Cumprimento de sentença 0804848-08.2023.8.15.2003 - TJPB

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 15:30

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:55

Publicado Decisão em 01/12/2025.

01/12/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO J. SAFRA S.A. EXECUTADO: ALEXANDRO DUARTE RODRIGUES. DECISÃO Processo n. 0804848-08.2023.8.15.2003; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Trata-se de fase de cumprimento de sentença, iniciada pelo BANCO J. SAFRA S.A. em face de ALEXANDRO DUARTE RODRIGUES, visando à satisfação dos honorários advocatícios de sucumbência e custas processuais, conforme condenação proferida na sentença de mérito (ID 78287698), que consolidou a propriedade e posse plena do veículo alienado fiduciariamente em favor do exequente. O processo se encontra-se em fase de cumprimento de sentença. Tentado o bloqueio via SISBAJUD do valor atinente ao débito, no entanto, o numerário existente nas contas do executado foi de quantia ínfima/irrisória, a qual se procedeu o desbloqueio. Ante o resultado frustrado da solicitação de bloqueio online, restou aferido que o promovido não possui dinheiro suficiente em contas para garantir a execução. Realizada consulta ao RENAJUD, também infrutífero Esgotados os meios de localização de bens do devedor, foi determinada a suspensão da execução (ID 103887940). A execução, como cediço, deve pautar-se pela busca da satisfação do crédito do exequente, mas sempre em observância aos princípios da menor onerosidade para o executado (Art. 805 do Código de Processo Civil) e da dignidade da pessoa humana, bem como da proporcionalidade e razoabilidade das medidas constritivas. A efetividade da execução não pode, sob qualquer pretexto, justificar a adoção de medidas que se revelem excessivamente gravosas ou que não guardem relação direta com a finalidade de expropriação de bens. No caso em tela, a execução já se encontra suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, conforme decisão de ID 103887940, proferida em 18/11/2024, com fundamento no artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil. Tal suspensão foi determinada após o esgotamento das tentativas de localização de bens por meios ordinários (SISBAJUD e RENAJUD) e o indeferimento de medidas atípicas consideradas desproporcionais. O pedido atual do exequente (ID 111810568) para expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal, visando à obtenção de "informações cadastrais" da parte ré, configura uma tentativa de quebra de sigilo fiscal. Embora a jurisprudência pátria admita a utilização de sistemas como o INFOJUD para a obtenção de informações fiscais do executado, tal medida é de caráter excepcional e deve ser precedida do esgotamento de outros meios de busca de bens, além de ser devidamente justificada quanto à sua necessidade e pertinência para o prosseguimento da execução. A solicitação genérica de "informações cadastrais" à Receita Federal, por meio de ofício, não se coaduna com a fase processual de suspensão da execução. A quebra de sigilo fiscal, por sua natureza invasiva, exige que o exequente demonstre a existência de indícios concretos de bens ou a real possibilidade de que as informações solicitadas possam, de fato, levar à localização de patrimônio passível de penhora, o que não foi demonstrado na petição em análise. Ademais, a via adequada para a obtenção de informações fiscais é o sistema INFOJUD, e não um ofício direto à Delegacia da Receita Federal, que poderia gerar uma "pesca" de informações sem a devida filtragem e controle judicial. A manutenção da suspensão da execução, neste momento, é imperativa, pois a decisão anterior já estabeleceu o curso processual a ser seguido diante da ausência de bens. A interrupção dessa suspensão para a realização de uma medida de busca de informações que não se mostra suficientemente justificada ou específica, e que não foi precedida de novos elementos que alterem o cenário fático, seria prematura e contrária à sistemática processual estabelecida. Dessa forma, o exequente deve aguardar o término do prazo de suspensão ou, caso surjam novos indícios concretos de bens, apresentar requerimento específico e fundamentado, utilizando-se dos meios processuais adequados para a busca de patrimônio, sem que a execução se transforme em um expediente de investigação indiscriminada da vida financeira do executado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal formulado na petição de ID 111810568. Mantenho a suspensão da execução pelo prazo e nas condições já estabelecidas na decisão de ID 103887940. Remetam-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de desarquivamento, se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis Cumpra-se. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

28/11/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

27/11/2025, 09:48

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 09:48

Indeferido o pedido de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.017.677/0001-20 (EXEQUENTE)

14/11/2025, 09:59

Conclusos para despacho

08/07/2025, 11:38

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 11:33

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 01:06

Indeferido o pedido de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.017.677/0001-20 (EXEQUENTE)

18/11/2024, 14:46

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/11/2024, 14:46

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 14:46

Conclusos para despacho

12/11/2024, 20:27

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 17:59

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 17:40

Conclusos para despacho

05/09/2024, 22:07

Juntada de Certidão

05/09/2024, 22:06

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 09:36

Conclusos para despacho

09/07/2024, 12:35

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 13:55

Publicado Decisão em 15/04/2024.

15/04/2024, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

13/04/2024, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO J. SAFRA S.A Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678 EXECUTADO: ALEXANDRO DUARTE RODRIGUES DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0804848-08.2023.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Vistos. Penhora eletrônica perante o Sisbajud frustrada, ante o valor ínfimo bloqueado, já que não corresponde a nem 3% do valor exequendo, e de imediatamente desbloque

12/04/2024, 00:00

Determinada diligência

11/04/2024, 11:58

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 11:58

Conclusos para despacho

04/04/2024, 07:13

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 11:17

Conclusos para despacho

01/03/2024, 22:23

Juntada de Petição de petição

27/12/2023, 08:14

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 10:54

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 10:52

Decorrido prazo de ALEXANDRO DUARTE RODRIGUES em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/11/2023, 17:25

Juntada de Petição de diligência

21/11/2023, 17:25

Expedição de Mandado.

09/11/2023, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 11:38

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/10/2023, 11:35

Conclusos para despacho

20/10/2023, 07:19

Processo Desarquivado

19/10/2023, 13:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

19/10/2023, 11:36

Arquivado Definitivamente

28/09/2023, 13:07

Transitado em Julgado em 22/09/2023

28/09/2023, 13:07

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 22/09/2023 23:59.

27/09/2023, 23:07

Publicado Sentença em 30/08/2023.

30/08/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

30/08/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO J. SAFRA S.A Advogado do(a) AUTOR: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678 REU: ALEXANDRO DUARTE RODRIGUES SENTENÇA BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA. APREENSÃO DO BEM. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Sendo inconteste a dív 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0804848-08.2023.8.15.2003 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão]

29/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 08:17

Julgado procedente o pedido

28/08/2023, 08:17

Conclusos para despacho

28/08/2023, 08:10

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 14:37

Decorrido prazo de ALEXANDRO DUARTE RODRIGUES em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 01:45

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:43

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 17:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/08/2023, 15:14

Juntada de Petição de diligência

02/08/2023, 15:14

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 14:47

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 14:47

Expedição de Mandado.

01/08/2023, 14:45

Concedida a Medida Liminar

01/08/2023, 12:43

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 10:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

25/07/2023, 16:39

Distribuído por sorteio

25/07/2023, 16:39

—

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Publicado Decisão em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.017.677/0001-20 (EXEQUENTE)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 12/12/2024 23:59.

Indeferido o pedido de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.017.677/0001-20 (EXEQUENTE)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(19)