Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800081-98.2019.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

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Tratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 998,00

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Remessa Necessária Cível · Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa

Partes do Processo

CARMESIA MARIA DE LIMA SOUSA

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIANN FORMIGA CAVALCANTE

OAB/PB 20997·CPF·Representa: Autor

VERONICA SIMPLICIO DA SILVA

OAB/PB 25601·CPF·Representa: Autor

BRUNO EDUARDO DAS FLORES OLIVEIRA DE ARAUJO

OAB/PB 24129·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

CARMESIA MARIA DE LIMA SOUSA

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELEM

CNPJ

Reu

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BELEM-PB

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 00:12

Publicado Expediente em 30/03/2026.

30/03/2026, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 00:20

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 11:58

Ato ordinatório praticado

26/03/2026, 11:58

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/02/2026, 16:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Conclusos para decisão

09/01/2026, 08:40

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 21:12

Juntada de RPV

24/11/2025, 10:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 03:44

Decorrido prazo de CARMESIA MARIA DE LIMA SOUSA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 00:28

Publicado Expediente em 24/10/2025.

24/10/2025, 00:28

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 17:26

Todas as movimentações(156)

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 00:12

Publicado Expediente em 30/03/2026.

30/03/2026, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

28/03/2026, 00:20

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 11:58

Ato ordinatório praticado

26/03/2026, 11:58

Documentos

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 11:58

Despacho

•23/02/2026, 16:38

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/02/2026, 16:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Conclusos para decisão

09/01/2026, 08:40

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 21:12

Juntada de RPV

24/11/2025, 10:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 03:44

Decorrido prazo de CARMESIA MARIA DE LIMA SOUSA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 00:28

Publicado Expediente em 24/10/2025.

24/10/2025, 00:28

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE BELÉM - VARA ÚNICA FÓRUM ADV. MANOEL XAVIER DE CARVALHO Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Tel.: (83) 36212400; Celular/WhatsApp: (83) 99144-5973; E-mail: [email protected] v.1.00 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Código de Normas Judicial, art. 302 e seguintes, nesta data, intimo as partes para manifestação sobre a minuta de RPV de id 125632004, no prazo de 05 dias. Belém-PB, data eletrônica. PATRICIA MARIA ANDRADE DANTAS DE ASSIS Técnico Judiciário

23/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 08:24

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 08:24

Ato ordinatório praticado

22/10/2025, 08:22

Juntada de RPV

22/10/2025, 08:17

Determinada expedição de Precatório/RPV

15/09/2025, 20:06

Juntada de provimento correcional

14/08/2025, 22:05

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 00:45

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 17:06

Conclusos para julgamento

21/04/2025, 20:20

Decorrido prazo de CARMESIA MARIA DE LIMA SOUSA em 08/04/2025 23:59.

10/04/2025, 22:05

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 17:26

Juntada de Alvará

28/02/2025, 10:48

Juntada de documento de comprovação

30/01/2025, 09:35

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 09:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:45

Expedição de Outros documentos.

01/01/2025, 09:52

Ato ordinatório praticado

01/01/2025, 09:52

Juntada de documento de comprovação

18/12/2024, 09:18

Juntada de Certidão

18/12/2024, 09:17

Juntada de Petição de cota

13/12/2024, 21:08

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 15:04

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 10:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 00:34

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 12:53

Juntada de RPV

02/09/2024, 11:57

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 19:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:47

Decorrido prazo de CARMESIA MARIA DE LIMA SOUSA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 01:56

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 09:06

Juntada de RPV

15/08/2024, 09:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 01:11

Decorrido prazo de LUCIANN FORMIGA CAVALCANTE em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 01:31

Decorrido prazo de CARMESIA MARIA DE LIMA SOUSA em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 01:22

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 16:23

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

09/06/2024, 22:03

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 22:43

Conclusos para decisão

08/03/2024, 07:14

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 21:08

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 10:12

Ato ordinatório praticado

26/02/2024, 10:11

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

26/02/2024, 09:45

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 07:04

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 20:49

Conclusos para despacho

24/11/2023, 14:48

Processo Desarquivado

24/11/2023, 14:44

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 23:14

Arquivado Definitivamente

21/11/2023, 11:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/11/2023, 11:14

Decorrido prazo de CARMESIA MARIA DE LIMA SOUSA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 01:57

Juntada de Petição de diligência

30/10/2023, 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/10/2023, 16:17

Expedição de Mandado.

25/10/2023, 09:46

Decorrido prazo de CARMESIA MARIA DE LIMA SOUSA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 02:35

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 17:14

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 17:14

Recebidos os autos

31/08/2023, 14:40

Juntada de certidão de prevenção

31/08/2023, 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior

06/12/2022, 12:53

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 12:49

Outras Decisões

06/12/2022, 11:15

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 01:47

Conclusos para decisão

14/11/2022, 07:59

Juntada de Petição de petição

14/11/2022, 00:44

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

27/10/2022, 16:16

Juntada de Petição de petição

26/09/2022, 22:20

Juntada de Petição de petição

26/09/2022, 22:18

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 10:14

Transitado em Julgado em 28/06/2022

23/09/2022, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2022, 22:19

Juntada de Petição de informações prestadas

26/07/2022, 11:22

Decorrido prazo de CARMESIA MARIA DE LIMA SOUSA em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 01:00

Conclusos para despacho

08/07/2022, 11:16

Juntada de Certidão

08/07/2022, 11:13

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 18:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 27/06/2022 23:59.

29/06/2022, 15:32

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 08:59

Ato ordinatório praticado

08/06/2022, 08:58

Juntada de Petição de contestação

02/06/2022, 10:15

Decorrido prazo de CARMESIA MARIA DE LIMA SOUSA em 17/05/2022 23:59:59.

