Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0819373-30.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0819373-30.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

09/03/2026, 08:52

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 10:42

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 20:21

Publicado Decisão em 23/10/2025.

23/10/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) 0819373-30.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. DECISÃO Cuida-se de pedido de reconsideração formulado pelo SINJEP – Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Paraíba e demais substituídos, no cumprimento de sentença coletiva promovido com fundamento na decisão proferida nos autos da Ação Coletiva nº 0001777-18.2015.8.15.2001, que reconheceu o direito ao pagamento da sétima hora trabalhada diariamente no período de janeiro de 2010 a dezembro de 2014. Os exequentes requerem a reconsideração da decisão que determinou a juntada de autorização expressa dos substituídos para o destaque de honorários contratuais e de certidão emitida pela GEPRE acerca da existência de precatórios já expedidos em favor das partes integrantes do polo ativo, sustentando, em síntese, a suficiência da deliberação assemblear e a desnecessidade da certidão. Todavia, não assiste razão aos exequentes. A decisão atacada encontra-se devidamente fundamentada na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1175, segundo a qual o destaque da verba contratual em cumprimento individual de sentença coletiva exige autorização expressa dos filiados ou beneficiários, ainda que dispensada a formalidade de contrato individual, nos termos do art. 22, §§ 4º e 7º, do Estatuto da OAB. A deliberação assemblear, de caráter genérico, não se confunde com manifestação individual e expressa da vontade dos substituídos, razão pela qual não supre a exigência legal e jurisprudencial estabelecida. Quanto à certidão da GEPRE, a medida visa resguardar a segurança jurídica e evitar duplicidade de execuções, sendo ônus mínimo imposto aos exequentes, que devem demonstrar a inexistência de precatórios já expedidos em seu favor, não havendo razão para dispensar tal comprovação. Dessa forma, mantenho a decisão id. 117463770 por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração. Mantenho integralmente a decisão de ID 117463770, devendo o autor cumprir as determinações nela contidas no prazo assinalado, sob pena de indeferimento do pedido. JOÃO PESSOA, 21 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) 0819373-30.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. DECISÃO Cuida-se de pedido de reconsideração formulado pelo SINJEP – Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Paraíba e demais substituídos, no cumprimento de sentença coletiva promovido com fundamento na decisão proferida nos autos da Ação Coletiva nº 0001777-18.2015.8.15.2001, que reconheceu o direito ao pagamento da sétima hora trabalhada diariamente no período de janeiro de 2010 a dezembro de 2014. Os exequentes requerem a reconsideração da decisão que determinou a juntada de autorização expressa dos substituídos para o destaque de honorários contratuais e de certidão emitida pela GEPRE acerca da existência de precatórios já expedidos em favor das partes integrantes do polo ativo, sustentando, em síntese, a suficiência da deliberação assemblear e a desnecessidade da certidão. Todavia, não assiste razão aos exequentes. A decisão atacada encontra-se devidamente fundamentada na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1175, segundo a qual o destaque da verba contratual em cumprimento individual de sentença coletiva exige autorização expressa dos filiados ou beneficiários, ainda que dispensada a formalidade de contrato individual, nos termos do art. 22, §§ 4º e 7º, do Estatuto da OAB. A deliberação assemblear, de caráter genérico, não se confunde com manifestação individual e expressa da vontade dos substituídos, razão pela qual não supre a exigência legal e jurisprudencial estabelecida. Quanto à certidão da GEPRE, a medida visa resguardar a segurança jurídica e evitar duplicidade de execuções, sendo ônus mínimo imposto aos exequentes, que devem demonstrar a inexistência de precatórios já expedidos em seu favor, não havendo razão para dispensar tal comprovação. Dessa forma, mantenho a decisão id. 117463770 por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração. Mantenho integralmente a decisão de ID 117463770, devendo o autor cumprir as determinações nela contidas no prazo assinalado, sob pena de indeferimento do pedido. JOÃO PESSOA, 21 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) 0819373-30.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. DECISÃO Cuida-se de pedido de reconsideração formulado pelo SINJEP – Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Paraíba e demais substituídos, no cumprimento de sentença coletiva promovido com fundamento na decisão proferida nos autos da Ação Coletiva nº 0001777-18.2015.8.15.2001, que reconheceu o direito ao pagamento da sétima hora trabalhada diariamente no período de janeiro de 2010 a dezembro de 2014. Os exequentes requerem a reconsideração da decisão que determinou a juntada de autorização expressa dos substituídos para o destaque de honorários contratuais e de certidão emitida pela GEPRE acerca da existência de precatórios já expedidos em favor das partes integrantes do polo ativo, sustentando, em síntese, a suficiência da deliberação assemblear e a desnecessidade da certidão. Todavia, não assiste razão aos exequentes. A decisão atacada encontra-se devidamente fundamentada na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1175, segundo a qual o destaque da verba contratual em cumprimento individual de sentença coletiva exige autorização