Procedimento Comum Cível 0804177-88.2023.8.15.2001 - TJPB

Arquivado Definitivamente

12/02/2026, 10:51

Transitado em Julgado em 12/02/2026

12/02/2026, 10:51

Juntada de

12/02/2026, 10:50

Decorrido prazo de ZULMIRA ALVES FLOR MELO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:55

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:55

Publicado Sentença em 21/01/2026.

26/01/2026, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

10/01/2026, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804177-88.2023.8.15.2001. AUTOR: ZULMIRA ALVES FLOR MELO REU: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA SENTENÇA RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar] Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais, ajuizada por ZULMIRA ALVES FLOR MELO em face de ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA., ambas qualificadas. Narra a petição inicial, que a parte autora, beneficiária do plano de saúde da demandada desde agosto de 2022, alegou ser portadora de Hallux Valgus (joanete), diagnosticada em dezembro de 2022, e necessitar de intervenção cirúrgica. Afirmou que a contratação do plano se deu por portabilidade de plano similar anterior, com carências já cumpridas, e que a operadora ré negou a cobertura do procedimento sob a alegação de período de carência para doença preexistente. Requereu, liminarmente, a autorização e custeio da cirurgia e, no mérito, a confirmação da tutela e indenização por danos morais. Inicialmente, houve um conflito negativo de competência entre a 3ª Vara Cível da Capital e a 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira, sendo a competência finalmente fixada na 3ª Vara Cível da Capital pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Em sede de tutela de urgência, o juízo da 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira (à época, antes da resolução do conflito de competência) deferiu o pedido, determinando que a promovida autorizasse e custeasse a cirurgia no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária. A parte ré apresentou contestação, arguindo a tempestividade da defesa e, no mérito, sustentou a legalidade da negativa de cobertura com base na existência de carência contratual para doenças preexistentes, conforme a Lei nº 9.656/98 e a Resolução CONSU nº 13/1998, bem como a plena ciência da autora sobre a patologia e os prazos de carência no ato da contratação, por meio da Declaração de Saúde e Termo de Concordância com Cobertura Parcial Temporária (CPT). Alegou, ainda, a inexistência de urgência ou emergência no procedimento, classificando-o como eletivo, e a ausência de ato ilícito ou dano moral. A operadora ré interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que concedeu a tutela de urgência. O Tribunal de Justiça da Paraíba, em decisão monocrática, deferiu o efeito suspensivo ao recurso e, posteriormente, deu provimento ao agravo, reformando a decisão de primeiro grau, sob o fundamento de que não havia declaração médica de urgência/emergência e que a patologia havia sido declarada na CPT, afastando a abusividade da cláusula contratual prima facie. A parte autora, por seu advogado, manifestou-se nos autos, reiterando a boa-fé na contratação e a má-fé do revendedor do plano, que teria garantido a inexistência de carências, e pugnou pelo julgamento antecipado da lide. A parte ré requereu a produção de prova pericial documental para comprovar a ciência da beneficiária sobre as limitações contratuais. O juízo indeferiu o pedido de perícia, entendendo que a análise dos documentos era suficiente e que o esclarecimento sobre a ciência e compreensão da autora só poderia ser alcançado mediante sua oitiva em audiência de instrução. As partes foram intimadas para manifestar interesse na designação de audiência para oitiva da autora. Diante do silêncio das partes quanto à designação de audiência, a instrução processual foi encerrada. Posteriormente, o juízo converteu o feito em diligência para intimar a parte autora a informar se a cirurgia já havia sido realizada ou se remanescia o interesse processual, considerando que o prazo de carência estabelecido no contrato já havia sido cumprido durante o andamento processual. Em resposta, o advogado da autora noticiou o falecimento de ZULMIRA ALVES FLOR MELO, juntando o atestado de óbito e requerendo a suspensão imediata do processo. O juízo, então, suspendeu o feito pelo prazo de trinta dias, em razão da morte da autora. