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Procedimento Comum CívelRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/08/2023

Valor da Causa

R$ 176.405,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

29/04/2026, 11:31

Juntada de Certidão

29/04/2026, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 09:42

Determinada Requisição de Informações

26/03/2026, 09:42

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 18:55

Conclusos para despacho

10/03/2026, 12:11

Decorrido prazo de R LIMA COMUNICACAO E EVENTOS LTDA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:11

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 17:37

Publicado Expediente em 04/12/2025.

04/12/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 02:43

Publicado Expediente em 04/12/2025.

04/12/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 02:43

Publicado Expediente em 04/12/2025.

04/12/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 02:43

Publicado Expediente em 04/12/2025.

04/12/2025, 02:43

Todas as movimentações(254)

Conclusos para despacho

29/04/2026, 11:31

Juntada de Certidão

29/04/2026, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 09:42

Determinada Requisição de Informações

26/03/2026, 09:42

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 18:55

Conclusos para despacho

10/03/2026, 12:11

Decorrido prazo de R LIMA COMUNICACAO E EVENTOS LTDA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:11

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 17:37

Publicado Expediente em 04/12/2025.

04/12/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 02:43

Publicado Expediente em 04/12/2025.

04/12/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 02:43

Publicado Expediente em 04/12/2025.

04/12/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 02:43

Publicado Expediente em 04/12/2025.

04/12/2025, 02:43

Publicado Expediente em 04/12/2025.

04/12/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 02:43

Publicado Expediente em 04/12/2025.

04/12/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 02:43

Publicado Expediente em 04/12/2025.

04/12/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 02:43

Publicado Expediente em 04/12/2025.

04/12/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 02:43

Publicado Expediente em 04/12/2025.

04/12/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 02:43

Publicado Expediente em 04/12/2025.

04/12/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 02:43

Publicado Expediente em 04/12/2025.

04/12/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 02:43

Publicado Expediente em 04/12/2025.

04/12/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 02:43

Publicado Expediente em 04/12/2025.

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0846068-89.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 2 de dezembro de 2025 FRANCIMARIO FURTADO DE FIGUEIREDO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0846068-89.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 2 de dezembro de 2025 FRANCIMARIO FURTADO DE FIGUEIREDO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0846068-89.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 2 de dezembro de 2025 FRANCIMARIO FURTADO DE FIGUEIREDO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0846068-89.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 2 de dezembro de 2025 FRANCIMARIO FURTADO DE FIGUEIREDO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/12/2025, 00:00

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03/12/2025, 00:00

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03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0846068-89.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 2 de dezembro de 2025 FRANCIMARIO FURTADO DE FIGUEIREDO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0846068-89.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 2 de dezembro de 2025 FRANCIMARIO FURTADO DE FIGUEIREDO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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03/12/2025, 00:00

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03/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 17:45

Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedição de Outros documentos.

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Ato ordinatório praticado

02/12/2025, 17:42

Juntada de Petição de réplica

01/10/2025, 11:18

Publicado Despacho em 10/09/2025.

