Cumprimento de sentença 0810763-06.2018.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0810763-06.2018.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GILSETE MATIAS DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDREA VICKY DE MORAES MELO - PB17701, AROLDO DANTAS - PB14747 EXECUTADO: CONFORT CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: ALFREDO ALEXSANDRO CABRAL LINHARES PORDEUS - PB10804, OLIVIA MONIQUE ARAUJO SERRANO DE MEDEIROS - PB13763 DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL Processo número - 0810763-06.2018.8.15.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Incorporação Imobiliária] Vistos, etc. Trata-se de reiteração do pedido de expedição de alvará formulado pela parte exequente, visando o levantamento de valores depositados em conta judicial, oriundos do parcelamento da arrematação do imóvel penhorado nestes autos, embora ainda esteja em curso o prazo do arrematante, conferido no último despacho de id 128717322, proferido em 10/12/2025. Compulsando os autos, notadamente o extrato de conta de ID 128809472, verifica-se que os últimos depósitos realizados pelo arrematante ocorreram no mês de junho/2025, o que indica o inadimplemento das parcelas vincendas remanescentes da arrematação, restando ainda 11 (onze) parcelas para o adimplemento total – certidão de id 126346499. Como dito e segundo se observa, está em curso o prazo do último despacho decorrente para o arrematante, Wanderson Aguiar Silva, comprovar o pagamento das parcelas vincendas remanescentes, sob pena de resolução da arrematação e aplicação de multa, nos moldes do art. 895, §§ 4º e 5º, do CPC, os quais transcrevo: “Art. 895. (...) § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação.” Ante o poder de direção do juiz e o dever geral de cautela com a atividade jurisdicional, pode o magistrado adotar as providências que entender necessárias à boa condução do processo, ainda que não expressamente previstas em lei, com o fim de salvaguardar o direito das partes e evitar futuros entraves processuais. Desse modo, ante a possibilidade de resolução da arrematação pelo inadimplemento, pautada no dever geral de cautela que deve orientar a atividade jurisdicional, INDEFIRO, momentaneamente, a liberação dos valores das parcelas da arrematação até aqui depositados, ressalvando-se futura apreciação com base em nova conjuntura fática e processual, após o transcurso do prazo concedido ao arrematante para regularização ou manifestação. Intimem-se. CUMPRA-SE. Campina Grande, na data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] LUCIANA RODRIGUES LIMA Juíza de Direito

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GILSETE MATIAS DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDREA VICKY DE MORAES MELO - PB17701, AROLDO DANTAS - PB14747 EXECUTADO: CONFORT CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: ALFREDO ALEXSANDRO CABRAL LINHARES PORDEUS - PB10804, OLIVIA MONIQUE ARAUJO SERRANO DE MEDEIROS - PB13763 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL Processo número - 0810763-06.2018.8.15.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Incorporação Imobiliária] Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença (Proc. 0810763-06.2018.8.15.0001), no qual a Exequente, GILSETE MATIAS DE OLIVEIRA (idosa, 82 anos, com prioridade processual), busca a satisfação de seu crédito em face de CONFORT CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME, cujo valor atualizado em 30/11/2021 era de R$ 93.738,62 (ID 52401308). O processo avançou para a fase de expropriação, culminando na arrematação de um imóvel (terreno) em hasta pública realizada em 26/10/2023 (ID 81397766 e ss.). Compulsando os autos, observa-se que o crédito da Exequente, atualizado em 30/11/2021, era de R$ 93.738,62 (ID 52401308). O cálculo mais recente, realizado pela Exequente em cumprimento à determinação deste Juízo, em 06/11/2025 (ID 126475628), aponta um total de R$ 166.548,18 (principal + juros de 1% a.m. até 31/10/2025). No entanto, o Despacho de 28/11/2024 (ID 104052745) já havia determinado a expedição do alvará liberatório das quantias depositadas em juízo até então, a serem transferidas para a conta da Exequente, dando cumprimento integral à decisão de ID 91516856. Em razão disso, foi expedido Alvará de R$ 48.650,00 (ID 109760682), em 27/03/2025. Desse modo, os cálculos de atualização do crédito apresentados pela autora devem subtrair o valor já liberado em seu favor, qual seja, o alvará de R$ 48.650,00 (ID 109760682), expedido em 27/03/2025, igualmente atualizado até a data de 06/11/2025, seguindo a mesma data do cálculo atualizado pela exequente. Assim sendo, a fim de viabilizar a correta liberação dos valores até aqui depositados judicialmente, DETERMINO ao exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, que proceda ao abatimento dos valores já liberados em seu favor, do valor do crédito apontado em 06/11/2025 (ID 126475628), o qual indica um total, sem descontos, de R$ 166.548,18 (principal + juros de 1% a.m. até 31/10/2025). No mesmo prazo, deve o exequente confirmar a conta bancária indicada na petição de ID. 86542537 (Banco Bradesco, Agência 0493, Conta 0060066-0), para fins de transferência dos valores a serem recebidos. INTIME-SE ainda o arrematante, Wanderson Aguiar Silva, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento das parcelas vincendas remanescentes e promova a atualização monetária das parcelas já depositadas, sob pena de resolução da arrematação e aplicação de multa, nos moldes do art. 895, §§ 4º e 5º, do CPC. HAVENDO quaisquer intercorrências ou inércia das partes, tornem-me conclusos. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias, observando-se a prioridade de tramitação (idosa com 82 anos), conforme o art. 71, § 5º, do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) e o art. 1.048, I, do Código de Processo Civil (CPC). Campina Grande, na data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] LUCIANA RODRIGUES LIMA Juíza de Direito