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda, que versa sobre a obrigação de fazer consistente no custeio de procedimento cirúrgico e indenização por danos morais, encontra-se em um ponto crítico de sua tramitação processual em virtude de um fato superveniente de extrema relevância: o falecimento da parte autora, ZULMIRA ALVES FLOR MELO, conforme noticiado nos autos e comprovado pelo atestado de óbito (ID 106115495 e ID 106117659). A morte de uma das partes é um evento que, por sua natureza, afeta diretamente a capacidade processual e, em muitos casos, a própria subsistência do direito material em discussão. O Código de Processo Civil, em seu artigo 313, inciso I, estabelece que o processo será suspenso pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador. No caso em tela, a suspensão foi devidamente determinada pelo juízo (ID 109321524), concedendo-se o prazo de trinta dias para a regularização do polo ativo. A regularização do polo ativo, após o falecimento da parte, dar-se-ia pela habilitação dos herdeiros ou do espólio, nos termos dos artigos 687 e seguintes do Código de Processo Civil. A habilitação é o procedimento pelo qual os sucessores da parte falecida assumem a posição processual que lhes cabe, dando continuidade ao processo. É um pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, essencial para que a relação jurídica processual se mantenha íntegra e apta a produzir efeitos. No presente caso, a pretensão principal da autora consistia na obrigação de fazer, qual seja, a realização de um tratamento cirúrgico ortopédico (Hallux Valgus). Esta é uma obrigação de natureza personalíssima, intrinsecamente ligada à pessoa da autora. Com o seu falecimento, a execução dessa obrigação tornou-se materialmente impossível. O objeto principal da ação, portanto, pereceu, resultando na perda superveniente do interesse processual quanto a este pedido específico. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, este, em princípio, possui caráter patrimonial e, como tal, é transmissível aos herdeiros, integrando o espólio da falecida. Contudo, para que a demanda prossiga em relação a este pleito, é imperiosa a regularização do polo ativo, com a habilitação dos sucessores da de cujus. Ocorre que, após a suspensão do processo pelo prazo legal, não houve qualquer manifestação dos herdeiros ou do espólio no sentido de promover a habilitação. A inércia na regularização do polo ativo, após o decurso do prazo concedido para tanto, configura a ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A ausência de parte com capacidade processual para prosseguir no feito impede a continuidade da tramitação e a prolação de uma decisão de mérito. A manutenção do processo em tal estado de irregularidade, sem a devida representação da parte falecida, viola os princípios do devido processo legal e da segurança jurídica. A inobservância do comando judicial para regularização do polo ativo, após a suspensão, impõe a extinção do feito sem resolução de mérito. Nesse sentido, o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil preceitua que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A habilitação dos sucessores é um desses pressupostos, cuja ausência, após a oportunidade de regularização, conduz à extinção anômala do processo. Ainda que se pudesse cogitar a aplicação do artigo 485, inciso III, do CPC, por abandono da causa, a situação de falecimento da parte e a necessidade de habilitação dos herdeiros se enquadram de forma mais precisa na hipótese de ausência de pressuposto processual, uma vez que a capacidade de ser parte e a capacidade processual são elementos essenciais para a validade da relação jurídica processual. Portanto, diante da impossibilidade de prosseguimento do feito sem a regularização do polo ativo, e considerando o decurso do prazo para a habilitação dos sucessores da autora falecida, a extinção do processo sem resolução de mérito é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, observada a gratuidade judiciária anteriormente deferida (ID 72068553). Deixo de arbitrar honorários advocatícios, uma vez que a extinção se deu por fato superveniente à propositura da ação e à contestação, e a parte ré não deu causa à extinção por sua conduta. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 10:07

