Procedimento Comum Cível 0801950-38.2023.8.15.0381 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801950-38.2023.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO registrado(a) civilmente como ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO(032.351.684-00); JOSEFA MARIA DOS SANTOS(436.859.274-34); RAFF DE MELO PORTO(083.872.314-44); Réu: BANCO BRADESCO e outros (2) DECISÃO Visto, etc. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA MISTA DA COMARCA DE ITABAIANA Processo nº 0801950-38.2023.8.15.0381 Trata-se de ação envolvendo as partes em referência. A parte autora e o réu Banco Bradesco chegaram a um acordo de vontades no ID 102851475. Os princípios norteadores do processo civil buscam o escopo maior da conciliação. Através da conciliação busca-se a realização do justo conjugada com a pacificação social. Uma vez obtida a conciliação, seja judicial ou extrajudicialmente, resta ao magistrado tão-somente observar os aspectos formais que a envolvem e, uma vez condizentes com as exigências do Direito, homologá-la para que surta seus efeitos jurídico-legais, extinguindo, por via paralela, o feito com apreciação do mérito. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado entre as partes em epígrafe, nos termos do art. 487, III, “b”, CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, especialmente a constituição de título executivo judicial. Honorários advocatícios a cargo das respectivas partes, caso incidente. Autorizo a destaque de honorários contratuais, na forma do art. 22, § 4º, do EOAB, caso anexado contrato no autos, limitado a 30%. A transação ocorreu antes da sentença, assim, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, § 3º, CPC). Havendo renúncia ao prazo recursal, fica desde já homologada. Havendo o pagamento espontâneo da obrigação de pagar mediante DJO, expeça-se alvará. Ato contínuo: Quanto aos réus MBM SEGURADORA S/A e SEBRAG CLUBE DE SERVIÇOS, verifica-se que ainda não houve citação dos mesmos, assim, cumpra-se: A inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC/2015, em análise preliminar, não sendo o caso de emenda ou indeferimento, reclamando, portanto, o prosseguimento do feito. Deixo de designar audiência de conciliação, em razão de ser o objeto da demanda de difícil transação e/ou a parte declarou na inicial não ter interesse em conciliar, o que torna improvável a autocomposição. Neste contexto, se afigura necessário o prosseguimento do feito, a fim de evitar prejuízos à prestação jurisdicional, sem prejuízo da realização da tentativa conciliatória, a qualquer tempo, mediante manifestação expressa de ambas as partes, desde que presente o efetivo interesse na autocomposição, o que faço em consonância com o Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Isto posto: CITE-SE a parte RÉ para apresentar defesa no prazo legal: 15 dias. Oferecida a defesa, à IMPUGNAÇÃO, no prazo de 15 dias. Após, não sendo ação de cobrança DPVAT, intimem-se as partes para, em 15 dias, ESPECIFICAR as provas que pretendem produzir, motivando a sua necessidade, ou seja, o que desejam provar por meio delas, restando esclarecido que a ausência de manifestação será interpretada como falta de interesse na dilação probatória e anuência das partes, por conseguinte, com o julgamento antecipado do pedido, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC/2015. Intimações necessárias. Cumpra-se. Itabaiana, data eletrônica. Juiz de Direito

22/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(43)

Decorrido prazo de MBM SEGURADORA SA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MBM SEGURADORA SA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 25/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Decisão em 03/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Decorrido prazo de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 17/11/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contestação

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(22)