expressa dos filiados ou beneficiários, ainda que dispensada a formalidade de contrato individual, nos termos do art. 22, §§ 4º e 7º, do Estatuto da OAB. A deliberação assemblear, de caráter genérico, não se confunde com manifestação individual e expressa da vontade dos substituídos, razão pela qual não supre a exigência legal e jurisprudencial estabelecida. Quanto à certidão da GEPRE, a medida visa resguardar a segurança jurídica e evitar duplicidade de execuções, sendo ônus mínimo imposto aos exequentes, que devem demonstrar a inexistência de precatórios já expedidos em seu favor, não havendo razão para dispensar tal comprovação. Dessa forma, mantenho a decisão id. 117463770 por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração. Mantenho integralmente a decisão de ID 117463770, devendo o autor cumprir as determinações nela contidas no prazo assinalado, sob pena de indeferimento do pedido. JOÃO PESSOA, 21 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) 0819373-30.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. DECISÃO Cuida-se de pedido de reconsideração formulado pelo SINJEP – Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Paraíba e demais substituídos, no cumprimento de sentença coletiva promovido com fundamento na decisão proferida nos autos da Ação Coletiva nº 0001777-18.2015.8.15.2001, que reconheceu o direito ao pagamento da sétima hora trabalhada diariamente no período de janeiro de 2010 a dezembro de 2014. Os exequentes requerem a reconsideração da decisão que determinou a juntada de autorização expressa dos substituídos para o destaque de honorários contratuais e de certidão emitida pela GEPRE acerca da existência de precatórios já expedidos em favor das partes integrantes do polo ativo, sustentando, em síntese, a suficiência da deliberação assemblear e a desnecessidade da certidão. Todavia, não assiste razão aos exequentes. A decisão atacada encontra-se devidamente fundamentada na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1175, segundo a qual o destaque da verba contratual em cumprimento individual de sentença coletiva exige autorização expressa dos filiados ou beneficiários, ainda que dispensada a formalidade de contrato individual, nos termos do art. 22, §§ 4º e 7º, do Estatuto da OAB. A deliberação assemblear, de caráter genérico, não se confunde com manifestação individual e expressa da vontade dos substituídos, razão pela qual não supre a exigência legal e jurisprudencial estabelecida. Quanto à certidão da GEPRE, a medida visa resguardar a segurança jurídica e evitar duplicidade de execuções, sendo ônus mínimo imposto aos exequentes, que devem demonstrar a inexistência de precatórios já expedidos em seu favor, não havendo razão para dispensar tal comprovação. Dessa forma, mantenho a decisão id. 117463770 por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração. Mantenho integralmente a decisão de ID 117463770, devendo o autor cumprir as determinações nela contidas no prazo assinalado, sob pena de indeferimento do pedido. JOÃO PESSOA, 21 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) 0819373-30.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. DECISÃO Cuida-se de pedido de reconsideração formulado pelo SINJEP – Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Paraíba e demais substituídos, no cumprimento de sentença coletiva promovido com fundamento na decisão proferida nos autos da Ação Coletiva nº 0001777-18.2015.8.15.2001, que reconheceu o direito ao pagamento da sétima hora trabalhada diariamente no período de janeiro de 2010 a dezembro de 2014. Os exequentes requerem a reconsideração da decisão que determinou a juntada de autorização expressa dos substituídos para o destaque de honorários contratuais e de certidão emitida pela GEPRE acerca da existência de precatórios já expedidos em favor das partes integrantes do polo ativo, sustentando, em síntese, a suficiência da deliberação assemblear e a desnecessidade da certidão. Todavia, não assiste razão aos exequentes. A decisão atacada encontra-se devidamente fundamentada na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1175, segundo a qual o destaque da verba contratual em cumprimento individual de sentença coletiva exige autorização expressa dos filiados ou beneficiários, ainda que dispensada a formalidade de contrato individual, nos termos do art. 22, §§ 4º e 7º, do Estatuto da OAB. A deliberação assemblear, de caráter genérico, não se confunde com manifestação individual e expressa da vontade dos substituídos, razão pela qual não supre a exigência legal e jurisprudencial estabelecida. Quanto à certidão da GEPRE, a medida visa resguardar a segurança jurídica e evitar duplicidade de execuções, sendo ônus mínimo imposto aos exequentes, que devem demonstrar a inexistência de precatórios já expedidos em seu favor, não havendo razão para dispensar tal comprovação. Dessa forma, mantenho a decisão id. 117463770 por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração. Mantenho integralmente a decisão de ID 117463770, devendo o autor cumprir as determinações nela contidas no prazo assinalado, sob pena de indeferimento do pedido. JOÃO PESSOA, 21 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) 0819373-30.