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Procedimento Comum CívelReajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/08/2024

Valor da Causa

R$ 115.666,17

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

ARTUR AFONSO AYRES

CPF

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

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Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 14/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(33)