Procedimento Comum Cível 0000926-56.2012.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0000926-56.2012.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0000926-56.2012.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória c/c Declaratória, Consignação em Pagamento, Repetição de Indébito e Indenização Por Danos Morais, ajuizada por TERESA RAMOS LINS em face de ENERGISA PARAIBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, cujo processo ingressa nesta fase com o trânsito em julgado das decisões proferidas pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. A Sentença de primeira instância (ID 22674555) julgou parcialmente procedente o pedido apenas para declarar o cancelamento do débito de recuperação de consumo. Em sede recursal, o Tribunal de Justiça, conforme Acórdãos (IDs 80347908 e 80347923), rejeitou a preliminar de ausência de interesse de agir da promovida, manteve a anulação do débito e deu provimento ao apelo da Autora para condenar a promovida em danos morais arbitrados em R$ 2.000,00, além de fixar os honorários de sucumbência em 20% (vinte por cento) sobre o montante da condenação, com correção monetária a partir da data do arbitramento e juros de mora a partir da citação. O cumprimento definitivo da obrigação foi determinado em autos apartados, dando origem ao Processo nº 0804035-59.2023.8.15.0231o inicial ID 82649118 e subsequentes). A executada (ENERGISA) efetuou um depósito judicial de R$ 2.400,00 nestes autos (ID 81434373). Diante da necessidade de unificação dos valores depositados para cumprimento integral da sentença naquele feito conexo, foram expedidos ofícios a esta finalidade (IDs 101026303, 107192188, e 111838405), visando a transferência dos valores residuais para a conta judicial vinculada ao processo de execução. Verifica-se a juntada da decisão proferida naquele Juízo (Processo nº 0804035-59.2023.8.15.0231, ID 121123436, juntada neste feito no ID 123614067), a qual deferiu o levantamento do saldo remanescente em favor da exequente e determinou “CERTIFIQUE-SE no processo de conhecimento o cumprimento integral da obrigação, remetendo-o ao arquivo”. A petição mais recente da Autora (ID 127964864, de 26/11/2025) reitera o pedido de expedição de alvará referente aos valores remanescentes, o que, conforme a documentação mais recente, está sob jurisdição do processo de cumprimento de sentença correlato, onde o levantamento foi deferido. Considerando que a obrigação imposta à Executada foi integralmente liquidada e satisfeita mediante o levantamento dos valores na ação de cumprimento de sentença nº 0804035-59.2023.8.15.0231, resta a estes autos de conhecimento a simples formalidade de certificar o exaurimento da fase executiva e o posterior arquivamento. Diante do exposto, e em cumprimento à determinação proferida no Juízo do Cumprimento de Sentença (ID 121123436, juntado neste feito no ID 123614067): CERTIFIQUE-SE o cumprimento integral da obrigação em relação aos débitos declarados inexigíveis, à condenação em danos morais e aos honorários de sucumbência. INTIMEM-SE as partes desta decisão, valendo a presente como meio de comunicação. Após as cautelas de estilo, ARQUIVE-SE o presente feito, dando baixa na distribuição. MAMANGUAPE, data da validação do sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

03/12/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Intimação em 15/05/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de TERESA RAMOS LINS em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Luciana Pereira Almeida Diniz em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE AUGUSTO LINS DA COSTA ALMEIDA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TERESA RAMOS LINS em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Luciana Pereira Almeida Diniz em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE AUGUSTO LINS DA COSTA ALMEIDA em 09/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Expediente em 31/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(35)