Execução Fiscal 0811096-35.2019.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0811096-35.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/04/2026, 16:28

Decorrido prazo de NORDE BLUE ADMINISTRADORA DE HOTEIS E FLATS LTDA em 17/11/2025 23:59.

22/11/2025, 01:52

Conclusos para despacho

19/11/2025, 08:59

Decorrido prazo de RODRIGO NOBREGA FARIAS em 11/11/2025 23:59.

19/11/2025, 03:39

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 15:40

Publicado Expediente em 24/10/2025.

24/10/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0811096-35.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por F. ANDRADE GESTÃO E CONSULTORIA LTDA, na qual se sustenta a nulidade da CDA em razão de suposta indevida definição da base de cálculo do ISS, sob o argumento de que a empresa se limita à administração de pool hoteleiro, e não à prestação direta de serviços de hospedagem. Contudo, verifico que a petição apresentada sob ID 82250278 não veio acompanhada do instrumento de mandato, tampouco foram juntados documentos indispensáveis, tanto à regularização da representação processual da excipiente (atos constitutivos), quanto à aferição da verossimilhança da tese defendida (contratos de administração com os proprietários das unidades). Tais documentos mostram-se essenciais, porquanto se trata de matéria de ordem pública que, para ser conhecida pela via incidental da exceção de pré-executividade, exige prova pré-constituída. Diante disso, intime-se a excipiente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos a procuração com poderes expressos, os atos constitutivos da empresa e os contratos que demonstrem a natureza da relação jurídica com os proprietários das unidades inseridas no sistema de pool hoteleiro. Após o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. JOÃO PESSOA, 1 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

23/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 08:11

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 08:11

Determinada Requisição de Informações

21/10/2025, 10:57

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

26/11/2024, 04:17

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 02:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:28

Conclusos para despacho

29/11/2023, 13:42

Documentos

Sentença

•27/04/2026, 16:28

Despacho

•21/10/2025, 10:57

—

Partes do Processo(12)

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de NORDE BLUE ADMINISTRADORA DE HOTEIS E FLATS LTDA em 17/11/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RODRIGO NOBREGA FARIAS em 11/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada Requisição de Informações

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Juntada de provimento correcional

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 25/01/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(31)