Procedimento Comum Cível 0840079-05.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 13.200,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/02/2026, 09:01

Transitado em Julgado em 12/02/2026

20/02/2026, 09:00

Juntada de

20/02/2026, 09:00

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE SILVA DIONIZIO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:57

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:57

Publicado Intimação em 21/01/2026.

27/01/2026, 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

15/01/2026, 05:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DA SENTENÇA RETRO.

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DA SENTENÇA RETRO.

12/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2026, 18:35

Julgado improcedente o pedido

07/01/2026, 10:59

Conclusos para julgamento

07/01/2026, 10:00

Juntada de Certidão

07/01/2026, 09:58

Determinada diligência

19/12/2025, 11:22

Conclusos para decisão

04/10/2025, 09:15

Todas as movimentações(99)

Arquivado Definitivamente

20/02/2026, 09:01

Transitado em Julgado em 12/02/2026

20/02/2026, 09:00

Juntada de

20/02/2026, 09:00

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE SILVA DIONIZIO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:57

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:57

Publicado Intimação em 21/01/2026.

27/01/2026, 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

15/01/2026, 05:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DA SENTENÇA RETRO.

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DA SENTENÇA RETRO.

12/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2026, 18:35

Julgado improcedente o pedido

07/01/2026, 10:59

Conclusos para julgamento

07/01/2026, 10:00

Juntada de Certidão

07/01/2026, 09:58

Determinada diligência

19/12/2025, 11:22

Conclusos para decisão

04/10/2025, 09:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/09/2025, 09:50

Determinada a redistribuição dos autos

01/09/2025, 17:07

Conclusos para decisão

09/06/2025, 10:17

Juntada de diligência

09/06/2025, 10:17

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE SILVA DIONIZIO em 05/06/2025 23:59.

07/06/2025, 01:29

Decorrido prazo de ROSANGELA CAMILA SILVA PEREIRA em 05/06/2025 23:59.

07/06/2025, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

29/05/2025, 00:30

Publicado Intimação em 29/05/2025.

29/05/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para dizer se se já houve o julgamento do Agravo de Instrumento nº 0820880-83.2023.8.15.0000 (ID 806838530)

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação para dizer se se já houve o julgamento do Agravo de Instrumento nº 0820880-83.2023.8.15.0000 (ID 806838530)

28/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 08:52

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 08:39

Conclusos para decisão

25/02/2025, 14:14

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE SILVA DIONIZIO em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 01:09

Decorrido prazo de ROSANGELA CAMILA SILVA PEREIRA em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/01/2025, 00:28

Publicado Intimação em 28/01/2025.

28/01/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Manifeste-se o autor sobre a petição do ID 100280954, em dez dias.

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Manifeste-se o autor sobre a petição do ID 100280954, em dez dias.

27/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2025, 08:42

Conclusos para decisão

17/09/2024, 11:25

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:56

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 16:34

Publicado Intimação em 30/08/2024.

04/09/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

04/09/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Considerando a inércia do autor, bem como a possibilidade de a própria promovida fornecer tal informação a este Juízo, intime-se a Unimed para dizer se a cirurgia autorizada antes da decisão em agravo de instrumento foi, de fato, realizada.

29/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 14:00

Determinada diligência

23/08/2024, 12:14

Conclusos para decisão

29/05/2024, 14:34

Decorrido prazo de ROSANGELA CAMILA SILVA PEREIRA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 01:11

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE SILVA DIONIZIO em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 01:11

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 01:07

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 16:54

Publicado Intimação em 21/05/2024.

21/05/2024, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

21/05/2024, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação de decisão

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação de decisão

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação de decisão

20/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2024, 09:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

16/05/2024, 12:08

Conclusos para decisão

16/02/2024, 08:30

Decorrido prazo de ROSANGELA CAMILA SILVA PEREIRA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 08:24

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE SILVA DIONIZIO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 08:24

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 19:08

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

24/01/2024, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

24/01/2024, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0840079-05.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0840079-05.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0840079-05.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

16/01/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

15/01/2024, 10:45

Juntada de Petição de réplica

26/10/2023, 22:05

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

16/10/2023, 13:06

Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2023.

