Cumprimento de sentença 0802516-18.2024.8.15.0521 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802516-18.2024.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802516-18.2024.8.15.0521. Apelante: Luiz João de Pontes Advogado: Jonh Lenno Da Silva Andrade - OAB PB26712-A Apelado: Bradesco Capitalização S.A. Advogado: José Almir da Rocha Mendes júnior - OAB RN392-A Origem: 4ª Vara Mista da Comarca de Guarabira -PB. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SOFRIDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. TITULO DE CAPITALIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO DO INSS. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO PSÍQUICO OU EMOCIONAL QUE JUSTIFIQUE O SEU DEFERIMENTO. TRANSTORNO QUE NÃO TRANSCENDE AO MERO DISSABOR DO COTIDIANO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 43 E 54 DO STJ. OBSERVÂNCIA NA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO. - A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada pela parte autora. Apelante: Rita Maria da Silva Vito Advogada: Thassilo Leitao de Figueiredo Nobrega- OAB PB17645-A Apelado: Banco Bradesco S.A Advogada: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira - OAB PB21740-A DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (...) Não há comprovação de circunstância excepcional que configure dano moral, pois a cobrança indevida, por si só, não gera automaticamente dano extrapatrimonial, conforme entendimento consolidado pelo STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE (...) A cobrança indevida, quando não acompanhada de negativação ou outra circunstância excepcional, não enseja dano moral presumido. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 595; Código de Defesa do Consumidor, art. 27 e art. 42, parágrafo único; CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/10/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 1.889.901/PB, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 29/11/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 2.572.278/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26/8/2024.. (0802889-87.2023.8.15.0261, Rel. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 16/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO PSÍQUICO OU EMOCIONAL QUE JUSTIFIQUE O SEU DEFERIMENTO. TRANSTORNO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. A data mais longínqua dos descontos (novembro de 2021), em face do momento da propositura da ação (novembro de 2023), revela uma conformação tácita da parte apelante para com tais cobranças, a desnudar a inexistência de repercussão negativa em sua esfera subjetiva, como decorrência do ato praticado pela instituição financeira. Evidente, no caso concreto, a ocorrência de meros dissabores e aborrecimentos, decorrentes de relação de consumo, mas incapazes de gerar ofensas a direitos da personalidade, sobretudo diante da inexistência de ato restritivo de crédito, razão pela qual a pretensão de condenação em danos morais não prospera. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Cartão de Crédito] POLO ATIVO: MARIA JOSE GALVAO REGIS POLO PASSIVO: BANCO BMG SA SENTENÇA I - RELATÓRIO MARIA JOSE GALVAO REGIS ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL contra BANCO BMG SA, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo, em síntese, que foi surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário sob a rubrica de "Reserva de Margem Consignável (RMC)", referentes a um suposto contrato de cartão de crédito consignado (nº 10804068). Sustenta que jamais teve a intenção de contratar tal produto, acreditando ter firmado um empréstimo consignado tradicional, com parcelas fixas e prazo determinado. Argumenta ter sido induzida a erro, caracterizando vício de consentimento, e que a modalidade contratual imposta pelo réu é abusiva, gerando uma dívida "infindável". Não informou expressamente os valores e/períodos questionados. Diante disso, requereu a gratuidade judiciária, a, declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Informou desinteresse na autocomposição e instruiu a petição inicial com documentos: procuração, com declaração de pobreza e contrato de honorários assinada pela parte, cópia de RG e CPF, comprovante de residência, histórico de empréstimo consignado do INSS, captura de tela de formulário de requerimento administrativo. A gratuidade judiciária foi concedida no ID 99497076. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, em que levanta prejudicial de mérito de prescrição trienal. No mérito, sustentou, em brevíssima síntese, a legalidade da contratação. Afirma que a autora aderiu de livre e espontânea vontade ao "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG" em 04/02/2016, e que, em decorrência do contrato, solicitou e recebeu saques em sua conta bancária, totalizando R$ 1.448,62. Defende a legalidade da modalidade RMC e dos descontos, argumentando que agiu no exercício regular de um direito. Impugnou os pedidos de restituição em dobro e de danos morais, e, subsidiariamente, requereu a compensação dos valores creditados à autora em caso de eventual procedência. Juntou faturas e indicou a existência de áudios da contratação. Juntou termo de adesão assinado pela parte, faturas, comprovante de TED, e dois áudios (ID 100934236 e seguintes). A parte autora apresentou réplica, reiterando os termos da inicial e requerendo o julgamento antecipado da lide (ID. 102512432). Intimadas para produzir provas, a parte demandada pugnou pelo depoimento pessoal da parte autora (ID. 103911375), o que foi indeferido de forma fundamentada no ID 104873654. Eis o relatório necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO - Sobre a prejudicial de prescrição Analisando a espécie da demanda, por se tratar de contrato de trato sucessivo que se insere no direito consumerista (Súmula 297, STJ), entendo que o prazo prescricional aplicável ao caso é o quinquenal, nos termos do artigo 27 do CDC, a contar de cada um dos descontos reputados indevidos. Com efeito, considerando o tipo da presente demanda, tem-se que a regra a ser aplicada é o Código de Defesa do Consumidor, e não os artigos 205 e 206 do Código Civil. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, “para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora” (STJ, AgInt no AREsp 1358910/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 03/04/2019). No mesmo sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba: "DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. (...) QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de prescrição ou decadência na pretensão da parte autora; (...) RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica em exame configura uma relação de consumo, sendo aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, contado a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Como o contrato é de trato sucessivo e os descontos não cessaram, não há que se falar em prescrição ou decadência. (...) Tese de julgamento: O prazo prescricional para pleitos relacionados à repetição de indébito por descontos indevidos em contrato bancário de trato sucessivo inicia-se a partir da cessação dos descontos ou do término da relação contratual. (...) (0802037-25.2024.8.15.0521, Rel. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 03/04/2025)" Por se tratar de cobrança de trato sucessivo, cada desconto deve ser analisado individualmente. A ação foi ajuizada em 31/07/2024, visando discutir cobranças efetuadas a partir de 2017. Assim, resta caracterizada a prescrição quinquenal apenas no que se refere aos descontos realizados em datas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação (ou seja, antes de 31/07/2019). Reconheço parcialmente a prejudicial de prescrição, devendo a demanda ter o seu regular processamento quanto aos valores não atingidos pela prescrição. - Sobre o mérito O presente caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do CPC: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;”. Nesse tipo de relação jurídica, em que há relação de consumo e, portanto, incidência do Código de Defesa do Consumidor, é necessário que o fornecedor cumpra com o princípio da transparência, insculpido nos artigos 6º, inciso III, e 46, do referido Código, sendo este dever um importante limitador da atuação das entidades fornecedoras de serviços de operações bancárias. A controvérsia cinge-se em verificar a validade do contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) supostamente firmado entre as partes. A parte autora alega que incorreu em erro, pensando estar contratando um contrato de empréstimo comum, mas acabou com um contrato de cartão de crédito consignado, com parcelas infindáveis. A parte ré sustenta a regularidade da contratação, juntando aos autos o "Termo de Adesão" e comprovantes de transferência de valores para a conta da autora. No caso em tela, após a análise detida das provas carreadas, entendo que assiste razão, em parte, à promovente. Registro que a simples apresentação de instrumento contratual de adesão assinado pela parte, em que pese comprovar a existência do negócio jurídico, não é suficiente, por si só, para comprovar