18/05/2022, 05:19

Juntada de Petição de contestação

28/04/2022, 08:52

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 10:15

Julgado procedente o pedido

15/04/2022, 20:26

Conclusos para julgamento

16/09/2021, 09:00

Decorrido prazo de CARMESIA MARIA DE LIMA SOUSA em 15/09/2021 23:59:59.

16/09/2021, 01:31

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 15/09/2021 23:59:59.

16/09/2021, 01:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 15/09/2021 23:59:59.

16/09/2021, 01:31

Decorrido prazo de SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BELÉM-PB em 27/08/2021 23:59:59.

28/08/2021, 01:35

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 09:22

Ato ordinatório praticado

26/08/2021, 09:21

Juntada de Petição de petição

25/08/2021, 14:49

Juntada de devolução de ofício (oficial justiça)

05/08/2021, 22:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/08/2021, 22:24

Expedição de Mandado.

29/04/2021, 20:24

Ato ordinatório praticado

08/04/2021, 07:35

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2021, 20:32

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Conclusos para despacho

27/10/2020, 16:32

Juntada de certidão de decurso de prazo

27/10/2020, 16:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 26/10/2020 23:59:59.

27/10/2020, 03:57

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 26/10/2020 23:59:59.

27/10/2020, 03:30

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 10:55

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 10:55

Juntada de Certidão

31/08/2020, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2020, 08:42

Juntada de Petição de petição

16/06/2020, 12:15

Conclusos para despacho

21/05/2020, 17:57

Juntada de Petição de substabelecimento

08/05/2020, 09:51

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 15:08

Decisão Interlocutória de Mérito

28/03/2020, 22:08

Juntada de Petição de petição

12/03/2020, 10:47

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 06/03/2020 23:59:59.

07/03/2020, 00:14

Conclusos para despacho

10/02/2020, 07:20

Juntada de Petição de petição

04/02/2020, 10:17

Juntada de Petição de outros documentos

03/02/2020, 12:08

Expedição de Outros documentos.

01/02/2020, 22:37

Decisão Interlocutória de Mérito

24/01/2020, 12:34

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 23/01/2020 23:59:59.

24/01/2020, 00:44

Conclusos para julgamento

14/12/2019, 22:20

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 27/11/2019 23:59:59.

11/12/2019, 02:09

Juntada de Petição de petição

04/12/2019, 07:41

Expedição de Outros documentos.

23/11/2019, 16:21

Ato ordinatório praticado

23/11/2019, 16:19

Decorrido prazo de CARMESIA MARIA DE LIMA SOUSA em 05/11/2019 23:59:59.

07/11/2019, 04:37

Juntada de Petição de resposta

18/10/2019, 10:40

Juntada de Petição de contestação

07/10/2019, 11:45

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 22:10

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 22:07

Não Concedida a Antecipação de tutela

28/08/2019, 18:25

Decorrido prazo de VERONICA SIMPLICIO DA SILVA em 16/07/2019 23:59:59.

17/07/2019, 04:15

Conclusos para despacho

25/06/2019, 12:16

Juntada de Petição de petição

25/06/2019, 09:27

Expedição de Outros documentos.

13/06/2019, 20:09

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2019, 22:13

Conclusos para despacho

20/05/2019, 09:26

Decorrido prazo de VERONICA SIMPLICIO DA SILVA em 15/05/2019 23:59:59.

16/05/2019, 00:12

Juntada de Petição de petição

08/04/2019, 08:56

Expedição de Outros documentos.

02/04/2019, 21:14

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2019, 10:21

Conclusos para decisão

18/03/2019, 10:56

Distribuído por sorteio

18/03/2019, 10:56

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 08:22

Decisão

•15/09/2025, 20:06

Ato Ordinatório

•01/01/2025, 09:52

Decisão

•09/06/2024, 22:03

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 10:11

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•26/02/2024, 09:45

Despacho

•13/12/2023, 20:49

Petição

•22/11/2023, 23:14

Ato Ordinatório

•21/09/2023, 17:14

Despacho

•26/08/2023, 21:54

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•20/06/2023, 19:42

Despacho

•19/12/2022, 06:25

Decisão

•06/12/2022, 11:15

Todos os documentos(30)

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 11:58

Despacho

•23/02/2026, 16:38

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 08:22

Decisão

•15/09/2025, 20:06

Ato Ordinatório

•01/01/2025, 09:52

Decisão

•09/06/2024, 22:03

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 10:11

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•26/02/2024, 09:45

Despacho

•13/12/2023, 20:49

Petição

•22/11/2023, 23:14

Ato Ordinatório

•21/09/2023, 17:14

Despacho

•26/08/2023, 21:54

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•20/06/2023, 19:42

Despacho

•19/12/2022, 06:25

Decisão

•06/12/2022, 11:15

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•27/10/2022, 16:16

Petição

•26/09/2022, 22:18

Despacho

•31/08/2022, 22:19

Ato Ordinatório

•08/06/2022, 08:58

Sentença

•15/04/2022, 20:26

Ato Ordinatório

•26/08/2021, 09:21

Ato Ordinatório

•08/04/2021, 07:35

Despacho

•07/04/2021, 20:32

Despacho

•09/08/2020, 08:42

Decisão

•28/03/2020, 22:08

Decisão

•24/01/2020, 12:34

Ato Ordinatório

•23/11/2019, 16:19

Decisão

•28/08/2019, 18:25

Despacho

•28/05/2019, 22:13

Despacho

•26/03/2019, 10:21