Procedimento Comum Cível 0800040-94.2016.8.15.0421 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800040-94.2016.8.15.0421 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE LEONARDO DE SOUSA em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 04:07

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 22:02

Publicado Decisão em 23/10/2025.

23/10/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 08052126020184050000. RÉU: INSS – INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL QUESITOS DO JUÍZO SOBRE PATOLOGIA OU ANOMALIA 1) Qual(is) a(s) enfermidades que acomete(m) a parte autora? 2) Qual(is) o(s) CID da(s) respectiva(s) enfermidade(s)? 3) Qual foi o(s) método(s) (apresentação de exames laboratoriais ou de imagem, exame clínico, entrevista) adotado adotado para a realização da presente perícia? 4) A(s) doença(s) ou anomalia(s) incapacita(m) a parte autora para o trabalho? ( ) SIM ( ) NÃO 5)A(s) doença(s) ou anomalia(s) incapacita(m) a parte autora para a vida independente? ( ) SIM ( ) NÃO 6) A doença ou anomalia é: ( ) Progressiva ( ) Regressiva ( ) Irreversível ( ) outros OBS: 7) Há Invalidez? ( ) SIM ( ) NÃO 8) A Invalidez é: ( ) Total ( ) Parcial ( ) Prejudicado 9) A Invalidez é: ( ) Permanente ( ) Temporária ( ) Prejudicado 10) Esclareça o Sr. Perito quais as partes do corpo afetadas, sinais, sintomas e sequelas da doença, além de outros esclarecimentos que desejar: 11) Qual a atividade profissional declarada pelo periciando(s)? 12) Considerando a atividade profissional informada, após reabilitação, estará o periciando apto a desenvolver a mesma profissão? ( ) SIM ( ) NÃO 13) Considerando a atividade profissional informada, após reabilitação, estará o periciando apto a desenvolver outra profissão? ( ) SIM ( ) NÃO Exemplificar: 14) Qual o prazo razoável para que o periciando seja submetido a nova perícia para avaliação de seu reestabelecimento, segundo o prognóstico médico de mitigação dos sintomas? 15) Há quanto tempo a parte autora padece de tal(is) enfermidade(s) ou anomalia(s) e desde quando é possível considerar tal(is) enfermidade(s) ou anomalia(s) incapacitante(s)? (Se não for possível informar, justificar brevemente) 16) Outros esclarecimentos que deseje fazer o Sr. Perito: Data e local da Perícia: Assinatura do Perito: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de São José de Piranhas Processo nº 0800040-94.2016.8.15.0421 Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por JOSE LEONARDO DE SOUSA contra Instituto Nacional da Previdência Social - INSS. Diante da inércia do Expert outrora nomeado e por este já ter manifestado em outros processo que não possui mais interesse na realização das perícias, NOMEIO COMO PERITO: Dr. ROMARYO MARECO ALVES DE SÁ (CNPJ nº: 44.318.039/0001-27), cadastrado no TJPB, com endereço profissional na CLÍNICA DR. LACERDA JR, localizada na Rua Pedro Lins de Oliveira, Nº 100, Canaã, São José de Piranhas-PB, podendo ser contatado pelo telefone n. (83) 9.9989-9226, e pelo e-mail [email protected]; ADOTEM-SE as providências necessárias quanto à nomeação do(s) expert(s) no Sistema AJG - da Justiça Delegada (http://www.jf.jus.br/aj/seguranca/efetuarloginintranet/efetuarLoginIntranet_efetuarLogin.jsf?conversationId=226614). COMUNIQUEM-SE referido(s) perito(s), através do(s) e-mail(s) respectivo(s), bem como por contato telefônico, informando da nomeação, solicitando a designação de data para a realização da perícia médica, remetendo-lhe os quesitos (constantes de formulário próprio já existente nesta serventia, que fora encaminhado pelo INSS, para a referida enfermidade), bem como os quesitos indicados pelas partes no bojo dos autos e os constantes do anexo infra, que deverá responder, solicitando-lhe que informe com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, o dia da perícia, para que as partes sejam intimadas, e, caso desejem, nomeiem assistentes e elaborem outros quesitos, além dos quesitos de praxe elaborados pelo Juízo. Eventual reiteração de quesito pode ser ignorada pelo perito, bastando responder a pergunta realizada por um dos documentos de quesitação sem qualquer prejuízo. De logo, fixo honorários periciais no valor de R$540,50 (quinhentos e quarenta reais e cinquenta centavos) com espeque no item 3.1 do Anexo I da Resolução/TJPB n.09/2017 c/c Ato da Presidência do TJPB nº 16/2025. Ademais, trata-se de médico com Especialização, de sorte que ostenta currículo a exigir remuneração digna e entusiasmo para auxiliar o Judiciário em tão relevante e indispensável mister, em face da permissão contida no parágrafo único do art. 28, da Resolução, acima mencionada. No mais, não é necessário que o médico, atuando como perito, seja especialista em determinada área para poder emitir parecer sobre assuntos das diversas especialidade. A análise da capacidade de determinado paciente para os atos da vida cotidiano e o diagnóstico de doença normalmente não exigem a especialização. A especialização médica pode ser exigida na especificação de um tratamento mais complexo, mas não para o ato das perícias ordinárias. Outrossim, não há exigência legal nesse sentido. O próprio Conselho Federal de Medicina registra a inexigência de que o perito médico se revista de especialização para a específica doença do paciente: Não é necessário que o médico, atuando como perito, seja especialista em determinada área para