Reintegração / Manutenção de Posse 0862639-04.2024.8.15.2001 - TJPB

Reintegração / Manutenção de Posse 0862639-04.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) 0862639-04.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. A presente comissão se destina a mediar conflitos fundiários de natureza coletiva, rurais ou urbanos, de modo a evitar o uso da força pública no cumprimento de mandados de reintegração de posse ou de despejo e (r)estabelecer o diálogo entre as partes. Este múnus autocompositivo pode ser acionado em qualquer fase do litígio, inclusive antes da instauração do processo judicial ou após o seu trânsito em julgado, para minimizar os efeitos traumáticos das desocupações, notadamente no que diz respeito às pessoas de vulnerabilidade social reconhecida. Os “litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana”, por sua vez, são aqueles em que um grande número de pessoas num dos polos da relação processual, tendo como objeto a disputa pela posse. Essa referência é feita no art. 554, §1º, do CPC, ao mencionar que: § 1º No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública. O Tribunal de Justiça do Paraná, cuja expertise no tema serviu de inspiração para os contornos decisórios traçados na ADPF 828, então replicados na Resolução 510 do CNJ, editou a Nota Técnica 01/2022 que, ao tratar da identificação da ação possessória coletiva, fez as seguintes conceituações [1]: Em regra, a ação coletiva pela posse envolve conflitos multipolares e complexos, em que litigam grupos de pessoas hipossuficientes, com ou sem liderança organizada, cuja ocupação em área urbana ou rural é causadora de relevante impacto ambiental, urbanístico, social e econômico. Caracterização da coletividade que figura no polo passivo da ação. Dentre outros aspectos, a caracterização se dá pelo número ilimitado de ocupantes/réus e pelo fato de se tratarem de indivíduos não identificáveis, diferentemente do que ocorre nas demandas individuais pela posse, formadas por pessoas de antemão qualificadas e em número limitado. Normalmente, a própria parte autora sinalizará que se trata de ação coletiva quando, na petição inicial e na autuação, usar determinadas designações para indicar o polo passivo: ocupantes, invasores, desconhecidos, fulano e outros, nome de determinado movimento social ou associação de moradores, além de outros termos. Já o art. 554, §1º, do CPC, cita o “grande número de pessoas” como fator preponderante para a diferenciação entre o individual e o coletivo. A comissão fundiária, portanto, que atuará em passo cooperativo com o juízo competente, tem sua esfera competencial circunscrita aos litígios fundiários coletivos, como uma espécie de “trava” [2] necessária e anterior às desocupações determinadas judicialmente e com este viés multitudinário e socialmente impactante. Na perspectiva de que todo juiz é o primeiro senhor de sua competência (mas não único), isto é, tem o poder de apreciar a sua própria competência, é preciso verificar, antes de qualquer passo no auxílio requerido, se a demanda posta e trazida a essa comissão se ajusta à conceituação de litígio coletivo fundiário. No caso submetido a esta comissão, há plena coexistência dos requisitos configuradores de um litígio coletivo, dado que, embora a presente ação tenha sido ajuizada em face de um número restrito e identificado de pessoas, a área em questão (Fazenda Mangabeiras, onde está localizada a Unidade de Conservação Parque Estadual das Trilhas dos Cinco Rios, situado no Município de João Pessoa/PB, criado pelo Decreto Estadual nº 37.653 publicado no Diário Oficial do Estado 16 de setembro de 2017) encontra-se ocupada, para fins de habitação, por um número considerável de famílias em aparente situação de vulnerabilidade. Inclusive, no âmbito da 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital, tramitam outros processos envolvendo a ocupação do mesmo conglomerado urbano por outras pessoas, figurando como mais antigo o Processo nº. 0830961-73.2021.8.15.2001, que está sob a condução do Juiz Max Nunes de França. Há necessidade, portanto, de tramitação conjugada dos processos, para se formatar uma tentativa de solução que abranja toda a área em litígio; de modo que este Relator atuará em cooperação com o Juiz Max Nunes de França na consecução do escopo compositivo a abranger os processos declinados e que reclamam, como dito, um mesmo encaminhamento decisório. Registre-se, para própria ciência dos envolvidos e delimitação das atribuições de cada um dos atores