Acordo de Não Persecução Penal 0801299-62.2025.8.15.0081 - TJPB | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Vara Regional das Garantias

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Criminal · Gabinete 12 - Des. Carlos Martins Beltrão Filho

Partes do Processo

DELEGACIA DE COMARCA DE BANANEIRAS

Autor

LEANDRO BATISTA CALIXTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUIS NILO VIEIRA LEMOS

OAB/PB 29879·Representa: Réu

GUSTAVO MAIA RESENDE LUCIO

OAB/PB 12548·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 13:32

Recebidos os autos

12/05/2026, 13:06

Juntada de despacho

12/05/2026, 13:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/03/2026, 07:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

30/03/2026, 20:41

Conclusos para despacho

06/02/2026, 09:17

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2026, 17:08

Juntada de Petição de apelação

28/01/2026, 13:02

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

18/12/2025, 22:45

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) realizada para 18/12/2025 08:06 4ª Vara Regional das Garantias.

18/12/2025, 11:45

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 11:45

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de LEANDRO BATISTA CALIXTO - CPF: 075.340.464-83 (INDICIADO)

18/12/2025, 11:45

Indeferido o pedido de LEANDRO BATISTA CALIXTO - CPF: 075.340.464-83 (INDICIADO)

18/12/2025, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2025, 20:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/12/2025, 21:35

Todas as movimentações(49)

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 13:32

Recebidos os autos

12/05/2026, 13:06

Juntada de despacho

12/05/2026, 13:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/03/2026, 07:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

30/03/2026, 20:41

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 13:32

Despacho

•22/04/2026, 17:18

Conclusos para despacho

06/02/2026, 09:17

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2026, 17:08

Juntada de Petição de apelação

28/01/2026, 13:02

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

18/12/2025, 22:45

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) realizada para 18/12/2025 08:06 4ª Vara Regional das Garantias.

18/12/2025, 11:45

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 11:45

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de LEANDRO BATISTA CALIXTO - CPF: 075.340.464-83 (INDICIADO)

18/12/2025, 11:45

Indeferido o pedido de LEANDRO BATISTA CALIXTO - CPF: 075.340.464-83 (INDICIADO)

18/12/2025, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2025, 20:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/12/2025, 21:35

Juntada de Petição de diligência

04/12/2025, 21:35

Conclusos para despacho

28/11/2025, 07:16

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2025, 16:57

Juntada de certidão de intimação

11/11/2025, 08:02

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 15:49

Publicado Expediente em 03/11/2025.

03/11/2025, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

01/11/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801299-62.2025.8.15.0081. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DO 3º E 4º JUÍZOS DE GARANTIAS DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Fórum Afonso Campos, rua Vice-Prefeito Antonio de Carvalho Souza,sn, bairro Liberdade - CEP 58410-050 Telefone/whatsapp: (83) 99142-4650 / email: [email protected] INQUÉRITO POLICIAL (279) / [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTORIDADE: DELEGACIA DE COMARCA DE BANANEIRAS INDICIADO: LEANDRO BATISTA CALIXTO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (DEFESA) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Sr(a). Dr(a). ANTONIO MAROJA LIMEIRA FILHO, Juiz(a) de Direito deste Cartório Unificado do 3º e 4º Juízos de Garantias da Comarca de Campina Grande, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação supra, fica o(a) acusado(a) LEANDRO BATISTA CALIXTO, por meio de seu(sua) advogado(a) intimado(a) para se manifestar, em 05 dias, sobre o resultado do laudo pericial de exame de eficiência de disparo em arma de fogo e munição. Despacho/Decisão/Sentença ID 125989614: "2) Em consonância com a Resolução n. 134 do CNJ (artigo 1º) e com o Código de Normas Judiciais da CGJ do TJPB (artigo 273), intime o(a)(s) investigado(a)(s), pessoalmente ou por meio da(s) douta(s) Defesa(s), para se manifestar, em 05 dias, sobre o resultado do laudo pericial de exame de eficiência de disparo em arma de fogo e munição.". Dado e passado nesta cidade e Comarca de Campina Grande, data eletrônica, digitei WALFREDO WAGNER TRAJANO FERREIRA Analista Judiciário [documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei nº 11.419/2006]

31/10/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 15:28

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 14:38

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2025, 15:40

Publicado Expediente em 23/10/2025.

23/10/2025, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª VARA REGIONAL DO JUÍZO DAS GARANTIAS - COMARCA DE CAMPINA GRANDE INQUÉRITO POLICIAL (279) 0801299-62.2025.8.15.0081 DESPACHO. O Ministério Público apresentou Acordo de Não Persecução Penal, já formalizado e assinado pelas partes, nos termos do artigo 28-A do CPP. Para os fins do disposto no artigo 28-A, § 4º, CPP, designo audiência para 18 de dezembro de 2025 às 08h06min, por meio do App ZOOM, conforme link abaixo Intime o(a)(s) investigado(a)(s) para comparecer pessoalmente à sala de audiência da 4ª Vara Regional das Garantias no Fórum da Comarca de Campina Grande/PB ou acesse à audiência por meio do App ZOOM. Havendo Advogado(a)(s) habilitado(a)(s) ou indicado(a)(s) pelo(a)(s) investigado(a)(s) quando da celebração do acordo, intime-o(a)(s), por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) - Resolução CNJ n. 455, com alteração pela Resolução CNJ n. 569. Em caso negativo, intime a Defensoria Pública. Expeça mandado de urgência, se necessário. Nos termos do artigo 102 do CNJ da CGJ do TJPB, serve este despacho como carta citação/ notificação/intimação/precatória/ofício. Campina Grande/PB, data da assinatura eletrônica. ANTONIO MAROJA LIMEIRA FILHO Juiz(a) de Direito [documento datado e assinado eletronicamente – artigo 2º da Lei n. 11.419/2006] LINK: https://us02web.zoom.us/my/cpg.vrjga04

22/10/2025, 00:00

Conclusos para despacho

21/10/2025, 18:41

Juntada de Certidão

21/10/2025, 18:41

Expedição de Mandado.

21/10/2025, 18:36

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 18:36

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) designada para 18/12/2025 08:06 4ª Vara Regional das Garantias.

21/10/2025, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2025, 17:56

Conclusos para despacho

15/10/2025, 11:56

Juntada de Petição de cota

15/10/2025, 10:23

Juntada de Petição de cota

15/10/2025, 10:22

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 10:21

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 08:34

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2025, 22:21

Conclusos para despacho

03/09/2025, 08:37

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2025, 22:14

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 10:39

Juntada de diligência

08/08/2025, 10:38

Ato ordinatório praticado

08/08/2025, 10:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

28/07/2025, 14:50

Distribuído por dependência

28/07/2025, 14:50

Despacho

•30/03/2026, 20:41

Termo de Audiência com Sentença

•18/12/2025, 11:45

Termo de Audiência com Sentença

•18/12/2025, 11:45

Despacho

•16/12/2025, 20:09

Despacho

•29/10/2025, 15:40

Despacho

•21/10/2025, 17:56

Despacho

•11/09/2025, 22:21

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 10:38