Cumprimento de sentença 0823416-11.2016.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDespejo para Uso PróprioLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 43.665,50

Órgão julgador

Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande

Partes do Processo

BCGPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

PARTAGE ADMINISTRAçãO DE SHOPPING CENTER LTDA.

CNPJ

Autor

ROBERTO IND CERAMICA COM E CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Autor

PSCG EMPREENDIMENTO E PARTICIPACOES LTDA

Terceiro

PARTAGE ADMINISTRACAO DE SHOPPING CENTER LTDA.

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIANO ALENCAR DE BRITO PEREIRA

OAB/PB 19380·CPF·Representa: Autor

VERUSKA MACIEL CAVALCANTE

OAB/PB 8834·CPF·Representa: Autor

DAVI TAVARES VIANA

OAB/PB 14644·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA

OAB/SP 178268·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

BCGPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

PARTAGE ADMINISTRAçãO DE SHOPPING CENTER LTDA.

CNPJ

Autor

ROBERTO IND CERAMICA COM E CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Autor

PSCG EMPREENDIMENTO E PARTICIPACOES LTDA

Terceiro

PARTAGE ADMINISTRACAO DE SHOPPING CENTER LTDA.

Terceiro

JM RESTAURANTES LTDA - ME

CNPJ

Reu

MATHEUS FIGUEIREDO DIAS

Reu

Movimentações

Publicado Expediente em 18/05/2026.

18/05/2026, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 00:23

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 12:57

Ato ordinatório praticado

14/05/2026, 12:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 02:09

Decorrido prazo de VERUSKA MACIEL CAVALCANTE em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 03:43

Decorrido prazo de LUCIANO ALENCAR DE BRITO PEREIRA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 03:43

Decorrido prazo de GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 03:43

Juntada de Petição de petição

07/11/2025, 17:16

Publicado Expediente em 23/10/2025.

23/10/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: JM RESTAURANTES LTDA - ME, MATHEUS FIGUEIREDO DIAS. DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande Processo n. 0823416-11.2016.8.15.0001; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Despejo para Uso Próprio]; Vistos, etc. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, apresentar manifestação quanto ao retorno da citação do sócio MATHEUS FIGUEIREDO de ID. 92960177. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Data e assinatura digitais. ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA)

22/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2025, 13:24

Juntada de provimento correcional

15/08/2025, 22:32

Todas as movimentações(174)

Publicado Expediente em 18/05/2026.

18/05/2026, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 00:23

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 12:57

Ato ordinatório praticado

14/05/2026, 12:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Documentos

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 12:56

Despacho

•06/10/2025, 13:24

02/02/2026, 02:09

Decorrido prazo de VERUSKA MACIEL CAVALCANTE em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 03:43

Decorrido prazo de LUCIANO ALENCAR DE BRITO PEREIRA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 03:43

Decorrido prazo de GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 03:43

Juntada de Petição de petição

07/11/2025, 17:16

Publicado Expediente em 23/10/2025.

23/10/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: JM RESTAURANTES LTDA - ME, MATHEUS FIGUEIREDO DIAS. DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande Processo n. 0823416-11.2016.8.15.0001; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Despejo para Uso Próprio]; Vistos, etc. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, apresentar manifestação quanto ao retorno da citação do sócio MATHEUS FIGUEIREDO de ID. 92960177. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Data e assinatura digitais. ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA)

22/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2025, 13:24

Juntada de provimento correcional

15/08/2025, 22:32

Conclusos para despacho

25/07/2024, 11:11

Decorrido prazo de MATHEUS FIGUEIREDO DIAS em 22/07/2024 23:59.

24/07/2024, 16:50

Juntada de Petição de aviso de recebimento

02/07/2024, 07:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/06/2024, 12:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/06/2024, 11:49

Juntada de provimento correcional

15/08/2023, 00:16

Conclusos para despacho

25/04/2023, 08:17

Juntada de Petição de petição

25/04/2023, 06:52

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 09:24

Juntada de Outros documentos

28/03/2023, 11:44

Juntada de Certidão

24/03/2023, 10:14

Juntada de Certidão

24/03/2023, 09:55

Deferido o pedido de

24/03/2023, 08:51

Conclusos para despacho

17/11/2022, 08:31

Juntada de Petição de petição

16/11/2022, 17:26

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 08:28

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/10/2022, 01:20

Conclusos para despacho

09/06/2022, 11:22

Juntada de Petição de petição

09/06/2022, 05:57

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 09:29

Evoluída a classe de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/05/2022, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 16:37

Conclusos para despacho

23/08/2021, 10:16

Juntada de Petição de petição

20/08/2021, 15:09

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2021, 11:27

Conclusos para despacho

13/07/2021, 09:20

Decorrido prazo de AMERICAN EXPRESS em 22/06/2021 23:59:59.

23/06/2021, 00:51

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 22/06/2021 23:59:59.