10/09/2025, 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 05:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846068-89.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se a parte ré, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos em que requerido em ID 108571164. A ausência implicará revelia, o que poderá resultar na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 14 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846068-89.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se a parte ré, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos em que requerido em ID 108571164. A ausência implicará revelia, o que poderá resultar na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 14 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846068-89.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se a parte ré, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos em que requerido em ID 108571164. A ausência implicará revelia, o que poderá resultar na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 14 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846068-89.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se a parte ré, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos em que requerido em ID 108571164. A ausência implicará revelia, o que poderá resultar na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 14 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846068-89.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se a parte ré, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos em que requerido em ID 108571164. A ausência implicará revelia, o que poderá resultar na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 14 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846068-89.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se a parte ré, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos em que requerido em ID 108571164. A ausência implicará revelia, o que poderá resultar na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 14 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846068-89.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se a parte ré, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos em que requerido em ID 108571164. A ausência implicará revelia, o que poderá resultar na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 14 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846068-89.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se a parte ré, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos em que requerido em ID 108571164. A ausência implicará revelia, o que poderá resultar na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 14 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846068-89.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se a parte ré, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos em que requerido em ID 108571164. A ausência implicará revelia, o que poderá resultar na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 14 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846068-89.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se a parte ré, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos em que requerido em ID 108571164. A ausência implicará revelia, o que poderá resultar na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 14 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846068-89.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se a parte ré, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos em que requerido em ID 108571164. A ausência implicará revelia, o que poderá resultar na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 14 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846068-89.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se a parte ré, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos em que requerido em ID 108571164. A ausência implicará revelia, o que poderá resultar na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 14 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0846068-89.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 8 de setembro de 2025 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0846068-89.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 8 de setembro de 2025 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0846068-89.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 8 de setembro de 2025 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0846068-89.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 8 de setembro de 2025 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0846068-89.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 8 de setembro de 2025 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0846068-89.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 8 de setembro de 2025 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0846068-89.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 8 de setembro de 2025 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0846068-89.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 8 de setembro de 2025 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2025, 08:17

Juntada de Petição de contestação

20/08/2025, 22:34

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

20/08/2025, 22:32

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

28/07/2025, 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/07/2025, 16:37

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 05:22

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 00:11

Expedição de Mandado.

07/07/2025, 12:49

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 19:39

Determinada diligência

14/05/2025, 20:31

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2025, 20:31

Conclusos para despacho

14/05/2025, 08:49

Recebidos os autos do CEJUSC

12/03/2025, 11:44

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 11/03/2025 11:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

12/03/2025, 11:44

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 11:56

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

23/01/2025, 19:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/01/2025, 19:05

Expedição de Mandado.

22/01/2025, 21:47

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 21:47

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 11/03/2025 11:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

22/01/2025, 21:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

23/10/2024, 21:03

Recebidos os autos.

23/10/2024, 21:03

Outras Decisões

21/10/2024, 17:43

Determinada diligência

21/10/2024, 17:43

Conclusos para despacho

20/10/2024, 16:44

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 16:51

Publicado Despacho em 10/09/2024.

10/09/2024, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

10/09/2024, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846068-89.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se os autores não desistentes, para no prazo de 05 (cinco) dias cumprirem na íntegra o despacho Id 78231256, pena de indeferimento de seus pedidos de gratuidade judicial JOÃO PESSOA, 7 de setembro de 2024. Juiz(a) de Direito

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846068-89.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se os autores não desistentes, para no prazo de 05 (cinco) dias cumprirem na íntegra o despacho Id 78231256, pena de indeferimento de seus pedidos de gratuidade judicial JOÃO PESSOA, 7 de setembro de 2024. Juiz(a) de Direito

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846068-89.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se os autores não desistentes, para no prazo de 05 (cinco) dias cumprirem na íntegra o despacho Id 78231256, pena de indeferimento de seus pedidos de gratuidade judicial JOÃO PESSOA, 7 de setembro de 2024. Juiz(a) de Direito

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846068-89.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se os autores não desistentes, para no prazo de 05 (cinco) dias cumprirem na íntegra o despacho Id 78231256, pena de indeferimento de seus pedidos de gratuidade judicial JOÃO PESSOA, 7 de setembro de 2024. Juiz(a) de Direito

09/09/2024, 00:00

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09/09/2024, 00:00

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09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846068-89.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se os autores não desistentes, para no prazo de 05 (cinco) dias cumprirem na íntegra o despacho Id 78231256, pena de indeferimento de seus pedidos de gratuidade judicial JOÃO PESSOA, 7 de setembro de 2024. Juiz(a) de Direito

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846068-89.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se os autores não desistentes, para no prazo de 05 (cinco) dias cumprirem na íntegra o despacho Id 78231256, pena de indeferimento de seus pedidos de gratuidade judicial JOÃO PESSOA, 7 de setembro de 2024. Juiz(a) de Direito

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846068-89.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se os autores não desistentes, para no prazo de 05 (cinco) dias cumprirem na íntegra o despacho Id 78231256, pena de indeferimento de seus pedidos de gratuidade judicial JOÃO PESSOA, 7 de setembro de 2024. Juiz(a) de Direito