03/10/2023, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

03/10/2023, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0840079-05.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0840079-05.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

02/10/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

01/10/2023, 09:11

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 21/09/2023 23:59.

27/09/2023, 23:08

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 22/09/2023 23:59.

27/09/2023, 23:08

Decorrido prazo de ROSANGELA CAMILA SILVA PEREIRA em 22/09/2023 23:59.

27/09/2023, 23:08

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE SILVA DIONIZIO em 22/09/2023 23:59.

27/09/2023, 23:08

Juntada de Petição de contestação

19/09/2023, 15:52

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 12:27

Publicado Decisão em 30/08/2023.

30/08/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

30/08/2023, 00:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/08/2023, 07:56

Juntada de Petição de diligência

29/08/2023, 07:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0840079-05.2023.8.15.2001 DAS TUTELAS PROVISÓRIAS - Tutelas de urgência: Antecipação de Tutela. Presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o risco de dano ao resultado útil do processo. Deferimento Vistos etc. L. H. S. D., representado por sua genitora, ROSANGELA CAMILA SILVA PEREIRA, já qualificada, por conduto de advogo(a) regularmente habilitado(a), ingressou em juízo com a presente AÇÃO DE

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0840079-05.2023.8.15.2001 DAS TUTELAS PROVISÓRIAS - Tutelas de urgência: Antecipação de Tutela. Presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o risco de dano ao resultado útil do processo. Deferimento Vistos etc. L. H. S. D., representado por sua genitora, ROSANGELA CAMILA SILVA PEREIRA, já qualificada, por conduto de advogo(a) regularmente habilitado(a), ingressou em juízo com a presente AÇÃO DE

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0840079-05.2023.8.15.2001 DAS TUTELAS PROVISÓRIAS - Tutelas de urgência: Antecipação de Tutela. Presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o risco de dano ao resultado útil do processo. Deferimento Vistos etc. L. H. S. D., representado por sua genitora, ROSANGELA CAMILA SILVA PEREIRA, já qualificada, por conduto de advogo(a) regularmente habilitado(a), ingressou em juízo com a presente AÇÃO DE

29/08/2023, 00:00

Expedição de Mandado.

28/08/2023, 09:49

Concedida a Antecipação de tutela

26/08/2023, 08:01

Conclusos para despacho

17/08/2023, 10:53

Juntada de informação

17/08/2023, 10:52

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:50

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 00:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/07/2023, 10:55

Juntada de Petição de diligência

31/07/2023, 10:55

Expedição de Mandado.

28/07/2023, 07:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

27/07/2023, 08:26

Determinada diligência

27/07/2023, 08:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

23/07/2023, 19:16

Distribuído por sorteio

23/07/2023, 19:16

Documentos

Decisão

•27/07/2023, 08:26

Decisão

•26/08/2023, 08:01

Decisão

•28/08/2023, 09:44

Documento de Comprovação

•19/09/2023, 15:52

Ato Ordinatório

•01/10/2023, 09:11

Ato Ordinatório

•01/10/2023, 09:12

Comunicações

•16/10/2023, 13:06

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 10:45

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 10:46

Decisão

•16/05/2024, 12:08

Decisão

•23/08/2024, 12:14

Despacho

•19/01/2025, 08:42

Despacho

•26/05/2025, 08:39

Decisão

•01/09/2025, 17:07

Despacho

•19/12/2025, 11:22

Todos os documentos(17)

Decisão

•27/07/2023, 08:26

Decisão

•26/08/2023, 08:01

Decisão

•28/08/2023, 09:44

Documento de Comprovação

•19/09/2023, 15:52

Ato Ordinatório

•01/10/2023, 09:11

Ato Ordinatório

•01/10/2023, 09:12

Comunicações

•16/10/2023, 13:06

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 10:45

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 10:46

Decisão

•16/05/2024, 12:08

Decisão

•23/08/2024, 12:14

Despacho

•19/01/2025, 08:42

Despacho

•26/05/2025, 08:39

Decisão

•01/09/2025, 17:07

Despacho

•19/12/2025, 11:22

Outros Documentos

•07/01/2026, 09:58

Sentença

•07/01/2026, 10:59