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Gratificação Complementar de VencimentoGratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/12/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Partes do Processo

JOSE MOURA DA SILVA NETO

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

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Partes do Processo(21)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 08/04/2026

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Julgado procedente em parte do pedido

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(46)