Execução de Título Extrajudicial 0801931-51.2025.8.15.0061 - TJPB

Arquivado Definitivamente

02/03/2026, 13:10

Transitado em Julgado em 29/01/2026

02/03/2026, 13:10

Decorrido prazo de FABIANO DALLOCA DE PAULA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 17:27

Publicado Expediente em 05/12/2025.

05/12/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0500126-57.2016.8.05.0150. EXEQUENTE: FABIANO DALLOCA DE PAULA EXECUTADO: ADAIS PEREIRA DA SILVA ARAUJO SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0801931-51.2025.8.15.0061 [Correção Monetária] Vistos, etc. I - RELATÓRIO. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por FABIANO DALLOCA DE PAULA em face do ADAIS PEREIRA DA SILVA ARAUJO, em razão dos fatos e fundamentos expostos na inicial. A parte requerente, apesar de intimada, não efetuou o pagamento das custas iniciais - ID nº 128172778 - Pág. 1. Eis o breve relato. DECIDO. II - FUNDAMENAÇÃO. De acordo com a dicção do art. 290, do CPC, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. A parte autora, apesar de intimada, não efetuou o pagamento das custas iniciais. Neste caso, diante da inércia da parte autora quanto ao pagamento das custas, o cancelamento da distribuição é o caminho a seguir. Nesse sentido: SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.INTIMAÇÃO REGULAR PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS. NÃO COMPROVAÇÃO NO PRAZO LEGAL. APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES DO PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS CUSTAS INICIAIS SOMENTE EM FASE RECURSAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A JUNTADA POSTERIOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Deve ser mantida a sentença que determinou o cancelamento da distribuição do processo sob o fundamento de que, devidamente intimada, a parte Autora não cuidou de realizar o recolhimento das custas processuais iniciais. Caso em que os próprios termos do art. 290 do Código de Processo Civil referem à suficiência de intimação da parte por meio de seu advogado para o cancelamento da distribuição. Não basta, para autorizar o processamento da demanda, a juntada dos comprovantes de recolhimento das iniciais somente em sede de apelação, uma vez que, conquanto indiquem que o foi realizado dentro do prazo concedido pela MM. Magistrada a quo, declinou o Recorrente qualquer justificativa para somente ter apresentado a documentação pertinente na fase recursal. Sentença mantida. Apelação improvida. (Classe: Apelação,Número do , Relator (a): Telma Laura Silva Britto, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 13/03/2019 ). III - CONCLUSÃO. Diante do exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, o faço com suporte no art. 290 do C. P. C e consequentemente julgo extinto o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, IV do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. ARARUNA, data da validação do sistema. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

04/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 07:34

Determinado o cancelamento da distribuição

02/12/2025, 11:18

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

02/12/2025, 11:18

Conclusos para julgamento

01/12/2025, 20:18

Juntada de Certidão

01/12/2025, 10:24

Decorrido prazo de FABIANO DALLOCA DE PAULA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 02:37

Decorrido prazo de FABIANO DALLOCA DE PAULA em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 00:49

Publicado Despacho em 23/10/2025.

23/10/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801931-51.2025.8.15.0061. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA DA COMARCA DE ARARUNA Nº DO DESPACHO Vistos etc. Cumpra-se o despacho id 125413816, em sua integralidade. Cumpra-se. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

22/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2025, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2025, 15:55

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FABIANO DALLOCA DE PAULA (061.162.109-61).

17/10/2025, 15:55

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 15:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

16/10/2025, 16:11

Distribuído por sorteio

16/10/2025, 16:11

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/01/2026

Decorrido prazo de FABIANO DALLOCA DE PAULA em 28/01/2026 23:59.

Publicado Expediente em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinado o cancelamento da distribuição

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FABIANO DALLOCA DE PAULA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIANO DALLOCA DE PAULA em 03/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Publicado Despacho em 23/10/2025.

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