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. DECISÃO Cuida-se de pedido de reconsideração formulado pelo SINJEP – Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Paraíba e demais substituídos, no cumprimento de sentença coletiva promovido com fundamento na decisão proferida nos autos da Ação Coletiva nº 0001777-18.2015.8.15.2001, que reconheceu o direito ao pagamento da sétima hora trabalhada diariamente no período de janeiro de 2010 a dezembro de 2014. Os exequentes requerem a reconsideração da decisão que determinou a juntada de autorização expressa dos substituídos para o destaque de honorários contratuais e de certidão emitida pela GEPRE acerca da existência de precatórios já expedidos em favor das partes integrantes do polo ativo, sustentando, em síntese, a suficiência da deliberação assemblear e a desnecessidade da certidão. Todavia, não assiste razão aos exequentes. A decisão atacada encontra-se devidamente fundamentada na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1175, segundo a qual o destaque da verba contratual em cumprimento individual de sentença coletiva exige autorização expressa dos filiados ou beneficiários, ainda que dispensada a formalidade de contrato individual, nos termos do art. 22, §§ 4º e 7º, do Estatuto da OAB. A deliberação assemblear, de caráter genérico, não se confunde com manifestação individual e expressa da vontade dos substituídos, razão pela qual não supre a exigência legal e jurisprudencial estabelecida. Quanto à certidão da GEPRE, a medida visa resguardar a segurança jurídica e evitar duplicidade de execuções, sendo ônus mínimo imposto aos exequentes, que devem demonstrar a inexistência de precatórios já expedidos em seu favor, não havendo razão para dispensar tal comprovação. Dessa forma, mantenho a decisão id. 117463770 por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração. Mantenho integralmente a decisão de ID 117463770, devendo o autor cumprir as determinações nela contidas no prazo assinalado, sob pena de indeferimento do pedido. JOÃO PESSOA, 21 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) 0819373-30.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. DECISÃO Cuida-se de pedido de reconsideração formulado pelo SINJEP – Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Paraíba e demais substituídos, no cumprimento de sentença coletiva promovido com fundamento na decisão proferida nos autos da Ação Coletiva nº 0001777-18.2015.8.15.2001, que reconheceu o direito ao pagamento da sétima hora trabalhada diariamente no período de janeiro de 2010 a dezembro de 2014. Os exequentes requerem a reconsideração da decisão que determinou a juntada de autorização expressa dos substituídos para o destaque de honorários contratuais e de certidão emitida pela GEPRE acerca da existência de precatórios já expedidos em favor das partes integrantes do polo ativo, sustentando, em síntese, a suficiência da deliberação assemblear e a desnecessidade da certidão. Todavia, não assiste razão aos exequentes. A decisão atacada encontra-se devidamente fundamentada na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1175, segundo a qual o destaque da verba contratual em cumprimento individual de sentença coletiva exige autorização expressa dos filiados ou beneficiários, ainda que dispensada a formalidade de contrato individual, nos termos do art. 22, §§ 4º e 7º, do Estatuto da OAB. A deliberação assemblear, de caráter genérico, não se confunde com manifestação individual e expressa da vontade dos substituídos, razão pela qual não supre a exigência legal e jurisprudencial estabelecida. Quanto à certidão da GEPRE, a medida visa resguardar a segurança jurídica e evitar duplicidade de execuções, sendo ônus mínimo imposto aos exequentes, que devem demonstrar a inexistência de precatórios já expedidos em seu favor, não havendo razão para dispensar tal comprovação. Dessa forma, mantenho a decisão id. 117463770 por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração. Mantenho integralmente a decisão de ID 117463770, devendo o autor cumprir as determinações nela contidas no prazo assinalado, sob pena de indeferimento do pedido. JOÃO PESSOA, 21 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) 0819373-30.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. DECISÃO Cuida-se de pedido de reconsideração formulado pelo SINJEP – Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Paraíba e demais substituídos, no cumprimento de sentença coletiva promovido com fundamento na decisão proferida nos autos da Ação Coletiva nº 0001777-18.2015.8.15.2001, que reconheceu o direito ao pagamento da sétima hora trabalhada diariamente no período de janeiro de 2010 a dezembro de 2014. Os exequentes requerem a reconsideração da decisão que determinou a juntada de autorização expressa dos substituídos para o destaque de honorários contratuais e de certidão emitida pela GEPRE acerca da existência de precatórios já expedidos em favor das partes integrantes do polo ativo, sustentando, em síntese, a suficiência da deliberação assemblear e a desnecessidade da certidão. Todavia, não assiste razão aos exequentes. A decisão atacada encontra-se devidamente fundamentada na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1175, segundo a qual o destaque da verba contratual em cumprimento individual de sentença coletiva exige autorização expressa dos filiados ou beneficiários, ainda que dispensada a formalidade de contrato individual, nos termos do art. 22, §§ 4º e 7º, do Estatuto da OAB. A deliberação assemblear, de caráter genérico, não se confunde com manifestação individual e expressa da vontade dos substituídos, razão pela qual não supre a exigência legal e jurisprudencial estabelecida. Quanto à certidão da GEPRE, a medida visa resguardar a segurança jurídica e evitar duplicidade de execuções, sendo ônus mínimo imposto aos exequentes, que devem demonstrar a inexistência de precatórios já expedidos em seu favor, não havendo razão para dispensar tal comprovação. Dessa forma, mantenho a decisão id. 117463770 por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração. Mantenho integralmente a decisão de ID 117463770, devendo o autor cumprir as determinações nela contidas no prazo assinalado, sob pena de indeferimento do pedido. JOÃO PESSOA, 21 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

