Agravo de Instrumento 0821528-92.2025.8.15.0000 - TJPB

Agravo de Instrumento 0821528-92.2025.8.15.0000 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: Maria Do Socorro Pereira Lopes ADVOGADO: Francisco Vicente De Almeida Junior - OAB PB29843-A AGRAVADO: Banco AGIBANK S/A ORIGEM: 4ª Vara Mista da Comarca de Sousa Agravante: MAURO DE MELO Agravado: BANCO DO BRASIL S/A Relator.: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPUGNAÇÃO. ACRÉSCIMO DE VALORES NÃO CONTEMPLADOS NA SENTENÇA. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO. 1. Com o trânsito em julgado da sentença, os litigantes ficaram adstritos aos limites impostos pelo título judicial, não mais podendo rediscutir ou modificar o que restou assegurado na condenação na fase de cumprimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. No caso concreto, ao deflagrar o cumprimento de sentença, a parte exequente acrescentou na planilha de cálculos valores que não foram objeto da sentença, em flagrante ofensa aos limites objetivos da coisa julgada. 3. Não merece reforma a decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, por excesso de execução, por inobservância dos limites impostos na sentença exequenda.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DESPROVÊ-LO, nos termos do voto do Relator. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 51495367820248090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)” Deste modo, resta configurado o fumus boni iuris do Agravante, dada a inconsistência da decisão impugnada frente ao título executivo. Do Perigo de Dano (Periculum in Mora) O requisito do periculum in mora também se mostra presente. O prosseguimento do cumprimento de sentença nos moldes restritivos estabelecidos na decisão agravada (ID 117404021), notadamente após o depósito de valor parcial efetuado pelo Banco Agibank (R$ 6.026,11), acarreta o risco iminente de extinção do procedimento executivo por satisfação parcial da obrigação. Tal extinção prematura da execução, com base em cálculo que desconsidera a maior parte do crédito reconhecido pelo Tribunal, causaria prejuízo grave e de difícil ou incerta reparação à Agravante, forçando-a a uma nova e dispendiosa via judicial para reaver o crédito remanescente de R$ 88.662,29. A suspensão do ato é medida imperativa para resguardar a eficácia da tutela jurisdicional final, protegendo a Agravante contra a relativização indébita de seu direito já reconhecido em definitivo. Dispositivo EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL - GABINETE 14 DECISÃO LIMINAR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0821528-92.2025.8.15.0000 Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Maria Do Socorro Pereira Lopes contra a Decisão proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Mista da Comarca de Sousa que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0801573-63.2024.8.15.0371, em desfavor do Banco AGIBANK S/A, assim deliberou: “Diante do teor da manifestação da Contadoria Judicial, Id 123682914, INTIME-SE a parte autora para que apresente novos cálculos, desta feita elaborando-os com base nos parâmetros definidos na sentença e no acórdão, observando-se: 1. Restituição em dobro dos valores efetivamente pagos ou descontados em folha de pagamento a título de seguro de vida Agibank, limitados à prescrição quinquenal; 2. Correção monetária pelo IPCA-E desde cada pagamento indevido; 3. Juros moratórios, pela taxa legal (SELIC, deduzido o IPCA-E), desde a citação; 4. Honorários sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor da condenação, conforme acórdão; 5. Exclusão de qualquer verba indenizatória por danos morais, ante seu afastamento em sede recursal. Uma vez apresentados os cálculos, independente de nova conclusão, intime-se o promovido para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se.”. O Agravante sustenta que a decisão incorreu em erro ao limitar a execução, porquanto promoveu flagrante violação da coisa julgada. Alega que o título executivo é claro ao ordenar a restituição de todas as quantias indevidamente descontadas, e não apenas da rubrica de seguro, que sequer estava nos autos. Ao final, a Recorrente requer a concessão do efeito suspensivo da Decisão Agravada. No mérito, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. DECIDO O deferimento do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, conforme o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), exige a concomitância do fumus boni iuris (probabilidade de provimento do recurso) e do periculum in mora (perigo de dano irreparável ou de difícil reparação). Da Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) A probabilidade do direito autoral reside na aparente violação ao princípio da fidelidade ao título judicial, garantido pela coisa julgada material. A fase de cumprimento de sentença deve obedecer rigorosamente aos limites objetivos e subjetivos do título executivo judicial, sendo vedado ao magistrado alterá-lo ou rediscutir o mérito já decidido. O art. 509, § 4º, do CPC é categórico ao dispor que “na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou”. No caso em tela, o Acórdão (ID 113883141) manteve a condenação do Banco AGIBANK S/A para “restitua, em dobro, todas as quantias efetivamente pagas ou descontadas em folha de pagamento da parte autora”. A leitura literal do título não restringe a repetição do indébito à rubrica específica de “seguro de vida Agibank”, mas sim a todas as quantias indevidamente descontadas. Ao restringir o alcance da execução apenas a uma rubrica, no mesmo valor e forma defendida pelo devedor em sua impugnação, a decisão agravada ignorou o comando expresso do título transitado em julgado. Isto implica, a priori, em indevida limitação dos efeitos da sentença, caracterizando ofensa à autoridade da coisa julgada, tutelada pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e pelos artigos 502 e 509, § 4º, do CPC. O comando do Tribunal foi no sentido de determinar a restituição integral das quantias indevidas, que o Agravante quantificou em R$ 94.688,40 (ID 114176077/114176076). A limitação da execução a apenas R$ 6.026,11 representa uma mudança substancial no conteúdo condenatório, o que não pode ser admitido na fase de cumprimento. Nesse sentido, a jurisprudência é clara quanto à imutabilidade do título executivo: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. LEGITIMIDADE PARA LEVANTAMENTO DE VALORES NA ORIGEM. QUESTÃO DECIDIDA SEM OPORTUNA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA APTA A ENSEJAR O SEU CONHECIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Na fase de cumprimento de sentença, não se admite a alteração dos parâmetros estabelecidos no título executivo judicial, sob pena de violação à coisa julgada. 3. As instâncias de origem, com base no acervo probatório dos autos, concluíram pela preclusão da questão alusiva à legitimidade.5. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).5. A verificação da existência de sucumbência recíproca encontra óbice na Súmula 7/STJ, por reexaminar matéria eminentemente fática.6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2175977 MS 2022/0227185-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2024) Ainda, colaciono o entendimento reforça a proibição de rediscussão do julgado na fase de liquidação: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5149536-78.2024.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), para determinar o imediato sobrestamento dos efeitos da decisão interlocutória constante do ID 117404021 (e atos subsequentes que a ratificaram) nos autos do processo nº 0801573-63.2024.8.15.0371, até o julgamento final deste Agravo de Instrumento. Serve esta Decisão como Ofício para fins de comunicação ao Juízo de Origem. Intime-se a Agravada para as Contrarrazões. Dê-se vistas dos autos à Procuradoria de Justiça. P. I. MARIA LÚCIA DE FÁTIMA RAMALHO Juíza de Direito Convocada - Relatora

22/10/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Expedição de Outros documentos.

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusos para despacho

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S/A em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S/A em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S/A em 14/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Recebidos os autos

Todas as movimentações(55)