23/06/2021, 00:50

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET LTDA em 22/06/2021 23:59:59.

23/06/2021, 00:50

Decorrido prazo de CIELO S.A. em 22/06/2021 23:59:59.

23/06/2021, 00:28

Decorrido prazo de REDE CHECK EX COMERCIO E SERVICOS LTDA em 07/06/2021 23:59:59.

08/06/2021, 02:57

Decorrido prazo de ELAVON DO BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO S.A. em 07/06/2021 23:59:59.

08/06/2021, 02:56

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 07/06/2021 23:59:59.

08/06/2021, 02:56

Juntada de certidão

01/06/2021, 09:59

Juntada de certidão

01/06/2021, 09:57

Juntada de certidão

01/06/2021, 09:55

Juntada de certidão

01/06/2021, 09:53

Decorrido prazo de GETNET TECNOLOGIA EM CAPTURA E PROCESSAMENTO DE TRANSACOES H.U.A.H. S/A em 25/05/2021 23:59:59.

26/05/2021, 01:12

Juntada de certidão

17/05/2021, 09:56

Juntada de certidão

17/05/2021, 09:53

Juntada de certidão

17/05/2021, 09:52

Juntada de Certidão

07/05/2021, 09:27

Juntada de Petição de certidão

04/05/2021, 19:52

Juntada de Certidão

12/04/2021, 08:36

Juntada de Certidão

12/04/2021, 08:33

Juntada de Petição de resposta

09/04/2021, 15:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/03/2021, 08:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/03/2021, 08:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/03/2021, 08:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/03/2021, 08:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/03/2021, 08:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/03/2021, 08:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/03/2021, 08:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/03/2021, 08:06

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2021, 17:06

Conclusos para despacho

29/11/2020, 11:01

Juntada de Petição de petição

27/11/2020, 17:16

Expedição de Outros documentos.

15/11/2020, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2020, 12:43

Conclusos para despacho

02/09/2020, 10:05

Expedição de certidão de decurso de prazo.

01/09/2020, 17:22

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 13/08/2020 23:59:59.

14/08/2020, 00:28

Decorrido prazo de CIELO S.A. em 13/08/2020 23:59:59.

14/08/2020, 00:28

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET LTDA em 13/08/2020 23:59:59.

14/08/2020, 00:28

Decorrido prazo de STONE PAGAMENTOS S.A. em 13/08/2020 23:59:59.

14/08/2020, 00:28

Decorrido prazo de GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. em 13/08/2020 23:59:59.

14/08/2020, 00:28

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 13/08/2020 23:59:59.

14/08/2020, 00:28

Juntada de Petição de certidão

21/07/2020, 15:01

Juntada de Petição de certidão

21/07/2020, 14:59

Juntada de Petição de certidão

21/07/2020, 14:56

Juntada de Petição de certidão

21/07/2020, 14:50

Juntada de Petição de certidão

21/07/2020, 14:48

Juntada de Petição de certidão

21/07/2020, 14:46

Juntada de Petição de certidão

21/07/2020, 14:43

Juntada de Petição de certidão

21/07/2020, 14:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/04/2020, 09:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/04/2020, 09:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/04/2020, 09:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/04/2020, 09:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/04/2020, 09:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/04/2020, 09:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/04/2020, 09:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/04/2020, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2020, 17:25

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Conclusos para despacho

21/10/2019, 16:06

Juntada de Petição de petição

16/10/2019, 16:29

Decorrido prazo de Partage Administração de Shopping Center Ltda. em 15/10/2019 23:59:59.

16/10/2019, 04:27

Decorrido prazo de ROBERTO IND CERAMICA COM E CONSTRUCOES LTDA em 15/10/2019 23:59:59.

16/10/2019, 02:00

Decorrido prazo de BCGPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 15/10/2019 23:59:59.

16/10/2019, 01:59

Expedição de Outros documentos.

12/09/2019, 14:49

Juntada de certidão

11/09/2019, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2019, 14:32

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Conclusos para despacho

13/02/2019, 14:15

Juntada de Petição de petição

13/02/2019, 12:48

Expedição de Outros documentos.

19/12/2018, 17:09

Juntada de certidão

19/12/2018, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2018, 16:57

Conclusos para despacho

10/07/2018, 17:14

Expedição de certidão de decurso de prazo.

10/07/2018, 17:13

Decorrido prazo de MATHEUS FIGUEIREDO DIAS em 05/07/2018 23:59:59.

06/07/2018, 01:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/06/2018, 01:08

Expedição de Mandado.

24/05/2018, 17:30

Juntada de Petição de petição

22/05/2018, 12:07

Expedição de Outros documentos.

20/04/2018, 11:17

Juntada de Alvará

19/04/2018, 17:48

Juntada de certidão

19/04/2018, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2018, 16:26

Juntada de Petição de petição

02/04/2018, 09:48

Conclusos para despacho

08/01/2018, 15:04

Juntada de Petição de petição

22/12/2017, 06:32

Expedição de Outros documentos.

