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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0863569-85.2025.8.15.2001 Assunto: [Contratos de Consumo] Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo ativo: LUCIANA SAID SOUSA DA CUNHA(062.799.654-06); JOSINEIDE MARINHO DOS SANTOS(065.950.624-61); SAMARA SAID SOUSA DA CUNHA(086.724.894-70); Polo passivo: THOMAS DA COSTA BRITO(712.479.974-05); THOMAS DA COSTA BRITO 71247997405(33.742.162/0001-54); SENTENÇA Vistos etc. Trata-se execução de título extrajudicial. Por outro lado, verifica-se no documento anexado aos autos (ID. 125348662) que o termo de acordo não foi assinado por duas testemunhas, consoante exige o art. 784, inciso III, do CPC. In verbis: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas. Desse modo, embora tenha validade legal, o contrato não poderá ser considerado documento hábil à cobrança da dívida pela via executiva. Isto posto, sem mais delongas e nos termos do art. 3º c/c art. 51, II, ambos da lei nº 9.099/95, INDEFIRO A INICIAL, ante a ausência de certeza e liquidez do título, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. P.R.I. JOÃO PESSOA, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito