Procedimento Comum Cível 0800574-35.2022.8.15.0451 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800574-35.2022.8.15.0451 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

12/01/2026, 11:47

Decorrido prazo de JOSE FLAVIO TORRES BEZERRA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 03:44

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 03:44

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 03:44

Juntada de Petição de resposta

04/11/2025, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 00:23

Publicado Intimação em 24/10/2025.

24/10/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SUMÉ FÓRUM DES. ARQUIMEDES SOUTO MAIOR FILHO Rua Vicente Preto, S/N, Sumé/PB, CEP: 58.540-000 - Fone/WhatsApp: (83) 99143-4757 / (83) 3353-2296 - E-mail: [email protected] Processo PJE nº: 0800574-35.2022.8.15.0451 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Propriedade] Promovente: DANIEL ROBSON GONZAGA DA SILVA Promovido(a): JOSE FLAVIO TORRES BEZERRA e outros (3) INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARTE PROMOVIDA De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) de Direito desta Vara Única de Sumé-PB, Dr(a). DIOGO DE MENDONCA FURTADO, INTIMO via Sistema PJE o(a) ilustre advogado(a) da parte promovida acima declinado(a), o(a) Dr(a). Advogado: EMERSON VASCONCELOS SILVA FERREIRA OAB: PB27787 Endereço: Rua Francisco Bezerra de Queiroz, 207, Centro, MONTEIRO - PB - CEP: 58500-000 Advogado: LUCIANA ESPINDOLA AZEVEDO OAB: PE20776 DO DESPACHO TRANSCRITO ABAIXO: DECISÃO Trata-se de pedido apresentado pelo Estado de Pernambuco, constante no ID 102452381, cujo objeto de apreciação é a suposta nulidade de publicação via DJEN, pugnando pela sua intimação via Sistema PJe. É o breve relatório. DECIDO. A intimação da Fazenda Pública por meio eletrônico tem qualidade pessoal por expressa disposição do artigo 183, §1º, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. § 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público. Ademais, de modo similar, a Lei nº 11.419, que regula a tramitação de feitos judiciais em meio eletrônico, estabelece o seguinte: “Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais”. (Grifou-se) Nesse sentido, entendo pela legalidade da intimação eletrônica, sendo plenamente válida, consoante estabelece o Código Civil, nos termos do art. 183, §1º c/c art. 9 da Lei n 11.419. De acordo com este último, "as citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais". Bem analisando os autos, as intimações encontram-se em conformidade com as disposições estabelecidas pelo CNJ na resolução n. 455/2022, bem como pelo Código de Processo Civil. Tem-se que o cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1o, do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021. Antes o exposto, entendo que não há de se falar em nulidade de intimação neste caso, indefiro o pleito fazendário. Intime-se o Estado de Pernambuco desta Decisão. SUMÉ/PB, data e assinatura eletrônicas. Francilene Lucena Melo Jordão Juíza de Direito em substituição Sumé (PB), 22 de outubro de 2025. AURIA CRISTIANE DE FREITAS BARROS Técnico Judiciário

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 06:55

Juntada de provimento correcional

15/08/2025, 22:29

Indeferido o pedido de ESTADO DE PERNAMBUCO - CNPJ: 10.571.982/0001-25 (REU)

15/03/2025, 14:36

Conclusos para julgamento

08/11/2024, 09:39

Documentos

Decisão

•15/03/2025, 14:36

Despacho

•01/07/2024, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SUMÉ FÓRUM DES. ARQUIMEDES SOUTO MAIOR FILHO Rua Vicente Preto, S/N, Sumé/PB, CEP: 58.540-000 - Fone/WhatsApp: (83) 99143-4757 / (83) 3353-2296 - E-mail: [email protected] Processo PJE nº: 0800574-35.2022.8.15.0451 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Propriedade] Promovente: DANIEL ROBSON GONZAGA DA SILVA Promovido(a): JOSE FLAVIO TORRES BEZERRA e outros (3) INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARTE PROMOVIDA De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) de Direito desta Vara Única de Sumé-PB, Dr(a). DIOGO DE MENDONCA FURTADO, INTIMO via Sistema PJE o(a) ilustre advogado(a) da parte promovida acima declinado(a), o(a) Dr(a). Advogado: EMERSON VASCONCELOS SILVA FERREIRA OAB: PB27787 Endereço: Rua Francisco Bezerra de Queiroz, 207, Centro, MONTEIRO - PB - CEP: 58500-000 Advogado: LUCIANA ESPINDOLA AZEVEDO OAB: PE20776 DO DESPACHO TRANSCRITO ABAIXO: DECISÃO Trata-se de pedido apresentado pelo Estado de Pernambuco, constante no ID 102452381, cujo objeto de apreciação é a suposta nulidade de publicação via DJEN, pugnando pela sua intimação via Sistema PJe. É o breve relatório. DECIDO. A intimação da Fazenda Pública por meio eletrônico tem qualidade pessoal por expressa disposição do artigo 183, §1º, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. § 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público. Ademais, de modo similar, a Lei nº 11.419, que regula a tramitação de feitos judiciais em meio eletrônico, estabelece o seguinte: “Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais”. (Grifou-se) Nesse sentido, entendo pela legalidade da intimação eletrônica, sendo plenamente válida, consoante estabelece o Código Civil, nos termos do art. 183, §1º c/c art. 9 da Lei n 11.419. De acordo com este último, "as citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais". Bem analisando os autos, as intimações encontram-se em conformidade com as disposições estabelecidas pelo CNJ na resolução n. 455/2022, bem como pelo Código de Processo Civil. Tem-se que o cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1o, do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021. Antes o exposto, entendo que não há de se falar em nulidade de intimação neste caso, indefiro o pleito fazendário. Intime-se o Estado de Pernambuco desta Decisão. SUMÉ/PB, data e assinatura eletrônicas. Francilene Lucena Melo Jordão Juíza de Direito em substituição Sumé (PB), 22 de outubro de 2025. AURIA CRISTIANE DE FREITAS BARROS Técnico Judiciário

23/10/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE FLAVIO TORRES BEZERRA em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 04/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Publicado Intimação em 24/10/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de provimento correcional

Indeferido o pedido de ESTADO DE PERNAMBUCO - CNPJ: 10.571.982/0001-25 (REU)

Conclusos para julgamento

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