Execução Fiscal 0824922-55.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0824922-55.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

22/04/2026, 10:36

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 18:13

Decorrido prazo de ALX RESTAURANTE REGIONAL LTDA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 03:51

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 03:51

Decorrido prazo de Daniel Sebadelhe Aranha em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 03:46

Publicado Expediente em 24/10/2025.

24/10/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0824922-55.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A parte executada opôs exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, vício presentes na CDA, consistente na ausência de intimação na fase administrativa, bem como o caráter confiscatório da multa aplicada e a indevida utilização da taxa SELIC como índice de atualização. Requereu, ainda, em caráter de tutela de urgência, a sustação dos atos executivos de constrição e a revogação de eventual penhora já realizada, até o julgamento da presente exceção. No que tange ao pedido de tutela de urgência, observa-se que não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, uma vez que a CDA goza de presunção de certeza e liquidez (art. 204 do CTN), não se evidenciando, neste juízo sumário, a probabilidade do direito alegado. Ademais, o risco de bloqueio de bens é inerente ao rito da execução fiscal, tratando-se de medida reversível. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intime-se. Intime-se a Fazenda Pública para, querendo, apresentar impugnação à exceção no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 26 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

23/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 07:38

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 07:38

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 07:38

Não Concedida a Antecipação de tutela

21/10/2025, 09:53

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 01:15

Conclusos para despacho

07/06/2024, 20:31

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

04/06/2024, 18:10

Documentos

Decisão

•21/10/2025, 09:53

Ato Ordinatório

•11/05/2024, 07:06

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALX RESTAURANTE REGIONAL LTDA em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de Daniel Sebadelhe Aranha em 18/11/2025 23:59.

Publicado Expediente em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Não Concedida a Antecipação de tutela

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 05/07/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

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