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Procedimento Comum CívelAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/11/2022

Valor da Causa

R$ 17.217,55

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/12/2025

Decorrido prazo de MOACIR TAVARES DOS SANTOS em 18/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de cota

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Publicado Expediente em 24/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Acolhida a exceção de pré-executividade

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(60)