sua validade, quando a alegação da parte autora se baseia em vício de consentimento. As provas dos autos demonstram uma manifesta discrepância entre a vontade declarada e a vontade interna do consumidor, caracterizando o vício de consentimento por erro substancial (art. 139, I, do Código Civil). A prova cabal do vício de consentimento e da conduta da instituição financeira em desrespeito ao dever de informação emerge das gravações telefônicas juntadas aos autos. A abordagem realizada pela preposta do banco para a liberação de saques complementares evidencia o modus operandi para induzir e manter a consumidora em erro. Ao oferecer um novo valor, a atendente utiliza a seguinte construção frasal: "Como ocorre o desconto todos os meses em seu benefício, retornou pra senhora um saldo de R$ 140,28, que o banco vai tá liberando em no máximo 40 minutos…”. A escolha das palavras "retornou" e "saldo" é manifestamente enganosa, pois cria a falsa percepção de que se trata de uma devolução ou de um valor preexistente ao qual a consumidora teria direito, e não de uma nova operação de crédito que prolongará sua dívida. Ato contínuo, ao ser questionada diretamente pela autora – "eu vou ter que pagar isso, vou?" –, a atendente nega a natureza de dívida da operação e utiliza um malabarismo verbal para ocultar a verdade sobre as consequências do aceite: “Não, o que eu tô passando pra senhora não é empréstimo (...) é referente ao saldo disponível do seu cartão BMG, ele entra pro seu saldo devedor, mas não é mais do que a senhora já paga, referente a 5% do seu benefício”. A resposta "Não", e "não é um empréstimo" constituem uma inverdade flagrante, destinada a tranquilizar a consumidora e obter sua anuência sem o devido esclarecimento. A explicação que se segue é uma meia-verdade que mais confunde do que esclarece: embora o valor do desconto mensal em folha não se altere, a atendente omite a informação crucial de que o saldo devedor total aumentará, prolongando a dívida e submetendo a consumidora a encargos de crédito rotativo, muito mais onerosos que os de um empréstimo comum. Registro que tal manobra, de oferecimento de "um saldo" à consumidora por telefone, foi realizada duas vezes, justamente nos valores juntados aos autos pelo banco nos comprovantes de TED (R$ 233,17, em 30/10/2018 - ID 100934242; e um segundo, de R$ 140,28, em 13/06/2019 - ID 100934242), ou seja, ao término do pagamento do contrato inicial (R$ R$ 1.075,00, em 12/02/2016 - ID 100934242), para fins de continuar descontando do benefício da autora o valor mínimo da fatura, mantendo-a em débito, a instituição demandada telefona para a consumidora e oferece-lhe mais dois saques travestidos de "liberação de saldo". A falta de ciência da autora sobre a natureza do contrato é corroborada por outra pergunta que ela faz durante a conversa: "falta muito para eu acabar de pagar isso?". Tal questionamento é típico de quem acredita ter contratado um empréstimo com número de parcelas e prazo de quitação definidos, sendo totalmente incompatível com a natureza de uma dívida de cartão de crédito rotativo, que, na prática, pode se tornar perpétua se apenas o valor mínimo for pago. Ainda, na conversa, a autora afirma com estranheza e convicção: "cartão de crédito?? Não... eu não tenho nenhum cartão de crédito não...", para o que a atendente responde: "tem sim, a senhora tem esse cartão já há bastante tempo...". As faturas juntadas pelo banco promovido corroboram tal fato, pois, em 8 anos, a consumidora jamais utilizou o cartão de crédito, que possui nas faturas apenas encargos referentes ao próprio contrato. Fica evidente, portanto, que a conduta do banco réu violou frontalmente o dever de informação e o princípio da boa-fé objetiva (art. 422, CC), configurando prática abusiva (art. 39, IV e V, do CDC) ao se prevalecer da vulnerabilidade da consumidora. Com base nos fatos e na fundamentação jurídica do caso, a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado é a medida que se impõe, dado o vício de consentimento que maculou sua origem. A consequência direta dessa nulidade é o retorno das partes ao status quo ante, ou seja, ao estado em que se encontravam antes da celebração do negócio, conforme preceitua o art. 182 do Código Civil. Para que não haja enriquecimento ilícito de nenhuma das partes, a autora deve restituir à instituição financeira a quantia total que lhe foi efetivamente creditada por meio dos saques, devidamente corrigida. Em contrapartida, o banco réu deve devolver todos os valores que foram descontados do benefício previdenciário da autora. Para a