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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/12/2000

Valor da Causa

R$ 2.381,30

Órgão julgador

1ª Vara Mista de Sapé

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Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Informações

Juntada de Informações

Juntada de RPV

Juntada de ofício

Juntada de provimento correcional

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 20/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Decisão em 30/08/2023.

Todas as movimentações(169)