Procedimento Comum Cível 0860589-68.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2025

Valor da Causa

R$ 24.370,00

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

SISBRACON CONSORCIO LTDA

CNPJ

Autor

ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

CNPJ

Autor

AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON PARAIBA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA

OAB/SP 299563·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado Ato Ordinatório em 18/05/2026.

18/05/2026, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 00:18

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 10:12

Ato ordinatório praticado

14/05/2026, 10:12

Decorrido prazo de ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:14

Decorrido prazo de SISBRACON CONSORCIO LTDA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:14

Decorrido prazo de ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:30

Decorrido prazo de SISBRACON CONSORCIO LTDA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:30

Juntada de Petição de contestação

28/03/2026, 10:22

Juntada de Petição de cota

24/03/2026, 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:41

Publicado Decisão em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:41

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 08:27

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 08:25

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:52

Todas as movimentações(32)

Publicado Ato Ordinatório em 18/05/2026.

18/05/2026, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 00:18

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 10:12

Ato ordinatório praticado

14/05/2026, 10:12

Decorrido prazo de ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 16/04/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 10:12

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 10:12

17/04/2026, 01:14

Decorrido prazo de SISBRACON CONSORCIO LTDA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:14

Decorrido prazo de ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:30

Decorrido prazo de SISBRACON CONSORCIO LTDA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:30

Juntada de Petição de contestação

28/03/2026, 10:22

Juntada de Petição de cota

24/03/2026, 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:41

Publicado Decisão em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:41

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 08:27

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 08:25

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:52

Não Concedida a Antecipação de tutela

13/02/2026, 11:24

Determinada a citação de AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON PARAIBA - CNPJ: 20.674.326/0001-01 (REU)

13/02/2026, 11:24

Conclusos para decisão

12/02/2026, 10:38

Juntada de Petição de petição

27/10/2025, 13:49

Publicado Expediente em 24/10/2025.

24/10/2025, 00:29

Publicado Expediente em 24/10/2025.

24/10/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital Acervo B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0860589-68.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA e SISBRACON CONSÓRCIO LTDA em face do ESTADO DA PARAÍBA, visando a declaração de nulidade da multa imposta pelo Procon Municipal de João Pessoa no processo administrativo n° 23.11.0090.001.01218-3. Compulsando os autos, verifico que a presente demanda foi indevidamente ajuizada em face do Estado da Paraíba. Isso porque o Procon Municipal de João Pessoa é um órgão da administração pública do Município de João Pessoa, e não do Estado da Paraíba. Assim, com fulcro nos artigos 321 e 337, § 5º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emende a petição inicial a fim de retificar o polo passivo da demanda. JOÃO PESSOA, data do registro eletrônico. Juiz(a) de Direito

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital Acervo B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0860589-68.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA e SISBRACON CONSÓRCIO LTDA em face do ESTADO DA PARAÍBA, visando a declaração de nulidade da multa imposta pelo Procon Municipal de João Pessoa no processo administrativo n° 23.11.0090.001.01218-3. Compulsando os autos, verifico que a presente demanda foi indevidamente ajuizada em face do Estado da Paraíba. Isso porque o Procon Municipal de João Pessoa é um órgão da administração pública do Município de João Pessoa, e não do Estado da Paraíba. Assim, com fulcro nos artigos 321 e 337, § 5º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emende a petição inicial a fim de retificar o polo passivo da demanda. JOÃO PESSOA, data do registro eletrônico. Juiz(a) de Direito

23/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 08:06

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 08:06

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (90.982.679/0001-54) e outro.

08/10/2025, 09:14

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 09:14

Determinada a emenda à inicial

08/10/2025, 09:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

03/10/2025, 15:04

Distribuído por sorteio

03/10/2025, 15:04

Decisão

•20/03/2026, 08:27

Decisão

•20/03/2026, 08:25

Decisão

•13/02/2026, 11:24

Decisão

•08/10/2025, 09:14