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

07/01/2026, 17:16

Conclusos para despacho

17/12/2025, 13:10

Redistribuído por competencia exclusiva em razão de incompetência

01/09/2025, 00:31

Decorrido prazo de ZULMIRA ALVES FLOR MELO em 20/05/2025 23:59.

22/05/2025, 22:21

Publicado Despacho em 25/03/2025.

26/03/2025, 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

26/03/2025, 20:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804177-88.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Diante do comunicado de falecimento da parte autora, SUSPENDA-SE o feito, pelo prazo de 30 (trinta) dias. JOÃO PESSOA, 17 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

24/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 15:47

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

19/03/2025, 12:49

Conclusos para despacho

14/03/2025, 12:22

Juntada de Petição de petição

13/01/2025, 17:24

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

13/01/2025, 16:49

Conclusos para julgamento

04/11/2024, 08:42

Determinada diligência

04/09/2024, 12:21

Conclusos para despacho

14/08/2024, 10:19

Decorrido prazo de ZULMIRA ALVES FLOR MELO em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 01:33

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 01:33

Publicado Despacho em 24/07/2024.

24/07/2024, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

24/07/2024, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804177-88.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Ao requerer a realização de prova pericial nos documentos juntados, a ESMALE esclarece que a prova é necessária para "fins de comprovação de que a beneficiária estava ciente das limitações contratuais referente a temporalidade para cobertura de suas alterações clínicas preexistentes". Ora, a análise de perito dos documentos trazidos pelas partes não trará o esclarecim

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804177-88.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Ao requerer a realização de prova pericial nos documentos juntados, a ESMALE esclarece que a prova é necessária para "fins de comprovação de que a beneficiária estava ciente das limitações contratuais referente a temporalidade para cobertura de suas alterações clínicas preexistentes". Ora, a análise de perito dos documentos trazidos pelas partes não trará o esclarecim

23/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2024, 16:02

Indeferido o pedido de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA - CNPJ: 37.135.365/0001-33 (REU)

16/07/2024, 12:35

Determinada diligência

16/07/2024, 12:35

Conclusos para despacho

21/06/2024, 17:24

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 14:16

Determinada diligência

03/06/2024, 11:29

Conclusos para despacho

29/05/2024, 12:40

Juntada de informação

29/05/2024, 12:39

Juntada de Petição de petição

10/05/2024, 12:45

Publicado Despacho em 18/04/2024.

18/04/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

18/04/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804177-88.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Diante da manifestação da parte autora pugnando pelo julgamento antecipado da lide, não tendo sido oportunizado ao réu a possibilidade de indicar as provas que por ventura ainda pretende produzir, intime-se a ESMALE para indicar, no prazo de 15 (quinze) dias as provas que ainda deseja produzir nos autos, especificando objetivamente sua pertinência ao julgamento da dem

17/04/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2024, 18:58

Conclusos para despacho

21/02/2024, 11:45

Decorrido prazo de ZULMIRA ALVES FLOR MELO em 07/02/2024 23:59.

15/02/2024, 18:16

Juntada de Petição de diligência

31/01/2024, 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/01/2024, 12:03

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 10:10

Expedição de Mandado.

18/01/2024, 11:39

Decorrido prazo de ZULMIRA ALVES FLOR MELO em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 01:16

Publicado Ato Ordinatório em 11/10/2023.

11/10/2023, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

11/10/2023, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0804177-88.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

10/10/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 23:44

Decorrido prazo de ZULMIRA ALVES FLOR MELO em 15/09/2023 23:59.

27/09/2023, 23:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

30/08/2023, 00:12

Publicado Despacho em 30/08/2023.

30/08/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804177-88.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte autora para impulsionar o feito, no prazo de 10 (dez) dias. JOÃO PESSOA, 28 de agosto de 2023. Juiz(a) de Direito

29/08/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 09:29

Conclusos para despacho

25/08/2023, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/08/2023, 08:41

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

15/08/2023, 15:08

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0809818-46.2023.8.15.0000

05/05/2023, 20:23

Conclusos para despacho

28/04/2023, 11:17

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

28/04/2023, 09:08

Juntada de Petição de petição

25/04/2023, 21:10

Juntada de Petição de contestação

24/04/2023, 15:56

Juntada de Petição de contestação

24/04/2023, 15:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ZULMIRA ALVES FLOR MELO - CPF: 952.052.684-68 (AUTOR).

21/04/2023, 10:26

Conclusos para despacho

19/04/2023, 08:40

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

17/04/2023, 11:58

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

17/04/2023, 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/04/2023, 08:23

Juntada de Petição de diligência

12/04/2023, 08:23

Expedição de Mandado.

05/04/2023, 16:48

Concedida a Medida Liminar

05/04/2023, 16:33

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 16:33

Conclusos para despacho

03/04/2023, 10:43

Juntada de Petição de petição

31/03/2023, 23:06

Juntada de documento de comprovação

15/02/2023, 12:28

Juntada de Ofício

14/02/2023, 11:01

Juntada de Petição de comunicações

09/02/2023, 10:19

Suscitado Conflito de Competência

07/02/2023, 20:03

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 20:03

Conclusos para decisão

07/02/2023, 11:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/02/2023, 08:47

Juntada de Petição de outros documentos

07/02/2023, 07:25

Retificado o movimento Conclusos para despacho

06/02/2023, 08:28

Conclusos para despacho

03/02/2023, 16:49

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2023, 18:40

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 23:31

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ZULMIRA ALVES FLOR MELO (952.052.684-68).

31/01/2023, 23:31

Declarada incompetência

31/01/2023, 23:31

Distribuído por sorteio

30/01/2023, 22:56

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2026

Juntada de

Decorrido prazo de ZULMIRA ALVES FLOR MELO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Redistribuído por competencia exclusiva em razão de incompetência

Decorrido prazo de ZULMIRA ALVES FLOR MELO em 20/05/2025 23:59.

Publicado Despacho em 25/03/2025.

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Todos os documentos(25)