Execução Fiscal 0811391-45.2023.8.15.0251 - TJPB

Execução Fiscal 0811391-45.2023.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS Processo n. 0811391-45.2023.8.15.0251 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PATOS para cobrança de crédito referente a multa administrativa, onde o executado, MIDEA DO BRASIL - AR CONDICIONADO - S.A., apresentou Exceção de Pré-Executividade, a qual foi rejeitada via decisão de ID 106125161. Em face da referida decisão, o Executado interpôs Agravo de Instrumento (n. 0801910-64.2025.8.15.0000), o qual, inicialmente, teve o pedido de efeito suspensivo indeferido. Posteriormente, o mérito do Agravo de Instrumento foi julgado, não provendo o recurso, pendente de trânsito em julgado. Dando prosseguimento à execução, foi realizada pesquisa e bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, bloqueando e depositando nos autos o valor principal da execução. O Executado, devidamente intimado sobre a constrição, apresentou a presente Impugnação à Penhora (ID 126415217). Nesta impugnação, a Executada reitera que a penhora seria ilegal e prematura, alegando que interpusera Agravo Interno em face da decisão monocrática no Agravo de Instrumento, pendente, portanto, o trânsito em julgado do recurso. É o relato conciso. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A impugnação à penhora apresentada pelo executado não merece acolhimento. A medida de constrição determinada por este Juízo foi realizada em estrita conformidade ao andamento processual e as decisões proferidas pelas instâncias superiores. O cerne da defesa da executada reside na alegação de prematuridade da penhora, insistindo na pendência de julgamento de agravo interno perante o Tribunal de Justiça. Entretanto, conforme se depreende dos autos, o agravo de instrumento interposto pela parte executada em face da decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade teve seu efeito suspensivo expressamente indeferido pelo Relator. O indeferimento do efeito suspensivo da decisão agravada (ID 108100467) manteve a eficácia da interlocutória combatida, afastando a suspensão da execução fiscal neste momento processual. A interposição de qualquer recurso subsequente, como o agravo interno mencionado pelo executado, não possui, por si só, o condão de suspender os efeitos da decisão judicial, exigindo-se concessão expressa de tutela de urgência ou efeito suspensivo, o que, até o presente momento, não ocorreu. Nesse sentido, a recusa em conceder o efeito suspensivo no Agravo de Instrumento autoriza o prosseguimento da execução e dos atos constritivos, não havendo que se falar em violação ao duplo grau de jurisdição. Outrossim, a constrição patrimonial via SISBAJUD ocorreu em observância à ordem preferencial de penhora, conforme estabelece o Código de Processo Civil e a Lei de Execuções Fiscais. Assim, a penhora deve ser considerada plenamente hígida e legítima, não cabendo o pleito de desbloqueio com base em pendência de recurso sem efeito suspensivo deferido. Os demais argumentos apresentados na impugnação, baseados na onerosidade excessiva (art. 805 do CPC), não são suficientes para inverter a ordem legal da penhora, uma vez que o dinheiro é o bem preferencial para a satisfação do crédito. A execução deve se dar pelo modo menos gravoso para o devedor, mas sem prejuízo do credor, princípio que foi respeitado, dada a natureza do bem e a legalidade da medida. Portanto, demonstrada a legalidade da constrição e a regularidade do prosseguimento da execução, a impugnação à penhora deve ser rejeitada. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pelo executado. Entretanto, por medida de cautela, mantenho o valor depositado nos autos sem liberação imediata ao exequente. É que a MIDEA ingressou, também, com a ação anulatória n. 0808374-98.2023.8.15.0251, a qual foi julgada procedente, cuja sentença foi desafiada por apelação, pendente de julgamento definitivo. Nesse sentido, havendo possibilidade de desconstituição da presente CDA e visando resguardar o interesse de ambas as partes do presente processo, mantenho o valor penhorado em depósito judicial e determino que aguarde-se o deslinde da mencionada ação anulatória. Publicada eletronicamente. Intimem-se. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

15/12/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Expediente em 06/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Expediente em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Expediente em 16/04/2026.

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