Procedimento Comum Cível 0800701-67.2022.8.15.0161 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800701-67.2022.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/02/2026, 15:53

Determinado o arquivamento

19/02/2026, 15:51

Conclusos para decisão

19/02/2026, 15:48

Juntada de despacho

19/02/2026, 14:56

Recebidos os autos

19/02/2026, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

05/12/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•19/02/2026, 15:51

Acórdão

•19/12/2025, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IRACI LIMA DA PAZ REU: BANCO BMG SA SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800701-67.2022.8.15.0161 [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por Iraci Lima da Paz em face do Banco BMG S.A., objetivando a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) e a cessação dos descontos em seu benefício, sob alegação de ausência de contratação e má-fé. O pedido de tutela de urgência foi indeferido na decisão de ID 57453333, ocasião em que foi invertido o ônus da prova. O réu apresentou Contestação com Pedido Reconvecional (ID 58708110), arguindo a prescrição trienal e defendendo a legalidade do negócio jurídico, comprovando a formalização da contratação e a liberação do crédito. A autora manifestou-se em Impugnação (ID 59902379), insistindo na nulidade por vício de forma em virtude do seu analfabetismo e na abusividade intrínseca da RMC. Houve diligências instrutórias, com a expedição de ofícios inconclusivos à Caixa Econômica Federal buscando confirmar a titularidade da conta e o recebimento do crédito. Vieram os autos conclusos para julgamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Inicialmente, afasto a prejudicial de mérito arguida pelo réu, relativa à prescrição trienal, porquanto a pretensão de reparação civil decorrente de responsabilidade contratual submete-se, quando aplicável o Código Civil, ao prazo decenal previsto no artigo 205, ou, sob a ótica consumerista, ao prazo quinquenal estabelecido no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Considerando que o primeiro desconto em discussão nos autos ocorreu em agosto de 2017 (conforme exordial e faturas anexadas) e o ajuizamento da ação se deu somente em abril de 2022, a contagem do prazo não se concretizou em nenhuma das hipóteses mais benéficas ao consumidor, não havendo, assim, que se falar em prescrição, devendo ser integralmente analisado o mérito da pretensão autoral, especialmente no que tange ao pleito declaratório de nulidade absoluta, o qual é, de fato, imprescritível nos termos do artigo 169 do Código Civil. A presente lide é incontestavelmente regida pelas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, conforme o disposto no artigo 3º, § 2º, o qual reconhece as atividades de natureza bancária e financeira como serviços, o que torna a demandante hipervulnerável na relação processual. Em razão dessa vulnerabilidade e da hipossuficiência técnica, foi acertadamente aplicada a inversão do ônus da prova em sede decisória preliminar (ID 57453333), cabendo ao Banco BMG S.A. demonstrar a regularidade da contratação e a licitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora Iraci Lima da Paz. O cerne da controvérsia fática reside na validade do contrato de Cartão de Crédito Consignado (RMC) n.º 3213121 / RMC 13079502, cuja formalização é veementemente impugnada pela autora. Em cumprimento ao seu ônus probatório, o réu demonstrou a formalização do negócio jurídico e a efetiva liberação do crédito. Relativamente à validade formal, o Banco BMG S.A. anexou o Termo de Adesão (ID 59013273) que indica que a contratação observou a forma legal de cautela exigida para pessoas analfabetas, nos termos do artigo 595 do Código Civil, mediante a aposição da impressão digital da autora, assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas. É crucial destacar que esta modalidade de formalização, quando devidamente comprovada, supre a exigência de ser realizada por instrumento público, garantindo a manifestação de vontade expressa do não letrado. Uma vez que a autora, mesmo após a inversão do ônus da prova, não apresentou prova de vício de consentimento, como erro, dolo ou coação, ou prova pericial apta a infirmar a autenticidade da impressão digital constante no documento, a presunção de validade da forma contratual deve prevalecer nos autos. A validade material do contrato é corroborada pela prova do benefício econômico auferido pela autora. O réu comprovou inequivocamente a efetiva liberação e recebimento do crédito inicial no valor de R$ 1.198,90 (um mil, cento e noventa e oito reais e noventa centavos) em 09/08/2017, feito por meio de Transferência Eletrônica Disponível (TED) para a conta bancária da autora, conforme o documento de ID 58708114. Embora tenham sido necessárias diligências e a reiteração de ofício à Caixa Econômica Federal (IDs 82839451 e 109511570) para confirmação da transferência, a autora, que detinha a posse dos extratos bancários de sua conta, não apresentou qualquer contraprova documental para refutar o recebimento deste numerário, nem demonstrou que o valor teria sido devolvido ou creditado em outra conta. A ausência de elementos que refutem o recebimento do montante afasta de maneira irrefutável a tese de fraude ou inexistência de adesão ao contrato, visto que o retorno do valor à posse do réu seria condição lógica para a declaração de nulidade e a restituição integral das partes ao status quo ante, sob pena de enriquecimento sem causa da demandante. Ademais, no que concerne à alegação de que a modalidade de Cartão de Crédito Consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) é, por natureza, abusiva e gera uma "dívida impagável" ou "vitalícia", tem-se que tal modalidade de crédito é um produto financeiro lícito, regulamentado pelo Banco Central e autorizado pelo INSS, desde que observados os limites e regras pertinentes, como a Instrução Normativa nº 28/2008 (vigente à época da contratação em 2017, após regulamentação da Lei nº 10.820/2003). A característica da RMC é a consignação de apenas um percentual mínimo da margem (5% do benefício), que serve primariamente para cobrir os juros do crédito rotativo utilizado. A permanência do saldo devedor e sua eventual "rolagem" decorrem do fato de o consumidor optar por pagar apenas o mínimo da fatura ou utilizar o cartão para novas operações, e não da ilicitude da modalidade contratual em si. O refinanciamento e a incidência de juros sobre o saldo remanescente são consequências inerentes ao risco da operação de crédito rotativo adotada e aceita pelas partes no momento da assinatura, não ensejando, por si só, a nulidade contratual quando comprovada a regularidade da adesão. Portanto, demonstrada a validade formal do contrato, afastado o vício de consentimento e comprovado o efetivo recebimento do crédito pela autora, inexiste qualquer ato ilícito por parte da instituição financeira a ensejar a responsabilidade civil objetiva. Consequentemente, não há que se falar em cobrança indevida que justifique a repetição do indébito, seja de forma simples ou em dobro, nem se configura o alegado dano moral indenizável, pois o aborrecimento alegado está diretamente relacionado ao negócio validamente celebrado e à gestão do crédito pela própria consumidora, e não à falha na prestação do serviço. Tendo em vista a improcedência do pedido principal, que visava a declaração de nulidade do contrato e a condenação por danos, o Pedido Reconvecional, formulado pelo demandado para reaver o valor líquido emprestado na hipótese de anulação do contrato, perde seu objeto, restando prejudicado. III. DISPOSITIVO DA SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na Ação Principal por IRACI LIMA DA PAZ em face do BANCO BMG S.A. Outrossim, JULGO PREJUDICADO o Pedido Reconvecional formulado pelo demandado. Em face da sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão da gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Cuité (PB), data e assinatura eletrônica. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

22/10/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

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