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846068-89.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se os autores não desistentes, para no prazo de 05 (cinco) dias cumprirem na íntegra o despacho Id 78231256, pena de indeferimento de seus pedidos de gratuidade judicial JOÃO PESSOA, 7 de setembro de 2024. Juiz(a) de Direito

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846068-89.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se os autores não desistentes, para no prazo de 05 (cinco) dias cumprirem na íntegra o despacho Id 78231256, pena de indeferimento de seus pedidos de gratuidade judicial JOÃO PESSOA, 7 de setembro de 2024. Juiz(a) de Direito

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846068-89.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se os autores não desistentes, para no prazo de 05 (cinco) dias cumprirem na íntegra o despacho Id 78231256, pena de indeferimento de seus pedidos de gratuidade judicial JOÃO PESSOA, 7 de setembro de 2024. Juiz(a) de Direito

09/09/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

07/09/2024, 17:08

Conclusos para despacho

06/09/2024, 22:03

Juntada de Certidão

06/09/2024, 22:03

Determinada diligência

05/09/2024, 10:05

Conclusos para despacho

05/09/2024, 08:38

Transitado em Julgado em 05/09/2024

05/09/2024, 08:37

Decorrido prazo de MARIA ALINE LEITE CALADO em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 01:38

Decorrido prazo de MARIA GABRIELLE DA SILVA FERREIRA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 01:38

Decorrido prazo de LUCAS GONCALVES MENEZES PEREIRA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 01:38

Decorrido prazo de LUCAS GABRIEL SILVA FREIRE em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 01:38

Decorrido prazo de JOSE JEAN NUNES SILVA JUNIOR em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 01:38

Decorrido prazo de WHENDELL RODRIGUES DA SILVA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 01:38

Decorrido prazo de SARA VITORIA BARBOSA PEREIRA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 01:38

Decorrido prazo de CICERO VALDIRAN LINS NOBRE em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 01:38

Decorrido prazo de SABRINA KELLY SANTOS DE SOUSA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 01:38

Decorrido prazo de NATHALIA VIRGINIA DE ALMEIDA BARBOZA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 01:38

Decorrido prazo de FERNANDA HOLMES HONORIO em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 01:38

Decorrido prazo de ALEF SANDESSON BARRETO DE LIMA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 01:38

Decorrido prazo de R LIMA COMUNICACAO E EVENTOS LTDA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 01:38

Decorrido prazo de FABIANO DA SILVA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 01:28

Decorrido prazo de ISRAEL DAVID MONTEIRO DA SILVA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 01:28

Decorrido prazo de IARLEY GABRIEL DA NOBREGA PEDROSA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 01:28

Decorrido prazo de HAVANA KERLLY DOS SANTOS NOBREGA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 01:28

Decorrido prazo de AMANDA STEFANNY DE LIMA OLIVEIRA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 01:28

Decorrido prazo de CARLA MARIA DA SILVA DINIZ HENRIQUES em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 01:28

Decorrido prazo de FLAVIA ALESSANDRA JENUINO CAVALCANTE em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 01:28

Publicado Sentença em 29/07/2024.

29/07/2024, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

27/07/2024, 00:21

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26/07/2024, 00:00

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26/07/2024, 00:00

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26/07/2024, 00:00

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26/07/2024, 00:00

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26/07/2024, 00:00

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26/07/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SARA VITORIA BARBOSA PEREIRA, WHENDELL RODRIGUES DA SILVA, SABRINA KELLY SANTOS DE SOUSA, NATHALIA VIRGINIA DE ALMEIDA BARBOZA, CICERO VALDIRAN LINS NOBRE, MARIA ALINE LEITE CALADO, MARIA GABRIELLE DA SILVA FERREIRA, LUCAS GONCALVES MENEZES PEREIRA, LUCAS GABRIEL SILVA FREIRE, JOSE JEAN NUNES SILVA JUNIOR, ISRAEL DAVID MONTEIRO DA SILVA, IARLEY GABRIEL DA NOBR Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846068-89.2023.8.15.2001 [Rescisão / Resolução]

