Procedimento Comum Cível 0806729-49.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806729-49.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSINEIDE ALEXANDRE TAVARES. REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA. DECISÃO Cuida de demanda que versa sobre matéria de saúde suplementar, notadamente, pelo fato de a parte autora pretende o ressarcimento integral dos valores pagos por procedimentos. A Resolução nº 32/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba instalou o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, atribuindo-lhe competência absoluta para processar e julgar, em todo o território estadual, as ações propostas em face de operadoras de planos de saúde que tenham por objeto, nos termos da Lei nº 9.656/1998: (I) a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais; (II) a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica; (III) a obtenção de atendimento por meio de reembolso de despesas ou utilização da rede credenciada; e (IV) a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos. A norma também estabelece que tais processos devem ser remetidos ao Núcleo, independentemente da fase processual em que se encontrem, inclusive aqueles já em curso, assegurando a racionalização da tramitação e a especialização da jurisdição. De outro lado, a própria Resolução ressalva que não integram a competência do Núcleo as demandas que tenham por objeto exclusivo questões contratuais desvinculadas da assistência à saúde, tais como reajustes, rescisões contratuais, carência, cláusulas de coparticipação e outras matérias de natureza eminentemente contratual, que permanecem sob a competência das varas de origem. No caso em apreço, a controvérsia versa sobre matéria inserida na competência do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, conforme previsão expressa da Resolução nº 32/2025. Posto isso, determino a imediata remessa dos presentes autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, para processamento e julgamento, observando-se a competência absoluta estabelecida pela Resolução nº 32/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares Juíza de Direito Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0806729-49.2025.8.15.2003 [DIREITO DA SAÚDE, Serviços de Saúde, Serviços de Saúde, Planos de saúde].

22/10/2025, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Suscitado Conflito de Competência

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Suscitado Conflito de Competência

Processo Encaminhado a Juiz de Núcleo de Justiça 4.0 - Acervo C

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Decisão em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(20)