21/11/2017, 17:12

Transitado em Julgado em 21 de Novembro de 2017

21/11/2017, 17:07

Decorrido prazo de BCGPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 13/11/2017 23:59:59.

14/11/2017, 01:11

Decorrido prazo de Partage Administração de Shopping Center Ltda. em 13/11/2017 23:59:59.

14/11/2017, 00:39

Decorrido prazo de ROBERTO IND CERAMICA COM E CONSTRUCOES LTDA em 13/11/2017 23:59:59.

14/11/2017, 00:39

Juntada de Petição de petição

23/10/2017, 16:59

Expedição de Outros documentos.

17/10/2017, 16:12

Julgado procedente o pedido

10/10/2017, 14:28

Conclusos para despacho

07/08/2017, 17:17

Expedição de certidão de decurso de prazo.

07/08/2017, 17:17

Recebidos os autos do CEJUSC

12/07/2017, 10:51

Audiência conciliação realizada para 07/07/2017 08:00 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Campina Grande.

12/07/2017, 10:51

Audiência conciliação designada para 07/07/2017 08:00 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Campina Grande.

12/07/2017, 10:50

Juntada de Petição de outros documentos

07/07/2017, 07:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI

05/07/2017, 18:17

Recebidos os autos.

05/07/2017, 18:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/06/2017, 17:26

Expedição de Mandado.

09/05/2017, 17:45

Expedição de Outros documentos.

09/05/2017, 17:45

Juntada de certidão

08/05/2017, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2017, 20:32

Conclusos para despacho

05/05/2017, 08:49

Juntada de Petição de petição

04/05/2017, 16:07

Decorrido prazo de JM RESTAURANTES LTDA - ME em 28/04/2017 23:59:59.

29/04/2017, 00:27

Expedição de Mandado.

18/04/2017, 14:40

Decorrido prazo de Partage Administração de Shopping Center Ltda. em 17/04/2017 23:59:59.

18/04/2017, 00:41

Decorrido prazo de ROBERTO IND CERAMICA COM E CONSTRUCOES LTDA em 17/04/2017 23:59:59.

18/04/2017, 00:12

Decorrido prazo de BCGPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 17/04/2017 23:59:59.

18/04/2017, 00:12

Juntada de Petição de petição

11/04/2017, 17:17

Juntada de Petição de petição

11/04/2017, 17:17

Expedição de Mandado.

29/03/2017, 17:22

Expedição de Outros documentos.

29/03/2017, 17:22

Juntada de certidão

29/03/2017, 16:01

Concedida a Medida Liminar

28/03/2017, 18:22

Decorrido prazo de Partage Administração de Shopping Center Ltda. em 27/03/2017 23:59:59.

28/03/2017, 00:28

Decorrido prazo de ROBERTO IND CERAMICA COM E CONSTRUCOES LTDA em 27/03/2017 23:59:59.

28/03/2017, 00:28

Decorrido prazo de BCGPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 27/03/2017 23:59:59.

28/03/2017, 00:28

Juntada de Petição de certidão

22/03/2017, 14:26

Juntada de certidão

22/03/2017, 14:26

Conclusos para despacho

15/03/2017, 13:57

Juntada de Petição de petição

15/03/2017, 13:26

Expedição de Outros documentos.

23/02/2017, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2017, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2017, 15:12

Distribuído por sorteio

16/12/2016, 19:19

Conclusos para decisão

16/12/2016, 19:19

Decisão

•07/06/2024, 11:49

Decisão

•24/03/2023, 08:51

Decisão

•21/10/2022, 01:20

Despacho

•17/05/2022, 16:37

Despacho

•04/08/2021, 11:27

Despacho

•25/02/2021, 17:06

Despacho

•30/09/2020, 12:43

Despacho

•02/04/2020, 17:25

Decisão

•03/09/2019, 14:32

Despacho

•15/10/2018, 16:57

Despacho

•13/04/2018, 16:26

Documento de Comprovação

•22/12/2017, 06:32

Sentença

•10/10/2017, 14:28

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 12:56

Despacho

•06/10/2025, 13:24

Decisão

•07/06/2024, 11:49

Decisão

•24/03/2023, 08:51

Decisão

•21/10/2022, 01:20

Despacho

•17/05/2022, 16:37

Despacho

•04/08/2021, 11:27

Despacho

•25/02/2021, 17:06

Despacho

•30/09/2020, 12:43

Despacho

•02/04/2020, 17:25

Decisão

•03/09/2019, 14:32

Despacho

•15/10/2018, 16:57

Despacho

•13/04/2018, 16:26

Documento de Comprovação

•22/12/2017, 06:32

Sentença

•10/10/2017, 14:28

Despacho

•05/05/2017, 20:32

Decisão

•28/03/2017, 18:22

Despacho

•22/02/2017, 15:11