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SARA VITORIA BARBOSA PEREIRA, WHENDELL RODRIGUES DA SILVA, SABRINA KELLY SANTOS DE SOUSA, NATHALIA VIRGINIA DE ALMEIDA BARBOZA, CICERO VALDIRAN LINS NOBRE, MARIA ALINE LEITE CALADO, MARIA GABRIELLE DA SILVA FERREIRA, LUCAS GONCALVES MENEZES PEREIRA, LUCAS GABRIEL SILVA FREIRE, JOSE JEAN NUNES SILVA JUNIOR, ISRAEL DAVID MONTEIRO DA SILVA, IARLEY GABRIEL DA NOBR Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846068-89.2023.8.15.2001 [Rescisão / Resolução]

26/07/2024, 00:00

Extinto o processo por desistência

25/07/2024, 07:21

Determinada diligência

25/07/2024, 07:21

Conclusos para despacho

24/07/2024, 12:23

Juntada de Petição de petição

16/07/2024, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 10:53

Conclusos para despacho

15/05/2024, 09:15

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 11:14

Publicado Despacho em 30/01/2024.

30/01/2024, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

30/01/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846068-89.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Apesar deste Juízo ter especificado quais documentações devem ser anexadas para a parte autora comprovar sua hipossuficiência e ter concedido dilação de prazo, esta não juntou completamente, bem como, não apresentou justificativas; Assim determino, a parte autora que cumpra o Despacho de ID 78231256 em sua integralidade, sob pena de indeferimento do pedido de Justiça

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846068-89.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Apesar deste Juízo ter especificado quais documentações devem ser anexadas para a parte autora comprovar sua hipossuficiência e ter concedido dilação de prazo, esta não juntou completamente, bem como, não apresentou justificativas; Assim determino, a parte autora que cumpra o Despacho de ID 78231256 em sua integralidade, sob pena de indeferimento do pedido de Justiça

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846068-89.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Apesar deste Juízo ter especificado quais documentações devem ser anexadas para a parte autora comprovar sua hipossuficiência e ter concedido dilação de prazo, esta não juntou completamente, bem como, não apresentou justificativas; Assim determino, a parte autora que cumpra o Despacho de ID 78231256 em sua integralidade, sob pena de indeferimento do pedido de Justiça

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846068-89.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Apesar deste Juízo ter especificado quais documentações devem ser anexadas para a parte autora comprovar sua hipossuficiência e ter concedido dilação de prazo, esta não juntou completamente, bem como, não apresentou justificativas; Assim determino, a parte autora que cumpra o Despacho de ID 78231256 em sua integralidade, sob pena de indeferimento do pedido de Justiça

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846068-89.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Apesar deste Juízo ter especificado quais documentações devem ser anexadas para a parte autora comprovar sua hipossuficiência e ter concedido dilação de prazo, esta não juntou completamente, bem como, não apresentou justificativas; Assim determino, a parte autora que cumpra o Despacho de ID 78231256 em sua integralidade, sob pena de indeferimento do pedido de Justiça

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846068-89.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Apesar deste Juízo ter especificado quais documentações devem ser anexadas para a parte autora comprovar sua hipossuficiência e ter concedido dilação de prazo, esta não juntou completamente, bem como, não apresentou justificativas; Assim determino, a parte autora que cumpra o Despacho de ID 78231256 em sua integralidade, sob pena de indeferimento do pedido de Justiça

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846068-89.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Apesar deste Juízo ter especificado quais documentações devem ser anexadas para a parte autora comprovar sua hipossuficiência e ter concedido dilação de prazo, esta não juntou completamente, bem como, não apresentou justificativas; Assim determino, a parte autora que cumpra o Despacho de ID 78231256 em sua integralidade, sob pena de indeferimento do pedido de Justiça

