Mandado de Segurança Cível 0862258-59.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Baixa Definitiva

26/02/2026, 11:01

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo Tribunal) para Instância Superior

26/02/2026, 11:01

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE SILVA PEDROZA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 04:13

Publicado Expediente em 24/10/2025.

24/10/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0862258-59.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MARCELO HENRIQUE SILVA PEDROZA em que figura como autoridade coatora o SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DA PARAÍBA, além do representante do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN). O feito foi distribuído a este juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital. É o breve relatório. Decido. A competência para o processamento e julgamento de Mandado de Segurança é definida em razão da autoridade apontada como coatora, nos termos do que dispõem a Constituição Federal e a Constituição Estadual. No presente caso, o impetrante aponta como autoridade coatora um Secretário de Estado. A Constituição do Estado da Paraíba, em seu art. 134, inciso XII, alínea 'c', estabelece de forma expressa a competência originária do Tribunal de Justiça para processar e julgar os mandados de segurança contra atos dos Secretários de Estado. Trata-se, portanto, de hipótese de incompetência absoluta deste juízo de primeiro grau para apreciar a demanda. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e determino a imediata remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as devidas baixas e anotações. Deixo de analisar o pedido liminar, por manifesta incompetência deste juízo, devendo o pleito ser reapreciado pelo órgão jurisdicional competente. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, 17 de outubro de 2025. Luiz Eduardo Souto Cantalice - Juiz de Direito -

23/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 07:21

Declarada incompetência

17/10/2025, 11:22

Determinada a redistribuição dos autos

17/10/2025, 11:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

11/10/2025, 07:27

Distribuído por sorteio

11/10/2025, 07:27

Documentos

Decisão

•17/10/2025, 11:22