efetivação deste retorno, e por medida de economia e justiça, deve ser realizada a devida compensação dos valores reciprocamente devidos, apurando-se em fase de liquidação de sentença o eventual saldo remanescente em favor de uma das partes. - Sobre a repetição do indébito Cumpre, agora, estabelecer a forma de restituição do valor descontado. Conforme é assente, o parágrafo único do art. 42 do CDC prevê a possibilidade de devolução igual ao dobro do que o consumidor pagou em excesso. No caso em análise, entendo que houve ofensa à boa-fé objetiva, considerando que a instituição financeira violou o dever de informação e induziu e manteve a parte autora em erro, quanto à natureza do contrato. Assim, nesta hipótese, a repetição deve ocorrer em dobro. Esse entendimento encontra amparo em julgados do Tribunal de Justiça da Paraíba, a exemplo do seguinte precedente recente: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RMC. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À NATUREZA DO NEGÓCIO. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL INDEFERIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c reparação material e indenização por danos morais ajuizada em face do banco bmg s/a. A parte autora alegou que contratou empréstimo consignado comum, mas teve firmado contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc), sem a devida informação e ciência, resultando em descontos mensais em seu benefício previdenciário desde 2017. Pleiteou a nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. II. Questão em discussão há três questões em discussão: (I) definir se houve erro substancial da consumidora quanto à natureza jurídica do contrato celebrado; (II) estabelecer se é devida a restituição em dobro dos valores descontados em razão da contratação irregular; (III) determinar se estão presentes os requisitos para configuração de dano moral indenizável. III. Razões de decidir a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é aplicável diante da hipossuficiência da consumidora e da verossimilhança de suas alegações, impondo ao banco o encargo de comprovar a regularidade da contratação e a ciência da autora sobre a modalidade contratada. A análise do contrato revela ausência de informação clara sobre a natureza da operação com rmc, especialmente quanto à amortização parcial da dívida e à consequente perpetuação dos débitos, em afronta ao direito básico à informação (art. 6º, III, e art. 52, ambos do CDC). Verifica-se erro substancial da parte autora quanto ao objeto do contrato, que acreditava tratar-se de empréstimo consignado comum, o que invalida a manifestação de vontade e compromete a validade do negócio jurídico. Não há comprovação de que a consumidora recebeu ou utilizou cartão de crédito para compras, o que reforça a ausência de intenção de contratar modalidade diversa da pretendida. Comprovada a falha na prestação do serviço e o vício de consentimento, impõe-se a declaração de nulidade do contrato e a devolução em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, deduzindo-se o valor efetivamente recebido. A configuração de dano moral exige demonstração de abalo psíquico ou lesão à personalidade, o que não restou comprovado nos autos. A mera cobrança indevida, desacompanhada de repercussão concreta na esfera pessoal, não enseja reparação moral. lV. Dispositivo e tese recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de informação clara e adequada quanto à natureza do contrato de cartão de crédito consignado com rmc configura violação ao direito do consumidor e induz ao erro substancial, ensejando a nulidade do negócio jurídico. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida quando comprovada a má-fé ou o erro induzido pelo fornecedor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A configuração do dano moral exige demonstração de efetivo abalo à esfera extrapatrimonial da parte autora, não se presumindo em casos de mera cobrança indevida desacompanhada de repercussão concreta. