Execução de Título Extrajudicial 0805397-61.2017.8.15.0731 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0805397-61.2017.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805397-61.2017.8.15.0731. EXEQUENTE: BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL EXECUTADO: FARMACIA PARAIBANA PRO SAUDE EIRELI - ME, MANOEL LAURENTINO DOS SANTOS, ANA CAROLINE DE LUCENA BEZERRA DA SILVA DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Contratos Bancários] Vistos etc. Em 27/06/2019 (ID 22023675), consulta via BACENJUD, resultando em saldo inexistente. Em 20/09/2021 (ID 48624815 e 48517139), novas tentativas via SISBAJUD e RENAJUD restaram infrutíferas ou com restrições preexistentes que inviabilizaram a penhora. Em 26/11/2021 (ID 51804111), a pesquisa INFOJUD também não apresentou resultado útil. Em 17/05/2023 (ID 73038854), bloqueio via SISBAJUD na modalidade "teimosinha" – contudo, os valores foram desbloqueados por se tratarem de verba impenhorável. Novas consultas aos sistemas RENAJUD, em 29/08/2023 (ID 78235968), e INFOJUD, em 21/09/2023 (ID 79505040), mantiveram o quadro de inexistência de bens livres e desembaraçados. Determinações de suspensão da execução em 02/02/2022 (ID 53826314), pelo prazo de um ano; em 19/06/2024 (ID 92350138), pelo prazo de seis meses; e em 15/03/2025 (ID 109237799), novamente por um ano com determinação de arquivamento provisório. Petição da parte exequente requerendo a pesquisa por bens em nome do executado junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (ID 129261695). É o que importa relatar. A princípio, imperioso destacar que, embora tenha sido determinada a suspensão em diversas oportunidades ao longo do trâmite processual, a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, prevista no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, dá-se apenas uma vez. Consequentemente, o efeito de suspensão do prazo prescricional opera-se somente com o primeiro ato que a determina, pelo que o efeito suspensivo atribuído às decisões posteriores deve ser desconsiderado para fins de contagem da prescrição intercorrente, evitando-se a eternização do litígio e garantindo a observância ao princípio da razoável duração do processo. Assim, reconheço a data de 02/02/2023 como o fim do prazo de suspensão da presente execução. No mais, acerca da pesquisa requerida, considerando o evidente esgotamento das vias ordinárias de pesquisa patrimonial (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) e a necessidade premente de conferir efetividade à tutela jurisdicional executiva, entendo pertinente a utilização de ferramentas tecnológicas mais modernas e abrangentes de investigação. A ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) apresenta-se como o meio adequado para centralizar e agilizar a busca de ativos, permitindo o acesso a diversas bases de dados de forma integrada e célere. O pedido formulado pelo credor, embora mencione especificamente a consulta ao CNIB, insere-se perfeitamente no contexto de ampla investigação patrimonial que a ferramenta SNIPER proporciona, eis que inclui informações de diversos sistemas de busca/restrição de bens, tais como SISBAJUD, RENAJUD, SISTEMA ELETRÔNICO DE REGISTROS PÚBLICOS (SERP), ANACJUD, Embarcações, Bens declarados e SISTEMA NACIONAL DE GESTÃO DE BENS (SNGB) – sendo esta a via mais eficaz para o atual estágio do processo. Assim, forte no princípio da cooperação, DEFIRO o pedido da exequente e procedo com a consulta ao SISTEMA ELETRÔNICO DE REGISTROS PÚBLICOS (SERP), SISTEMA NACIONAL DE GESTÃO DE BENS (SNGB) e BENS DECLARADOS, por meio do SNIPER - porquanto englobam todos os pedidos formulados pelo credor (localização de bens). Pesquisa em nome de FARMACIA PARAIBANA PRO SAUDE EIRELI, CNPJ 11.259.893/0001-00; MANOEL LAURENTINO DOS SANTOS, CPF 299.409.904-72; ANA CAROLINE DE LUCENA BEZERRA DA SILVA, CPF 116.876.234-06. Extratos anexos. Intime-se a parte exequente para, em dez dias, tomar ciência do resultado e requerer o que entender de direito. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

09/01/2026, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL em 04/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Expediente em 23/01/2026.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de BB.LEASING S.A.ARRENDAMENTO MERCANTIL - CNPJ: 31.546.476/0001-56 (EXEQUENTE)

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Todas as movimentações(217)

legal

Todos os documentos(38)