Cumprimento de sentença 0800512-94.2019.8.15.0161 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800512-94.2019.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DO SOCORRO MACEDO DOS SANTOS NASCIMENTO REU: BANCO SAFRA S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800512-94.2019.8.15.0161 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de AÇAO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO, RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA proposta por MARIA DO SOCORRO MACEDO DOS SANTOS NASCIMENTO em face de BANCO SAFRA S.A. Segundo a inicial, a parte autora, beneficiária do INSS, afirma ter celebrado um empréstimo consignado original (Contrato nº 5565246), mas alega que o subsequente refinanciamento (Contrato nº 9634642), datado de 25/02/2019, foi realizado sem sua autorização e mediante fraude, resultando em descontos indevidos em seu benefício de pensão. A parte autora requereu a declaração de inexistência do negócio jurídico de refinanciamento, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do banco demandado ao pagamento de indenização por danos morais. O pedido de tutela antecipada foi indeferido (Id. 27621484). Em sede de contestação (Id. 30763577), o banco demandado alegou a regularidade da contratação, apresentando cópias dos contratos nº 5565246 e nº 9634642, e comprovando a liberação do valor de troco do refinanciamento, no montante de R$ 825,98, em favor da conta de titularidade da autora. O réu pleiteou a improcedência da demanda e, subsidiariamente, a exclusão da condenação por danos morais e a compensação dos valores creditados. A autora apresentou impugnação à contestação (Id. 35273618), reiterando a tese de fraude contratual e a necessidade de perícia grafotécnica devido às divergências nas assinaturas apostas nos contratos apresentados. Por decisão de Id. 50903022, este Juízo determinou a realização de perícia grafotécnica no contrato impugnado e impôs o ônus do pagamento dos honorários periciais à parte promovida. Em petição de Id. 51448613, o banco demandado informou a impossibilidade de encontrar a versão original do contrato objeto da presente lide, alegando que a versão original ficava armazenada com uma empresa terceirizada, e requereu o prosseguimento do feito sem a produção da prova pericial. Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO A lide versa sobre relação de consumo, sendo aplicáveis as regras e princípios insculpidos no Código de Defesa do Consumidor, conforme o enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A responsabilidade da instituição financeira por falha na prestação do serviço é objetiva, devendo o fornecedor responder pelos danos causados independentemente da aferição de culpa, nos termos do Art. 14 do CDC. O cerne da controvérsia reside na validade do refinanciamento (Contrato nº 9634642) cuja celebração foi veementemente negada pela parte autora. Tratando-se de contestação de autenticidade de assinatura e do negócio jurídico, o ônus da prova de sua validade recai sobre a instituição financeira, que produziu e apresentou o documento em juízo, nos termos do Art. 429, II, do Código de Processo Civil. Nesta quadra processual, a prova pericial grafotécnica, essencial para dirimir a controvérsia sobre a autenticidade do refinanciamento, restou inviabilizada pela conduta do próprio demandado, o BANCO SAFRA S.A. O réu foi devidamente intimado a apresentar o original do documento e a custear a perícia, mas, ao invés de cumprir com seu ônus essencial, comunicou a impossibilidade de encontrar o original, alegando falhas de custódia atribuídas a um terceiro prestador de serviços. A impossibilidade de se realizar a prova, crucial para a elucidação do fato constitutivo do direito do réu (a validade do contrato), é, portanto, imputável à sua conduta negligente na guarda e custódia do documento. Tal situação implica a inesclarecibilidade do fato que deve ser suportada pelo fornecedor. Reitera-se a orientação de que a inesclarecibilidade da situação não pode ser suportada pela parte vulnerável, devendo o ônus processual ser atribuído àquele que concorreu para a carência probatória, isto é, o fornecedor que não adotou as cautelas mínimas na celebração e guarda do contrato, conforme a doutrina. Nesse sentido, é o entendimento de que: "Diante da impossibilidade de produção de prova, sequer indiciária, o juiz não teve condições de chegar nem mesmo a uma convicção de verossimilhança. Frise-se que, nesse caso, além de ter sido impossível a inversão do ônus da prova na audiência preliminar, o juiz não encontrou uma convicção de verossimilhança. [...] Partindo-se do pressuposto de que aquele que viola uma norma de prevenção ou de proteção aceita o risco de produzir dano, a aceitação desse risco implica, por conseqüência lógica, assumir o risco relativo à dificuldade na elucidação da causalidade entre a violação e o dano, ou melhor, em assumir o ônus da prova capaz de esclarecê-la. Vale dizer que, quando há uma situação de inesclarecibilidade que pode ser imputada ao réu, a sentença deve inverter o ônus da prova." (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Comentários ao Código de Processo