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 421 e 422; CDC, arts. 6º, III e VIII, 42, parágrafo único, e 52. Jurisprudência relevante citada: TJPB, apcív nº 0805704-06.2023.8.15.0181, Rel. Desa. Maria de fátima moraes bezerra cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível, j. 16.07.2024; TJPB, apcív nº 0803524-05.2022.8.15.0261, Rel. Desa. Maria de fátima moraes bezerra cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível, j. 27.10.2023; jecma, rinomcv nº 0800475-82.2022.8.10.0070, relª. Juíza josane Araújo farias Braga, djnma 27.06.2023. (TJPB; AC 0801447-38.2024.8.15.0201; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Leandro dos Santos; Julg. 26/05/2025; DJPB 27/05/2025) Vale destacar, ainda, que a restituição deve compreender exatamente os valores comprovadamente descontados do benefício da parte requerente. Isso porque, conforme é assente, para a fixação de dano material é necessária a demonstração do prejuízo econômico suportado, medindo-se a indenização de acordo com a extensão do dano (art. 944 do CC), e observada, em todo caso, a prescrição quinquenal disposta no art. 27 do CDC. Nesse contexto, determino que a extensão do dano material compreenda os valores descontados e devidamente comprovados com a petição inicial, além dos que comprovadamente tiverem sido cobrados durante a tramitação do processo, até a cessação, com a restituição em dobro do valor total efetivamente descontado, o que deve ser demonstrado pela parte autora/exequente com a apresentação dos extratos quando do pedido de cumprimento de sentença. - Sobre a indenização por danos morais É entendimento desta magistrada que a mera cobrança indevida, sem qualquer outro desdobramento prejudicial ao consumidor, não conduz imediatamente à indenização por danos morais, que exige efetiva ofensa anormal à personalidade do consumidor, o que não se percebe no caso sob julgamento. Importa ponderar que, para a caracterização do dano moral, faz-se mister que o ato guerreado acarrete para o sujeito passivo algo mais que o incômodo trivial, o aborrecimento comum ou a mera insatisfação, devendo se refletir numa perturbação do estado de espírito, num desequilíbrio emocional capaz de investir de forma traumática no desenrolar da vida e no relacionamento das pessoas. Portanto, nem todo ato ilícito gera o dever de indenizar, uma vez que o dever de indenizar decorre da verificação de dano, no caso, de natureza extrapatrimonial. No presente caso, verifico que: (i) as quantias descontadas não comprometeram significativamente os rendimentos brutos da parte autora (inferior a 10% dos rendimentos brutos); (ii) inexiste nos autos qualquer informação concreta, objetiva e efetivamente comprovada acerca de eventuais transtornos causados em virtude da supressão dos valores; e (iii) a parte autora permitiu que os descontos perdurassem por tempo considerável, sem que tivesse adotado qualquer providência extrajudicial ou judicial, demonstrando que a supressão dos valores não estava lhe causando transtornos insuportáveis, bem como violando o dever de mitigação dos danos sofridos ('duty to mitigate the loss'), corolário do dever de cooperação e do princípio da boa-fé objetiva. Destarte, não obstante a caracterização do ato ilícito, consistente na realização de descontos indevidos, não vislumbro, em decorrência dos fatos narrados na inicial e comprovados na instrução, mácula a qualquer direito da personalidade da parte requerente, razão porque julgo descaber a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, sendo certo que os prejuízos materiais suportados pela parte autora serão reparados através da devolução dos valores indevidamente descontados, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A propósito, vejamos precedente do Superior Tribunal de Justiça, julgando caso semelhante: “1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes.” [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.149.415/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) Cito também precedentes do Egrégio TJPB, que vem firmando sua jurisprudência no mesmo sentido: Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805346-41.2023.815.01881 Relator para o Acórdão: Des. Leandro dos Santos Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. - Os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do demandante perduraram por anos, sem que houvesse insurgência judicial quanto a inexistência do negócio jurídico, fato que descaracteriza o dano moral pretendido. