Execução Fiscal 0842448-21.2024.8.15.0001 - TJPB

Execução Fiscal 0842448-21.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES PENAFORTE LTDA - ME DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDESE SEGUNDA VARA DE FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0842448-21.2024.8.15.0001 Vistos etc. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES PENAFORTE LTDA - ME, devidamente qualificada nos autos, através de advogado constituído, apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, alegando nulidade da cobrança do crédito tributário. Aduziu a excipiente que não possui débitos com a prefeitura de Campina Grande do imóvel em questão, pois os exercícios financeiros de 2019; 2020; 2021; 2022 e 2023, discutidos nos autos, foram devidamente quitados, juntando comprovantes que entende comprobatórios do alegado (id.108805727). Instada, a edilidade apresentou resposta à Exceção de Pré-executividade, alegando não ser cabível este meio de defesa, argumenta que o fato do executado não ter apresentado o comprovante do ano de 2023, a certidão permanece hígida, atendendo aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme art. 204 do CTN, e do art. 3º da Lei nº 6.830/80, ainda aduz que não cabe condenação de honorários advocatícios e por fim, requer o prosseguimento da execução fiscal e demais pedidos costume (id.112162071). Relatados, decido. Embora não seja pacífico, tem-se entendido ser cabível a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, antes do oferecimento de bens à penhora ou sua efetivação, através da qual o executado pode requerer uma decisão sobre os pressupostos do processo, ou sobre as condições da ação. A exceção de pré-executividade pode ser oferecida quando a questão controversa versar sobre matéria que o juiz pode conhecer de ofício (art. 332 do CPC), matérias em que não seja sejam necessárias dilações probatórias, nem análises profundas, compatíveis, nestes casos, tão somente com embargos à execução. Sendo assim, diante das fundamentações e documentos apresentados pela parte executada, considerando a possibilidade de pagamento da dívida tributária de forma prévia, ou seja, antes do ajuizamento da presente execução, temos que a matéria não enseja dilação probatória, podendo ser apreciada e reconhecida de ofício, uma vez que este é o intuito da exceção de pré-executividade. No presente caso, a Edilidade visou a satisfação do crédito tributário referente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, na importância de R$ 44.129,55 (quarenta e quatro mil, cento e vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos) representada pelas CDA's 2022260781, 2022266601, 2022266602, 2022266603, 2022266604, imóvel localizado na AV JORNALISTA ASSIS CHATEAUBRIAND, 3300, setor/quadra/lote 1101/0033/1124, em CAMPINA GRANDE, sob matrícula municipal n° 11808746. O executado, ora excipiente, acostou comprovantes de recolhimento em favor da edilidade referente ao imóvel gerador do tributo, ocorrida antes da distribuição da presente ação, onde é possível extrair o adimplemento dos exercícios de 2019 a 2022, porém compulsando os autos, verifica-se que o comprovante referente ao ano de 2023 realmente não foi juntado para comprovar o pagamento. Destaco os comprovantes acostados: IPTU 2019 sob ID - Num.108805727; IPTU 2020 sob ID - Num.108805729; IPTU 2021 sob ID - Num. 108805730; IPTU 2022 sob ID - Num. 108805731; Ante o exposto, tendo em vista que o executado comprovou o pagamento dos débitos referentes ao IPTU dos exercícios de 2019 a 2022, ACOLHO PARCIALMENTE a Exceção de Pré-Executividade apresentada por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES PENAFORTE LTDA - ME, reconhecendo o adimplemento dos referidos períodos. Ademais, não havendo comprovação do pagamento referente ao ano de 2023, determino o prosseguimento da execução exclusivamente quanto à cobrança do respectivo exercício, devendo a parte exequente apresentar o valor atualizado da dúvida, referente apenas ao exercício de 2023. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do proveito econômico, referente aos valores cobrados indevidamente, nos termos do Art. 85, § 3º,I do CPC. Intime-se. Campina Grande, datado eletronicamente. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha a. e.

23/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 28/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Juntada de Outros documentos

Desentranhado o documento

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 12/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Informações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES PENAFORTE LTDA - ME em 18/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(35)