Procedimento Comum Cível 0863336-88.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0863336-88.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AMMAR SAYED MORSY MOHAMMED, JULIANA MARIA DA SILVEIRA REU: ADRIANA PAIVA DE FIGUEIREDO, LUIZ ALVES DE FIGUEIREDO NETO, ITAU UNIBANCO S.A DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0863336-88.2025.8.15.2001 Trata-se de ação de indenização c/c reparação de perdas e danos e desvio produtivo ajuizada por Ammar Sayed Morsy Mohammed e Juliana Maria da Silveira em face de Adriana Paiva de Figueiredo e Luiz Alves de Figueiredo Neto, na qual os Promoventes requerem a concessão de tutela provisória de urgência, de natureza cautelar, para que os Promovidos sejam compelidos a conceder um auxílio-aluguel mensal de R$ 2.500,00, em caso de determinação de despejo, até decisão posterior deste juízo. Aduz o Promovente que celebrou contrato de compra e venda em 05.01.2023, mediante financiamento pelo Banco Itaú, com a finalidade de adquirir um imóvel. Ocorre que, após a aquisição, sobreveio penhora judicial, mediante ordem da Justiça Federal, do bem decorrente de obrigação inadimplida dos Promovidos. Alegam que, mesmo com a intervenção da instituição financeira, foram vítimas de fraude. Sustentam o constrangimento e a insegurança que sentem, sendo um dos receios o despejo de sua própria residência diante de obrigações de responsabilidade de terceiros. É o breve relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, faz-se necessária a presença dos seguintes requisitos: “a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade dos efeitos da decisão.” Tratando-se de contrato regularmente celebrado entre as partes, para a apreciação do requisito da probabilidade do direito faz-se necessária a análise das condições contratuais, além de se oportunizar aos Promovidos o exercício do contraditório e da ampla defesa. A alegação de má conduta dos Promoventes também requer a devida apuração de provas, não bastando mera alegação do Autor. No que pertine ao perigo de dano, também não o visualizo, porquanto o financiamento acordado ocorreu com a livre vontade das partes. O auxílio-aluguel se trata de medida cabível em situações de vulnerabilidade social e econômica, para casos em que a pessoa não tenha condições, diante do caso concreto, de arcar com o seu direito à moradia. Acontece que este auxílio é amparado principalmente pela Lei Maria da Penha (art. 23, VI), de forma a assistir as vítimas de violência doméstica. Portanto, na situação presente não é cabível a medida, pois os Promoventes não passam pela circunstância descrita na norma. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA, por ausência de demonstração do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Intime-se os Promoventes desta decisão, por seu advogado. Designe-se audiência de conciliação, na forma do art. 334 do CPC, a se realizar no CEJUSC II das Varas Cíveis do Fórum Cível da Capital. Citem-se os Promovidos, via sistema ou pela via postal/mandado, conforme requerido na inicial, e intimem-se as partes para comparecimento à referida audiência. Advirtam-se as partes de que deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, e que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Conste, ainda, na intimação dos Promovidos, a advertência de que deverá, caso não tenha interesse em conciliar, informar a este juízo até 10 (dez) dias antes da data da audiência, conforme art. 334, §§ 5º e 8º, do CPC. Defiro a gratuidade pleiteada. João Pessoa, 26 de novembro de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

27/11/2025, 00:00

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Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 29/04/2026 08:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Expediente em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 29/04/2026 08:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

Juntada de Petição de contestação

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