Civil. v. 5, t. 1. p. 460 e ss.). Ao não apresentar o contrato original e nem viabilizar a perícia, o demandado não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a validade da contratação do refinanciamento. A fragilidade do controle exercido pelo banco em seu modelo de negócio, que culminou na impossibilidade de produção da prova, atrai para si o risco da inesclarecibilidade. Destarte, a omissão do réu em apresentar o documento original ou em viabilizar a perícia grafotécnica implica a preclusão da prova e a presunção de veracidade da alegação autoral de inexistência de consentimento no contrato de refinanciamento nº 9634642. Da Repetição de Indébito Reconhecida a nulidade do contrato de refinanciamento em razão da ausência de prova da contratação, os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora revelam-se indevidos. O parágrafo único do Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece o direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que foi pago em excesso, salvo hipótese de engano justificável. A conduta do banco, marcada pela manifesta falha na prestação do serviço e pela impossibilidade de comprovar a licitude da operação por sua própria omissão (não custeou/não apresentou o original), revela-se contrária aos deveres de cautela e boa-fé objetiva, afastando qualquer hipótese de engano justificável. Portanto, a repetição dos valores descontados a título do Contrato nº 9634642 deve ser feita em dobro. Da Ocorrência de Danos Morais No que se refere à indenização por danos morais, após reflexão sobre posicionamentos anteriores, e observando o estado de coisas que causou um aumento patológico e artificial de demandas repetitivas, totalmente contrárias ao princípio do livre acesso à justiça, congestionando todo o aparelho judiciário com captações irregulares e artificiais de demandas, causando morosidade e descaracterizando a missão do judiciário, entendo que não estão presentes os requisitos para a fixação de danos morais. Para a concessão de uma reparação extrapatrimonial, é indispensável que a parte comprove o reflexo do abalo moral em sua vida, integridade física, honra, nome ou imagem, o que não foi demonstrado nos autos. A propósito, vejamos precedente do STJ, julgando caso semelhante: “1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes.” [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.149.415/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) Desse modo, ainda que reconhecida a falha na prestação do serviço, tal fato, por si só, sem demonstração efetiva de constrangimento supostamente vivenciado ou de qualquer outra repercussão na esfera extrapatrimonial, não configura dano moral “in re ipsa”, vez que é imprescindível a prova do prejuízo moral suportado pelo consumidor, inexistente na hipótese em exame. Tal posição vem sendo corroborada pelo e. TJPB: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSENTE PROVA DA PACTUAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL AUSENTE. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. PROVIMENTO PARCIAL. A prova revelou que o banco réu efetuou desconto indevido na conta corrente da parte autora relacionados com contrato de seguro que não foi contratado. Demonstrada a falha operacional imputável à instituição financeira que enseja a repetição do indébito. A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. (0801337-25.2019.8.15.0521, Rel. Gabinete 13 - Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 09/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL RELATOR: DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOSAPELANTE: SEVERINO PAZ DA SILVAAPELADO: BANCO BRADESCO S.A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA BANCÁRIA TIPO SALÁRIO PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TARIFAS DE SEGURO IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL AUSENTE. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. MANUTENÇÃOD DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO APELO. A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. (0801189-92.2020.8.15.0031, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 03/02/2021) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA BANCÁRIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATO INDEVIDO. PROVAS CONVINCENTES. DANOS MORAIS. REQUISITOS AUSENTES. MERO ABORRECIMENTO. EXTIRPAÇÃO. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR. ILICITUDE COMPROVADA. PROVIMENTO PARCIAL. A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. É oportuna a restituição dos valores inerentes a tarifas indevidas, pois inapropriadamente descontados da parte. Face a nítida conduta de má-fé, a repetição do indébito deve ocorrer em dobro, como posto na sentença. 