poder emitir parecer sobre assuntos das diversas especialidades, pois os conhecimentos adquiridos nas escolas médicas o habilitam a entender os procedimentos e condutas de outras especialidades médicas. Existe vedação apenas para o anúncio de especialidade que não esteja registrada no CRM. O médico que não se considere apto para realização de perícia em determinada área poderá solicitar a sua destituição. (p. 4) […] A determinação da capacidade laboral para fins previdenciários, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), compete ao perito médico da Previdência Social; no âmbito criminal, compete ao perito legista, e no âmbito judicial de forma geral, a competência é de médico designado como perito, não havendo obrigatoriedade que seja especialista na doença que acomete o periciado. (p. 8) (BRASIL. Conselho Federal de Medicina (CFM). Conselheiro Relator: SOUZA, José Albertino. Parecer 9/16. Disponível em: <https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/pareceres/BR/2016/9>. Acesso em 20 mar. 2017.) Ademais, não fosse assim, poderíamos alcançar o absurdo de ser necessário um perito para dizer qual a especialidade do perito para cada caso. Chamo a atenção para o fato de que a jurisprudência é remansosa no que se refere a desnecessidade de que o perito possua especialização médica na doença do autor para a participação na produção da prova: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Caso em que a postulante pleiteia a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, tendo o magistrado singular julgado improcedente os pedidos, sob o fundamento de que inexistiria incapacidade laborativa; 2. Sem fundamentação legal a pretensão de realizar nova perícia judicial, sob alegação de que o médico perito que fizera o exame não era especialista no tipo da patologia sofrida pela requerente. Todo médico é generalista, com capacidade de aferição quanto à existência e grau de intensidade da doença, sendo, este, inclusive, o entendimento reiterado da jurisprudência desta Corte a respeito do tema; 3. Constatando-se, através de perícia judicial, que a postulante, embora portadora de fibromialgia, encontra-se apta a exercer qualquer atividade laborativa, é de ser mantida a sentença, que julgou improcedentes os pedidos; 4. Apelação desprovida. (Tribunal Regional Federal da 5ª Região. , AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 08/05/2020, PUBLICAÇÃO: ) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA DESFAVORÁVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não ocorre o cerceamento de defesa porque o perito nomeado pelo juízo goza de imparcialidade e o seu laudo possui presunção relativa de verdade. Inexistência de previsão legal que vincule o laudo pericial a determinada especialidade médica, sendo jurisprudência pacífica da TNU quanto à necessidade de especialização do perito apenas em situações que envolvem a existência de elevada complexidade e/ou doença rara, hipóteses não verificadas nos autos. (TRJFA, Processo 3817-54.2013.4.01.3815, Relator Juiz Federal Guilherme Fabiano Julien de Rezende, julgado em 05/02/2014) (TRF1. AC 0033559-79.2010.4.01.9199). Diante de todo o exposto, CADASTRE-SE e INTIME-SE o Médico Perito, via sistema PJE. Informada a data para perícia, INTIME-SE PESSOALMENTE a parte que se submeterá a perícia para comparecimento ao ato na data e local indicado. Esclareça-se ao(à) perito(a) que uma vez apresentado o laudo, deverá, ele(a), observar, em tudo, o que disciplina o Ato Nº. 00818/2015, do TRF 5ª Região, especificamente, quanto ao seu cadastramento, para fins de recebimento dos honorários devidos. Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo legal. Após, proceda-se o necessário para REQUISIÇÃO, via sistema, do pagamento dos honorários periciais. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, 20 de outubro de 2025. Juiz de Direito ______________________________________________________ ANEXO. QUESITOS DO JUÍZO PROCESSO: 0800040-94.2016.8.15.0421 Paciente: JOSE LEONARDO DE SOUSA

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

21/10/2025, 14:27

Nomeado perito

21/10/2025, 14:27

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 14:27

Conclusos para decisão

09/09/2025, 09:41

Decorrido prazo de JAMACIR FERREIRA MOREIRA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 01:04

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 10:34

Decorrido prazo de JAMACIR FERREIRA MOREIRA em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 14:25

Decorrido prazo de JAMACIR FERREIRA MOREIRA em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 14:25

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 15:54

Decorrido prazo de ELIOMAR PINHEIRO DE SOUSA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 01:46

Documentos

Decisão

•21/10/2025, 14:27

Decisão

•21/10/2025, 14:27

—

Decorrido prazo de JOSE LEONARDO DE SOUSA em 03/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Nomeado perito

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JAMACIR FERREIRA MOREIRA em 16/06/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JAMACIR FERREIRA MOREIRA em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAMACIR FERREIRA MOREIRA em 22/05/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ELIOMAR PINHEIRO DE SOUSA em 10/04/2025 23:59.

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