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GILSETE MATIAS DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDREA VICKY DE MORAES MELO - PB17701, AROLDO DANTAS - PB14747 EXECUTADO: CONFORT CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: ALFREDO ALEXSANDRO CABRAL LINHARES PORDEUS - PB10804, OLIVIA MONIQUE ARAUJO SERRANO DE MEDEIROS - PB13763 DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL Processo número - 0810763-06.2018.8.15.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Incorporação Imobiliária] Trata-se de pedido de levantamento de valores remanescentes (ID 116090310) formulado pela exequente, GILSETE MATIAS DE OLIVEIRA, cujo crédito em fase de cumprimento de sentença perfaz o montante de R$ 93.738,62, cálculo atualizado em 30/11/2021, conforme ID 52401308. O imóvel penhorado nos autos foi arrematado em hasta pública (ID 81397766 e ss.) pelo valor de R$ 194.600,00, mediante pagamento parcelado. O valor do sinal já foi liberado à exequente (ID 109760682). Conforme extrato bancário do BRB (ID 126347142), o saldo atualizado na conta judicial vinculada ao Juízo é de R$ 95.740,38. A exequente requer a liberação imediata do valor, alegando que o saldo em conta já cobre o total de seu crédito. Decido. Antes de analisar o pedido de levantamento, e considerando que o último cálculo do crédito da exequente data de 30/11/2021 (ID 52401308), é imprescindível a atualização do débito para a data atual, a fim de verificar o valor exato do crédito a ser satisfeito. Ademais, a questão da quitação do pagamento pelo arrematante e a consequente expedição da Carta de Arrematação, bem como a destinação do saldo remanescente da arrematação, devem ser analisadas em conjunto com o pedido de levantamento. Ante o exposto: INTIME-SE a exequente, GILSETE MATIAS DE OLIVEIRA, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente o cálculo atualizado de seu crédito, partindo do valor base de R$ 93.738,62 (ID 52401308), incluindo todos os acréscimos legais (juros e correção monetária) e despesas processuais cabíveis. Após a juntada do cálculo, INTIME-SE a parte executada, CONFORT CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME, para que se manifeste sobre o cálculo e sobre o pedido de levantamento de valores, no prazo de 5 (cinco) dias. INTIME-SE o arrematante, WANDERSON AGUIAR SILVA, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o pagamento das parcelas devidas até a presente data e informe o saldo devedor remanescente da arrematação. Após as manifestações, venham os autos conclusos para decisão. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA, em razão da prioridade legal. Campina Grande, 05 de novembro de 2025. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] LUCIANA RODRIGUES LIMA Juíza de Direito

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GILSETE MATIAS DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDREA VICKY DE MORAES MELO - PB17701, AROLDO DANTAS - PB14747 EXECUTADO: CONFORT CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: ALFREDO ALEXSANDRO CABRAL LINHARES PORDEUS - PB10804, OLIVIA MONIQUE ARAUJO SERRANO DE MEDEIROS - PB13763 DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL Processo número - 0810763-06.2018.8.15.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Incorporação Imobiliária] Trata-se de pedido de levantamento de valores remanescentes (ID 116090310) formulado pela exequente, GILSETE MATIAS DE OLIVEIRA, cujo crédito em fase de cumprimento de sentença perfaz o montante de R$ 93.738,62, cálculo atualizado em 30/11/2021, conforme ID 52401308. O imóvel penhorado nos autos foi arrematado em hasta pública (ID 81397766 e ss.) pelo valor de R$ 194.600,00, mediante pagamento parcelado. O valor do sinal já foi liberado à exequente (ID 109760682). Conforme extrato bancário do BRB (ID 126347142), o saldo atualizado na conta judicial vinculada ao Juízo é de R$ 95.740,38. A exequente requer a liberação imediata do valor, alegando que o saldo em conta já cobre o total de seu crédito. Decido. Antes de analisar o pedido de levantamento, e considerando que o último cálculo do crédito da exequente data de 30/11/2021 (ID 52401308), é imprescindível a atualização do débito para a data atual, a fim de verificar o valor exato do crédito a ser satisfeito. Ademais, a questão da quitação do pagamento pelo arrematante e a consequente expedição da Carta de Arrematação, bem como a destinação do saldo remanescente da arrematação, devem ser analisadas em conjunto com o pedido de levantamento. Ante o exposto: INTIME-SE a exequente, GILSETE MATIAS DE OLIVEIRA, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente o cálculo atualizado de seu crédito, partindo do valor base de R$ 93.738,62 (ID 52401308), incluindo todos os acréscimos legais (juros e correção monetária) e despesas processuais cabíveis. Após a juntada do cálculo, INTIME-SE a parte executada, CONFORT CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME, para que se manifeste sobre o cálculo e sobre o pedido de levantamento de valores, no prazo de 5 (cinco) dias. INTIME-SE o arrematante, WANDERSON AGUIAR SILVA, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o pagamento das parcelas devidas até a presente data e informe o saldo devedor remanescente da arrematação. Após as manifestações, venham os autos conclusos para decisão. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA, em razão da prioridade legal. Campina Grande, 05 de novembro de 2025. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] LUCIANA RODRIGUES LIMA Juíza de Direito

07/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de ofício

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CONFORT CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONFORT CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONFORT CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 30/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WANDERSON AGUIAR SILVA em 20/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Publicado Intimação em 12/03/2026.

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