22/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•21/10/2025, 14:48

Decisão

•21/10/2025, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) 0819373-30.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. DECISÃO Cuida-se de pedido de reconsideração formulado pelo SINJEP – Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Paraíba e demais substituídos, no cumprimento de sentença coletiva promovido com fundamento na decisão proferida nos autos da Ação Coletiva nº 0001777-18.2015.8.15.2001, que reconheceu o direito ao pagamento da sétima hora trabalhada diariamente no período de janeiro de 2010 a dezembro de 2014. Os exequentes requerem a reconsideração da decisão que determinou a juntada de autorização expressa dos substituídos para o destaque de honorários contratuais e de certidão emitida pela GEPRE acerca da existência de precatórios já expedidos em favor das partes integrantes do polo ativo, sustentando, em síntese, a suficiência da deliberação assemblear e a desnecessidade da certidão. Todavia, não assiste razão aos exequentes. A decisão atacada encontra-se devidamente fundamentada na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1175, segundo a qual o destaque da verba contratual em cumprimento individual de sentença coletiva exige autorização expressa dos filiados ou beneficiários, ainda que dispensada a formalidade de contrato individual, nos termos do art. 22, §§ 4º e 7º, do Estatuto da OAB. A deliberação assemblear, de caráter genérico, não se confunde com manifestação individual e expressa da vontade dos substituídos, razão pela qual não supre a exigência legal e jurisprudencial estabelecida. Quanto à certidão da GEPRE, a medida visa resguardar a segurança jurídica e evitar duplicidade de execuções, sendo ônus mínimo imposto aos exequentes, que devem demonstrar a inexistência de precatórios já expedidos em seu favor, não havendo razão para dispensar tal comprovação. Dessa forma, mantenho a decisão id. 117463770 por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração. Mantenho integralmente a decisão de ID 117463770, devendo o autor cumprir as determinações nela contidas no prazo assinalado, sob pena de indeferimento do pedido. JOÃO PESSOA, 21 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

22/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(51)

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

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