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846068-89.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Apesar deste Juízo ter especificado quais documentações devem ser anexadas para a parte autora comprovar sua hipossuficiência e ter concedido dilação de prazo, esta não juntou completamente, bem como, não apresentou justificativas; Assim determino, a parte autora que cumpra o Despacho de ID 78231256 em sua integralidade, sob pena de indeferimento do pedido de Justiça

29/01/2024, 00:00

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29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846068-89.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Apesar deste Juízo ter especificado quais documentações devem ser anexadas para a parte autora comprovar sua hipossuficiência e ter concedido dilação de prazo, esta não juntou completamente, bem como, não apresentou justificativas; Assim determino, a parte autora que cumpra o Despacho de ID 78231256 em sua integralidade, sob pena de indeferimento do pedido de Justiça

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846068-89.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Apesar deste Juízo ter especificado quais documentações devem ser anexadas para a parte autora comprovar sua hipossuficiência e ter concedido dilação de prazo, esta não juntou completamente, bem como, não apresentou justificativas; Assim determino, a parte autora que cumpra o Despacho de ID 78231256 em sua integralidade, sob pena de indeferimento do pedido de Justiça

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846068-89.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Apesar deste Juízo ter especificado quais documentações devem ser anexadas para a parte autora comprovar sua hipossuficiência e ter concedido dilação de prazo, esta não juntou completamente, bem como, não apresentou justificativas; Assim determino, a parte autora que cumpra o Despacho de ID 78231256 em sua integralidade, sob pena de indeferimento do pedido de Justiça

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846068-89.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Apesar deste Juízo ter especificado quais documentações devem ser anexadas para a parte autora comprovar sua hipossuficiência e ter concedido dilação de prazo, esta não juntou completamente, bem como, não apresentou justificativas; Assim determino, a parte autora que cumpra o Despacho de ID 78231256 em sua integralidade, sob pena de indeferimento do pedido de Justiça

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846068-89.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Apesar deste Juízo ter especificado quais documentações devem ser anexadas para a parte autora comprovar sua hipossuficiência e ter concedido dilação de prazo, esta não juntou completamente, bem como, não apresentou justificativas; Assim determino, a parte autora que cumpra o Despacho de ID 78231256 em sua integralidade, sob pena de indeferimento do pedido de Justiça

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846068-89.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Apesar deste Juízo ter especificado quais documentações devem ser anexadas para a parte autora comprovar sua hipossuficiência e ter concedido dilação de prazo, esta não juntou completamente, bem como, não apresentou justificativas; Assim determino, a parte autora que cumpra o Despacho de ID 78231256 em sua integralidade, sob pena de indeferimento do pedido de Justiça

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846068-89.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Apesar deste Juízo ter especificado quais documentações devem ser anexadas para a parte autora comprovar sua hipossuficiência e ter concedido dilação de prazo, esta não juntou completamente, bem como, não apresentou justificativas; Assim determino, a parte autora que cumpra o Despacho de ID 78231256 em sua integralidade, sob pena de indeferimento do pedido de Justiça

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846068-89.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Apesar deste Juízo ter especificado quais documentações devem ser anexadas para a parte autora comprovar sua hipossuficiência e ter concedido dilação de prazo, esta não juntou completamente, bem como, não apresentou justificativas; Assim determino, a parte autora que cumpra o Despacho de ID 78231256 em sua integralidade, sob pena de indeferimento do pedido de Justiça

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846068-89.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Apesar deste Juízo ter especificado quais documentações devem ser anexadas para a parte autora comprovar sua hipossuficiência e ter concedido dilação de prazo, esta não juntou completamente, bem como, não apresentou justificativas; Assim determino, a parte autora que cumpra o Despacho de ID 78231256 em sua integralidade, sob pena de indeferimento do pedido de Justiça

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846068-89.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Apesar deste Juízo ter especificado quais documentações devem ser anexadas para a parte autora comprovar sua hipossuficiência e ter concedido dilação de prazo, esta não juntou completamente, bem como, não apresentou justificativas; Assim determino, a parte autora que cumpra o Despacho de ID 78231256 em sua integralidade, sob pena de indeferimento do pedido de Justiça

29/01/2024, 00:00

Determinada Requisição de Informações

26/01/2024, 13:28

Conclusos para despacho

04/12/2023, 17:08

Juntada de Informações

04/12/2023, 17:08

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 08:26

Publicado Despacho em 16/10/2023.

