucumbência. Dessa forma, intime-se a parte autora para proceder o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do presente processo. Por fim, ressalto que a decisão que concede a gratuidade está condicionada à cláusula rebus sic standibus e não gera preclusão pro judicato. Cumprida a diligência, voltem-me os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Diligências necessárias. Conceição-PB, assinatura eletrônica. FRANCISCO THIAGO DA SILVA RABELO Juiz de Direito

23/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 12/03/2026 23:59.

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão de decurso de prazo

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 11/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - CERTIDÃO Certifico que decorreu o prazo legal sem manifestação da parte PROMOVENTE. CONCEIÇÃO 24 de novembro de 2025 HAMILTON MIGUEL DE AMORIM

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

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