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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/03/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior

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Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(18)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 20/09/2022

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 20/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 20/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de WALTER FERREIRA DE SOUZA em 29/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de WALTER FERREIRA DE SOUZA em 29/08/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 22/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 22/07/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(53)