16/10/2023, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

13/10/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846068-89.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Como requereu a parte autora concedo-lhe o prazo de 30 dias para juntar aa documentação determinada pelo juízo. JOÃO PESSOA, 10 de outubro de 2023. JOÃO PESSOA, 10 de outubro de 2023. Juiz(a) de Direito

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846068-89.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Como requereu a parte autora concedo-lhe o prazo de 30 dias para juntar aa documentação determinada pelo juízo. JOÃO PESSOA, 10 de outubro de 2023. JOÃO PESSOA, 10 de outubro de 2023. Juiz(a) de Direito

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846068-89.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Como requereu a parte autora concedo-lhe o prazo de 30 dias para juntar aa documentação determinada pelo juízo. JOÃO PESSOA, 10 de outubro de 2023. JOÃO PESSOA, 10 de outubro de 2023. Juiz(a) de Direito

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846068-89.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Como requereu a parte autora concedo-lhe o prazo de 30 dias para juntar aa documentação determinada pelo juízo. JOÃO PESSOA, 10 de outubro de 2023. JOÃO PESSOA, 10 de outubro de 2023. Juiz(a) de Direito

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846068-89.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Como requereu a parte autora concedo-lhe o prazo de 30 dias para juntar aa documentação determinada pelo juízo. JOÃO PESSOA, 10 de outubro de 2023. JOÃO PESSOA, 10 de outubro de 2023. Juiz(a) de Direito

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846068-89.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Como requereu a parte autora concedo-lhe o prazo de 30 dias para juntar aa documentação determinada pelo juízo. JOÃO PESSOA, 10 de outubro de 2023. JOÃO PESSOA, 10 de outubro de 2023. Juiz(a) de Direito

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846068-89.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Como requereu a parte autora concedo-lhe o prazo de 30 dias para juntar aa documentação determinada pelo juízo. JOÃO PESSOA, 10 de outubro de 2023. JOÃO PESSOA, 10 de outubro de 2023. Juiz(a) de Direito

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846068-89.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Como requereu a parte autora concedo-lhe o prazo de 30 dias para juntar aa documentação determinada pelo juízo. JOÃO PESSOA, 10 de outubro de 2023. JOÃO PESSOA, 10 de outubro de 2023. Juiz(a) de Direito

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846068-89.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Como requereu a parte autora concedo-lhe o prazo de 30 dias para juntar aa documentação determinada pelo juízo. JOÃO PESSOA, 10 de outubro de 2023. JOÃO PESSOA, 10 de outubro de 2023. Juiz(a) de Direito

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846068-89.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Como requereu a parte autora concedo-lhe o prazo de 30 dias para juntar aa documentação determinada pelo juízo. JOÃO PESSOA, 10 de outubro de 2023. JOÃO PESSOA, 10 de outubro de 2023. Juiz(a) de Direito

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846068-89.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Como requereu a parte autora concedo-lhe o prazo de 30 dias para juntar aa documentação determinada pelo juízo. JOÃO PESSOA, 10 de outubro de 2023. JOÃO PESSOA, 10 de outubro de 2023. Juiz(a) de Direito

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846068-89.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Como requereu a parte autora concedo-lhe o prazo de 30 dias para juntar aa documentação determinada pelo juízo. JOÃO PESSOA, 10 de outubro de 2023. JOÃO PESSOA, 10 de outubro de 2023. Juiz(a) de Direito

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846068-89.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Como requereu a parte autora concedo-lhe o prazo de 30 dias para juntar aa documentação determinada pelo juízo. JOÃO PESSOA, 10 de outubro de 2023. JOÃO PESSOA, 10 de outubro de 2023. Juiz(a) de Direito

