Procedimento Comum Cível 0833423-37.2020.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0833423-37.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2026, 13:17

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

05/02/2026, 07:15

Conclusos para despacho

19/11/2025, 21:36

Decorrido prazo de TIM S.A. em 03/11/2025 23:59.

05/11/2025, 03:41

Juntada de Petição de petição

26/10/2025, 09:40

Publicado Expediente em 23/10/2025.

23/10/2025, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0833423-37.2020.8.15.2001. AUTOR: TIM S.A. REU: ESTADO DA PARAIBA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. A decisão de saneamento/organização do feito tem por objetivo, conforme previsto no art. 357 do CPC: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Assim sendo, passo a deliberar: 1.) De início, sobre as questões processuais pendentes: não há. 2.) Na sequência, destaco as seguintes questões fáticas, relevantes para o julgamento da lide: a) Existência ou não de débito de ICMS Substituição Tributária e de ICMS, referente aos períodos de maio de 2011, fevereiro, abril, agosto e dezembro de 2012 e julho a outubro de 2013; b) Validade do Auto de Infração nº 93300008.09.00000784/2014-17. 3.) As questões de direito relevantes para a decisão do mérito delimito como sendo: a) Nulidade do Auto de Infração nº 93300008.09.00000784/2014-17. 4.) O ônus da prova observará a regra do art. 373, incisos I e II, do CPC, não estando presentes os requisitos indispensáveis à respectiva inversão. Isso porque cumpre à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito. 5.) DEFIRO o meio de prova requerido pela parte autora, qual seja, a realização de prova pericial contábil, tendo em vista a necessidade de verificação pelo expert dos fatos alegados pelas partes, no sentido de comprovar se houve o recolhimento dos impostos que embasam a cobrança. Isso posto, determino: I.) INTIMEM-SE as partes do presente saneamento para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, sob pena da decisão se tornar estável na forma do art. 357, § 1º, do CPC. II.) Apresentado(s) requerimento(s) nos termos do item I acima, voltem os autos conclusos para apreciação do(s) pedido(s). III.) Decorrido o prazo em branco ou não havendo requerimento, TORNA-SE ESTÁVEL A PRESENTE DECISÃO DE SANEAMENTO; voltem os autos conclusos para adoção das medidas processuais pertinentes para a produção da(s) prova(s) deferida(s), qual seja, a designação de perito contábil. Cumpra-se. João Pessoa/PB, 3 de outubro de 2025 Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 17:03

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 17:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

21/10/2025, 11:30

Conclusos para julgamento

12/09/2024, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 15:16

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 05:10

Conclusos para despacho

15/03/2024, 10:38

Documentos

Despacho

•02/03/2026, 13:17

Decisão

•21/10/2025, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0833423-37.2020.8.15.2001. AUTOR: TIM S.A. REU: ESTADO DA PARAIBA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. A decisão de saneamento/organização do feito tem por objetivo, conforme previsto no art. 357 do CPC: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Assim sendo, passo a deliberar: 1.) De início, sobre as questões processuais pendentes: não há. 2.) Na sequência, destaco as seguintes questões fáticas, relevantes para o julgamento da lide: a) Existência ou não de débito de ICMS Substituição Tributária e de ICMS, referente aos períodos de maio de 2011, fevereiro, abril, agosto e dezembro de 2012 e julho a outubro de 2013; b) Validade do Auto de Infração nº 93300008.09.00000784/2014-17. 3.) As questões de direito relevantes para a decisão do mérito delimito como sendo: a) Nulidade do Auto de Infração nº 93300008.09.00000784/2014-17. 4.) O ônus da prova observará a regra do art. 373, incisos I e II, do CPC, não estando presentes os requisitos indispensáveis à respectiva inversão. Isso porque cumpre à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito. 5.) DEFIRO o meio de prova requerido pela parte autora, qual seja, a realização de prova pericial contábil, tendo em vista a necessidade de verificação pelo expert dos fatos alegados pelas partes, no sentido de comprovar se houve o recolhimento dos impostos que embasam a cobrança. Isso posto, determino: I.) INTIMEM-SE as partes do presente saneamento para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, sob pena da decisão se tornar estável na forma do art. 357, § 1º, do CPC. II.) Apresentado(s) requerimento(s) nos termos do item I acima, voltem os autos conclusos para apreciação do(s) pedido(s). III.) Decorrido o prazo em branco ou não havendo requerimento, TORNA-SE ESTÁVEL A PRESENTE DECISÃO DE SANEAMENTO; voltem os autos conclusos para adoção das medidas processuais pertinentes para a produção da(s) prova(s) deferida(s), qual seja, a designação de perito contábil. Cumpra-se. João Pessoa/PB, 3 de outubro de 2025 Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

22/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(28)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de TIM S.A. em 03/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de provimento correcional

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(17)