2º APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. FIXAÇÃO. MAJORAÇÃO. PLEITO PREJUDICADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA ATRELADO AO DANO MATERIAL. MARCO INICIAL. EVENTO DANOSO. PROVIMENTO PARCIAL. Considerando que o afastamento da indenização por dano moral em apreço ao recurso da parte adversa, tornou-se prejudicada a pretensão de sua majoração. Em se tratando de dano material, advindo de responsabilidade extrapatrimonial, incide a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. (0802442-48.2023.8.15.0181, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 29/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Procedência parcial. Declaração de inexigibilidade na cobrança. Irresignação. Pleito de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA de tarifa não contratada. Transtorno desacompanhado de maiores consequências. MERO DISSABOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - Para que se reste configurado o dano moral, é necessária a demonstração de uma situação que inflija no autor uma dor profunda, e não um mero dissabor, causado pelos transtornos do dia a dia. Logo, a cobrança indevida de tarifa não contratada feita pela instituição financeira, embora ilícita, não dá ensejo à responsabilização civil, tratando-se de mero aborrecimento. - Com efeito, no caso concreto, o apelante não se desincumbindo de comprovar efetiva violação aos direitos da personalidade. Ausente, pois, um dos pressupostos necessários ao cabimento da indenização por danos morais. - Provimento parcial do apelo. (0800620-91.2020.8.15.0031, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 24/09/2020) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE TARIFA DE CESTA DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. INTENÇÃO DE ABERTURA DE CONTA SALÁRIO. DANO MORAL. NÃO EVIDENCIADO. DESPROVIMENTO DOS APELOS. O Banco não se desincumbiu de seu ônus processual, na medida em que não anexou aos autos o contrato entabulado com a parte autora, o que caracteriza vício de consentimento, ainda mais quando se está diante de um Autor/Contratante analfabeto que para participar de qualquer contratação exige-se os requisitos do art. 595 do Código Civil: a assinatura a rogo e a subscrição por duas testemunhas. Não obstante reconhecida a falha na prestação do serviço, tal fato, por si só, sem demonstração efetiva de constrangimento supostamente vivenciado ou de qualquer outra repercussão na esfera extrapatrimonial, não configura dano moral “in re ipsa”, vez que é imprescindível a prova do prejuízo moral suportado pelo consumidor, inexistente na hipótese em exame. (0804339-49.2023.8.15.0331, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 27/09/2024) Da Compensação com os Valores Comprovadamente Recebidos Por outro lado, embora o contrato de refinanciamento seja nulo, o desfazimento do negócio jurídico impõe o retorno das partes ao status quo ante, devendo ser evitado o enriquecimento sem causa da parte autora. O banco demandado juntou aos autos a comprovação de que o valor referente ao "troco" do refinanciamento, no montante de R$ 825,98, foi creditado na conta da autora (Id. 30763577, p. 4). A devolução dos valores à parte autora deve ser compensada com o crédito que ela efetivamente recebeu, mesmo que o contrato seja nulo. Esta compensação se impõe como decorrência lógica da declaração de nulidade e pode ser determinada de ofício, pois visa o equilíbrio patrimonial entre as partes. III – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial em relação ao demandado BANCO SAFRA S.A., extinguindo essa fase de conhecimento com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA referente ao contrato de refinanciamento de empréstimo consignado nº 9634642, tornando as cobranças inexigíveis, bem como para CONDENAR o banco demandado à devolução dos valores eventualmente descontados no benefício da autora em razão do Contrato nº 9634642, devendo a restituição ser realizada de maneira dobrada, com correção monetária pelo índice do IPCA(IBGE) (CC, art. 389, § único), e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1°, CC), ambos a contar da data de cada desembolso, até a data do efetivo pagamento, nos termos do enunciado da Súmula 43 do STJ. (STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2.240.277-MA, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22.04.2024, DJe 26.04.2024). Por outro lado, afasto a pretensão de indenização por danos morais. AUTORIZO a compensação do valor comprovadamente recebido pela autora (R$ 825,98) da indenização a ser paga, corrigido monetariamente pelo mesmo INPC desde seu desembolso. Dado o decaimento mínimo do pedido autoral (apenas quanto ao dano moral), arcará a parte ré com as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (valor apurado após a compensação do valor recebido), em atenção ao Art. 85 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUITÉ (PB), data e assinatura FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

22/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A. em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A. em 14/05/2026 23:59.

Publicado Despacho em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MACEDO DOS SANTOS NASCIMENTO em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A. em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MACEDO DOS SANTOS NASCIMENTO em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A. em 16/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Despacho em 31/03/2026.

Juntada de Petição de outros documentos

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(18)