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846068-89.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Como requereu a parte autora concedo-lhe o prazo de 30 dias para juntar aa documentação determinada pelo juízo. JOÃO PESSOA, 10 de outubro de 2023. JOÃO PESSOA, 10 de outubro de 2023. Juiz(a) de Direito

12/10/2023, 00:00

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12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846068-89.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Como requereu a parte autora concedo-lhe o prazo de 30 dias para juntar aa documentação determinada pelo juízo. JOÃO PESSOA, 10 de outubro de 2023. JOÃO PESSOA, 10 de outubro de 2023. Juiz(a) de Direito

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846068-89.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Como requereu a parte autora concedo-lhe o prazo de 30 dias para juntar aa documentação determinada pelo juízo. JOÃO PESSOA, 10 de outubro de 2023. JOÃO PESSOA, 10 de outubro de 2023. Juiz(a) de Direito

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846068-89.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Como requereu a parte autora concedo-lhe o prazo de 30 dias para juntar aa documentação determinada pelo juízo. JOÃO PESSOA, 10 de outubro de 2023. JOÃO PESSOA, 10 de outubro de 2023. Juiz(a) de Direito

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846068-89.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Como requereu a parte autora concedo-lhe o prazo de 30 dias para juntar aa documentação determinada pelo juízo. JOÃO PESSOA, 10 de outubro de 2023. JOÃO PESSOA, 10 de outubro de 2023. Juiz(a) de Direito

12/10/2023, 00:00

Determinada Requisição de Informações

10/10/2023, 20:47

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 20:47

Conclusos para despacho

04/10/2023, 11:36

Juntada de Informações

04/10/2023, 11:36

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

30/08/2023, 00:04

Publicado Despacho em 30/08/2023.

30/08/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846068-89.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se todos os autores e autoras para que no prazo de 15 dias colacione aos autos, cópia das três últimas declarações de rendimentos (IR), ou de seus pais ou responsáveis; bem assim cópia de seus extratos bancários e/ou poupança dos últimos seis meses, e/ou de seus pais ou responsáveis, comprovante de quanta pagam a título de aluguel de imóvel, bem assim de água,

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846068-89.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se todos os autores e autoras para que no prazo de 15 dias colacione aos autos, cópia das três últimas declarações de rendimentos (IR), ou de seus pais ou responsáveis; bem assim cópia de seus extratos bancários e/ou poupança dos últimos seis meses, e/ou de seus pais ou responsáveis, comprovante de quanta pagam a título de aluguel de imóvel, bem assim de água,

29/08/2023, 00:00

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29/08/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 11:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

21/08/2023, 15:40

Distribuído por sorteio

21/08/2023, 15:40

Documentos

Despacho

•25/08/2023, 11:10

Despacho

•28/08/2023, 08:38

Despacho

•10/10/2023, 20:47

Despacho

•11/10/2023, 12:02

Despacho

•26/01/2024, 13:28

Despacho

•26/01/2024, 16:50

Despacho

•15/05/2024, 10:53

Sentença

•25/07/2024, 07:21

Sentença

•25/07/2024, 19:05

Despacho

•05/09/2024, 10:05

Despacho

•07/09/2024, 17:08

Despacho

•08/09/2024, 22:30

Despacho

•21/10/2024, 17:43

Despacho

•14/05/2025, 20:31

Despacho

•08/09/2025, 08:19

Todos os documentos(17)

Despacho

•25/08/2023, 11:10

Despacho

•28/08/2023, 08:38

Despacho

•10/10/2023, 20:47

Despacho

•11/10/2023, 12:02

Despacho

•26/01/2024, 13:28

Despacho

•26/01/2024, 16:50

Despacho

•15/05/2024, 10:53

Sentença

•25/07/2024, 07:21

Sentença

•25/07/2024, 19:05

Despacho

•05/09/2024, 10:05

Despacho

•07/09/2024, 17:08

Despacho

•08/09/2024, 22:30

Despacho

•21/10/2024, 17:43

Despacho

•14/05/2025, 20:31

Despacho

•08/09/2025, 08:19

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 17:42

Despacho

•26/03/2026, 09:42