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Apelação CívelGratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/04/2024

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa

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Partes do Processo

LUCAS SEVERIANO DE LIMA MEDEIROS

CPF

Autor

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Partes do Processo(14)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 30/08/2024

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 29/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de LUCAS SEVERIANO DE LIMA MEDEIROS - CPF: 032.226.924-59 (APELANTE) e provido

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 17/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(19)