processuais, que a comissão atuará como órgão auxiliar do juiz da causa, que detém a competência decisória, podendo, inclusive, se assim desejar, acompanhar a realização das diligências. Ao fim e ao cabo, o desiderato é promover o diálogo entre os interessados e realizar visitas técnicas nas áreas em litígio, com a elaboração de relatório circunstanciado sobre as condições da ocupação e da comunidade, que servirá de subsídio para uma eventual composição entre as partes ou para a decisão a ser proferida pelo juiz da causa. Fundado nos termos acima declinados, e por estar presente a perspectiva de ocupação coletiva do imóvel indicado, ADMITO a atuação da Comissão de Soluções Fundiárias no presente caso. Determino as seguintes providências a cargo da secretaria desta Comissão: 1. Proceda a escrivania com a associação deste feito ao Processo nº. 0830961-73.2021.8.15.2001, caso esta providência ainda não tenha sido adotada pelo Juízo de origem. 2. Oficie-se ao Juízo de origem encaminhando cópia desta decisão, sem devolução dos autos. 3. Notifiquem-se a Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba (PGE/PB) e a Superintendência de Administração do Meio Ambiente (SUDEMA). 4. Notifique-se o Núcleo Especial dos Direitos Humanos e da Cidadania (NECID) da Defensoria Pública do Estado da Paraíba (DPE/PB). 5. Notifique-se o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Cidadania e dos Direitos Fundamentais (CAO Cidadania e Direitos Fundamentais) do Ministério Público da Paraíba (MPPB). 6. Solicite-se à COECV subsídios técnicos acerca da ocupação coletiva da Fazenda Mangabeiras, onde está localizada a Unidade de Conservação Parque Estadual das Trilhas dos Cinco Rios, situado no Município de João Pessoa/PB, criado pelo Decreto Estadual nº 37.653 publicado no Diário Oficial do Estado 16 de setembro de 2017. 7. Com a chegada do parecer técnico, providencie-se o agendamento de visita técnica ao local do litígio, com comunicação ao Juízo de origem (sem devolução dos autos), às partes, aos advogados, à NECID da DPE/PB, ao CAO Cidadania e Direitos Fundamentais do MPPB e à COECV. Mantenha-se contato prévio com os ocupantes da área, suas lideranças ou com eventuais movimentos sociais que lhes deem suporte, informando-os sobre a finalidade e o roteiro da visita, de modo a criar um ambiente propício ao diálogo. JOÃO PESSOA, 30 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito [1] Acesso: https://centrodeinteligencia-mc.tjmt.jus.br/portalcentrodeinteligencia-arquivos-prod/cms/03_Nota_Tecnica_01_2022_CIPJPR_5a1311cdb0. [2] A Resolução 350 do CNJ prevê que: Art. 13. As audiências de mediação ou de conciliação serão designadas de ofício ou mediante provocação de qualquer interessado, em qualquer fase do processo. § 1º Nos termos do art. 565 do Código de Processo Civil, as audiências de mediação deverão ser realizadas no litígio coletivo pela posse do imóvel quando o esbulho ou a turbação afirmado no processo houver ocorrido há mais de um ano e um dia, sendo facultada ao juiz da causa sua realização nas demais hipóteses. § 2º Antes da realização da solenidade, o magistrado requisitará a visita técnica de que trata esta Resolução, caso ainda não tenha sido realizada na hipótese, designando a audiência para data posterior à juntada aos autos do respectivo relatório. § 3º Funcionará como conciliador ou mediador, preferencialmente, o magistrado que conduziu a visita técnica; não sendo possível, será chamado a participar do ato outro integrante da Comissão Regional. § 4º Para a audiência de conciliação ou mediação serão intimados a comparecer todas as partes e interessados, representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, preferencialmente, dos respectivos órgãos especializados em conflitos da natureza, procuradorias do Estado e do Município, representantes de movimentos sociais eventualmente envolvidos na ocupação, bem assim representantes de órgãos públicos e privados que atuem nas áreas correlatas ao litígio.

22/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(40)

Juntada de Certidão

Determinada diligência

Determinada diligência

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO HUMANO em 12/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de cota

Decorrido prazo de TC TRANSPORTES, MAQUINAS E PERFURACAO DE POCOS LTDA - EPP em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de NECID NUCLEO ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS em 10/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(41)