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu critérios objetivos para nortear a atuação do julgador na fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. Dentre eles, estabeleceu-se que, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta, nos termos do art. 85, §2º do CPC. (TJPB: 0805346-41.2023.8.15.0181, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 22/01/2025) Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802889-87.2023.8.15.0261 Origem: 2ª Vara Mista de Piancó Relator: Carlos Antônio Sarmento (substituto de Desembargador) VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO. (0807804-31.2023.8.15.0181, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 24/09/2024) Daí porque não se verifica a reparação civil simplesmente pela afirmação do consumidor de que se julga ofendido. Outrossim, mesmo admitindo falha na prestação de serviços e a indevida exigência de tarifas, tal, por si só, não é suficiente a ensejar o dever de indenizar, pois a hipótese fática não traduz dano moral ‘in re ipsa’, de modo que imprescindível a comprovação de episódio concreto em que tivesse sido atingido direito de personalidade da parte autora e tal não restou sequer relatado, muito menos demonstrado. Saliento, ainda, que não houve cobrança vexatória, repercussão em outras dívidas, ou inscrição do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito, que justifiquem lesão de ordem moral. Houve o enfrentamento de um incômodo, sem dúvida, contudo não pode ser classificado como um legítimo abalo extrapatrimonial, sobretudo em uma sociedade tão complexa como a atual, em que inúmeros eventos do cotidiano já são aptos a gerar aborrecimentos de toda ordem, sendo necessária prudência para diferenciar aqueles que se enquadram na categoria dos dissabores e os que são aptos a gerar abalo moral indenizável. O dano moral só ocorre quando há agressão à dignidade da pessoa humana e, para que essa reste configurada, não basta que haja qualquer contrariedade ou dissabor, na medida em que o instituto da responsabilização civil tem por finalidade coibir e reparar atos ilícitos e não o de indenizar sensibilidades exageradas. No caso concreto, não foram demonstrados fatos que levem o intérprete a inferir a existência de danos morais, tais como abalo ao bom nome, honorabilidade, perda da autoestima. Assim, a situação descrita nos autos não enseja indenização por dano extrapatrimonial. Não obstante desagradáveis, as circunstâncias retratadas nos autos não configuram dano moral, mas dissabores próprios de tratativas comerciais, sem consequências graves à reputação da parte demandante. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE a prejudicial de prescrição (prazo quinquenal) e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial (art. 487, CPC) para: a) DECLARAR inexistente a relação contratual entre as partes: contrato de cartão de crédito consignado nº 10804068. b) DECLARAR a ilegalidade das cobranças realizadas em relação ao referido contrato; c) DETERMINAR à parte promovida que cesse as cobranças aludidas, considerando a patente ilegitimidade da exigência. d) CONDENAR a parte promovida a restituir, em dobro, à parte autora os valores comprovadamente pagos em relação ao contrato de cartão de crédito consignado nº 10804068, inclusive as eventualmente pagas durante o trâmite da ação (o que deve ser comprovado pela parte autora quando do pedido de cumprimento de sentença), e inclusive as decorrentes dos dois saques suplementares. Observe-se o prazo prescricional (quinquenal). Sobre o valor obtido, deve-se acrescer a taxa SELIC, a contar da citação. Fica autorizada a compensação com os valores comprovadamente transferidos à parte autora, os quais também deverão ser atualizados pela taxa SELIC, a contar da data da transferência/saque. e) REJEITAR o pedido de danos morais. f) Sobre os honorários advocatícios sucumbenciais: Havendo sucumbência de ambas as partes, condeno-as ao pagamento das despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a parte ré e 50% (cinquenta por cento) para a parte autora. Arcará a parte ré com os honorários advocatícios sucumbenciais da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A parte autora, por sua vez, arcará com os honorários advocatícios sucumbenciais da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Observe-se, em relação à parte autora, a exigibilidade suspensa em virtude do deferimento da gratuidade judiciária. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO GABINETE. Aguarde em Cartório o decurso do prazo. Em caso de recurso de APELAÇÃO, INTIME-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Com o trânsito em julgado, INTIME-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento de sentença, na forma legal. Em caso de silêncio, arquive-se com as cautelas legais. Cumpra-se com atenção. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

13/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARIA JOSE GALVAO REGIS em 24/03/2026 23:59.

Publicado Expediente em 02/03/2026.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimação das partes do inteiro teor da decisão ID 38161138. João Pessoa, data e assinatura registradas eletronicamente.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(50)